norma nº 3430/2012

* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
* PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.430/2012, 04 DE SETEMBRO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
05 | MANUTENÇÃO DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
0108 ASSISTÊNCIA A SAÚDE EM GERAL
1.259 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
09.05.10.301.0108.1.259 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita............. R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata
O artigo anterior, a previsão de arrecadação de receita a maior do recurso 4841 —
Incentivo Custeio C.A.P.S., da receita 256 — Centro de Atendimento Psicossocial, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950.000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE SETEMBRO DE 2012.
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REGISTRE-SE GERS: ENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQ
PAULO J ) BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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