norma nº 3434/2012

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CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
M4 O Ma
ESTADO DO RIO GRANDE DO náo a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃ:
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.434/2012, 18 DE SETEMBRO DE 2012.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE IÉ CÍ ZA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
t MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
AG AA,
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
1 )
f es GLS Re
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 52.000,00 (cingiienta
e dois mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
os ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA .
0030 ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA
2.240 PROGRAMA F.M.A.S.P.F.M.C. - CREAS
09.07.08.244.0030.2.240 PROGRAMA F.M.A.S.P.F.M.C. - CREAS
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoa Civil.....R$ 15.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis... 1.000,00
3.1.91.13.03.00.00.00 Contribuição Patronal para o RPPS, R$ 3.500,00
3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias Pessoal Civi R$ 500,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo. R$ 16.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Físic; R$ 6.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 9.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação.. 500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso 1089 — Programa
FM.A.S.P.F.M.C. — CREAS, da receita 388 — PROGRAMA F.M.A.S P.F.M.C., no
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - D
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) e a previsão de arrecadação de receita a
maior do recurso 1089 — Programa F.M.A.S.P.F.M.C. — CREAS, da receita 388 —
PROGRAMA F.M.A.S.P.F.M.C., no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE SETEMBRO DE 2012.
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REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SC
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE 9)
RORA Lhe Loc
RO PEREIRA DA SILVA,
CHEFE DE GABINETE.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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