norma nº 3426/2012

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5
N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.426/2012, 28 DE AGOSTO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS
AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
q “a DE
PUBLICAÇÕES = DÊ OU IDA
«AÇÃO A
“O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art: 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio
Grande do Sul uma área de terras de 4.995 metros quadrados do Loteamento Parque
Residencial Vale Verde, quadra G, bem imóvel matriculado no Registro de Imóveis da
Comarca de Dois Irmãos sob o n. 19.150, abaixo descrito e caracterizado:
“na frente ao Norte, mede 45,00 metros, e confronta com a
rua Dois; na face oposta, ao Sul, mede 45,00 metros, e confronta com a
rua Um; ao Oeste, mede 111,00 metros, e confronta com os lotes de n01
ao n07 e com o lote n09, do Loteamento Parque Residencial Vale Verde;
e ao Leste, mede 111,00 metros, e confronta os lotes n10 ao n17 do
Loteamento Parque Residencial Vale Verde”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suportar as
despesas cartorárias respectivas, decorrentes da doação autorizada por esta Lei, as quais
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE AGOSTO DE 2012.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEIT
REGISTRE-SE GERSON ENGBER,
( DT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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