norma nº 3429/2012

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Hogan.
* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.429/2012, 04 DE SETEMBRO DE 2012.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
pusuicaçõesoe 040912 A] “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.07.08.244.0029.2.096 MANUTENÇÃO FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita c/1932.............. R$ 8.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.1 22.0010.2.089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/989....R$ 8.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE SETEMBRO DE 2012.
REGISTRE-SE GERSON
NGBER,
ITO MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO,
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS
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