norma nº 3431/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.431/2012, 04 DE SETEMBRO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE
BENS PÚBLICOS PELA ASSOCIAÇÃO
DOS ARTESÃOS DE DOIS IRMÃOS.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso de
bens imóveis localizados na Praça do Imigrante, sito à Av. 25 de Julho, Bairro Centro,
nesta cidade pela Associação dos Artesãos de Dois Irmãos, pelo período de até 12(doze)
meses, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, até o máximo de 60 (sessenta)
meses.
Art. 2º Os bens imóveis objetos da permissão de uso que ora se autoriza
consistem no seguinte:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS 1
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“12 (doze) stands edificados no limite sudoeste da Praça
do Imigrante, conforme mapa anexo, totalizando 68,84m? de área
construída, composta por:
1 bloco linear sudoeste, junto a divisa extrema sul, sendo
composto por 07 (sete) stands individuais com área útil de 6,37m? cada
um, integrante de edificação composta de 07 (sete) módulos, executado
em alvenaria, com piso cerâmico, porta e janela em madeira, forro em
PVC e cobertura em telhas cerâmicas sobre estrutura de madeira;
II bloco octogonal oeste sendo composto por 01 (um)
stand individual, com área útil de 4,85m? cada um, integrante de
edificação composta de 04 (quatro) módulos, executado em alvenaria,
com piso cerâmico, porta e janela em madeira, forro em PVC e
cobertura em telhas cerâmicas sobre estrutura de madeira e
OS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
JH bloco octogonal leste sendo composto por 04 (quatro)
stands individuais, com área útil de 4, 85m? integrante de edi ificação
composta de 4(quatro) módulos, executado em alvenaria, com piso
cerâmico, porta e janela em madeira, forro em PVC e cobertura em
telhas cerâmicas sobre estrutura de madeira. ”
Art. 3º A permissão dos bens mencionados no artigo anterior far-se-á
mediante Contrato, onde constarão as normas que regerão a permissão.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE SETEMBRO DE 2012.
REGISTRE-SE
E
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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