norma nº 3437/2012

+ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.437/2012, 25 DE SETEMBRO DE 2012.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 23 /9 /12 À
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS
PROVIDÊNCIAS.”
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 172 da Lei nº 1.971, de 27 de novembro de 2002, que
Dispõe Sobre O Código Sanitário do Município de Dois Irmãos e Dá Outras
Providências passa a viger com a seguinte redação:
Art. 172 (...)
b) será permitida a criação de até quatro (04) cabeças de animais de
grande e médio porte, por hectare, e de até trinta (30) cabeças de
animais de pequeno porte; (N.R.)
(60)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE SETEMBRO DE 2012.
REGISTRE-SE
E
PURLIQUESE (7, 7
ERONILDO PEREIRA DA SILVA,
CHEFE DE GABINETE.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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“ALTERA O ART. 172, DA LEI N.º
1.971/2002, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO
IRMÃOS E DÁ OUTRAS