norma nº 3428/2012

* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 8.208,00 (oito mil,
duzentos e oito reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
05 | MANUTENÇÃO DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
1.261 INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA
09.05.10.301.0107.1.261 INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física........... R$ 6.840,00
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas............... R$ 1.368,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata
O artigo anterior, a previsão de arrecadação de receita a maior do recurso 4011 —
Incentivo Atenção Básica, da receita 4761 — Programa FMS Oficinas Terapeuticas, no
valor de R$ 8.208,00 (oito mil, duzentos e oito reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. À
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE SETEMBRO DE 2012.
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