norma nº 3436/2012

[EE “CÂMARA MUNICIF:
| tes Dois Irmãos - 3 |
| A PROTOCOLO |
ESTADO DO RIO GRANDE DO
e Ulas- A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.436/2012, 18 DE SETEMBRO DE 2012.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE AX /MO/ LIA
| a REOTREO,
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-
SEGURANÇA PÚBLICA DOIS IRMÃOS
— CONSEPRO.”
UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal e Lei Municipal nº. 1.234/94 de 24 de maio de 1994 a seguinte:
LEI
Art. 1º É declarado de UTILIDADE PÚBLICA o CONSELHO
COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DOIS IRMÃOS - CONSEPRO,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida 25 de Julho, nº 636, Centro,
Dois Irmãos, inscrito no CNPJ sob o nº. 90.831.892/0001-65.
Art. 2º O Título de Utilidade Pública ora concedido será cassado se a
entidade deixar de atender as exigências previstas no art. 5º e 6º da Lei nº 1.234, de 24
de maio de 1994. ,
Art. 3º O Município anotará em livro próprio a presente Declaração de
Utilidade Pública.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE SETEMBRO DE 212.
A
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SC
E PREFEITO MUNÍCIPAL.
PUBLIQUE-SE 3
c ( ( A
ÃO fe
ERONÍS PEREIRA DA SILVA;
CHEFE DE GABINETE.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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