norma nº 3438/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.438/2012, 22 DE OUTUBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
* PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
: s ORÇAMENTÁRIAS PARA (o)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165. 8
2º, da Constituição Federal. no art. 4º Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e no art.
65. $ 2º da Lei Orgânica do Municipal, as diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do município, relativas ao exercício de 2013, compreendendo:
las metas e riscos fiscais:
Il as prioridades e metas extraídas do Plano Plurianual para 2010/2013:
HI a organização e estrutura do orçamento;
IV as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas
alterações:
V as disposições relativas à dívida pública municipal; /
VI as disposições relativas às despesas com pessoal e esargos sociais;
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - TelFax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-0 É IRMÃOS/RS
Home Page http://www doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteGdoisirmi os.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
VII as disposições sobre alterações na legislação tributária e
VIII as disposições gerais.
CAPÍTULO HI
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário.
nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2013, 2014 e 2015. de que
trata o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, são as identificadas no
ANEXO I, composto dos seguintes demonstrativos:
| demonstrativo das metas fiscais anuais art. 4º. $ 1º, da LC nº 101/2000:
Il demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas
ano de 2011;
III demonstrativo das metas fiscais previstas para 2013. 2014 e 2015,
comparadas com as fixadas nos exercícios de 2010, 2011 e 2012;
IV demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e
despesa:
V demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, art. 4º, $ 2º, inciso
HI. Lei 101/2000:
VI demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso III, Lei
101/2000;
VII demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais. de acordo com o
art. 4º. 8 2º, inciso IV, Lei 101/2000: |
IN
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
VIII demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita,
conforme art. 4º, 2º, inciso V, Lei Complementar 101/2000 e
IX demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado. conforme art. 4º. $ 2º, inciso V, LC 101/2000.
$ 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento
Anual para 2013 deverão ser compatíveis com a obtenção das metas de resultado
primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei.
$ 2º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais previstas se, durante o
período decorrido entre a apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta
orçamentária para o próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na
legislação e no cenário econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese
em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e III deste artigo serão atualizados e
encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2013.
Art. 3º Estão discriminados. no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos
Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas. em cumprimento ao art. 4º. 8 3º, Lei 101/2000.
$ 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis
obrigações presentes, cuja existência é confirmada somente pela ocorrência ou não de
um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
$ 2º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos
da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também. o
obedecido à fonte de recursos correspondente.
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www-doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetegdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
$ 3º Sendo esses recursos insuficientes. o Poder Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para
investimentos, desde que não comprometidos.
CAPÍTULO HI
DAS PRIORIDADES E METAS EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º As metas e prioridades para 0 exercício financeiro de 2013 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2010/2013 Lei 2680/2009 e suas
alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão precedência
na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à
programação da despesa.
$ 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para O
exercício financeiro de 2013 observará o atendimento das metas fiscais estabelecidas e
atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo
e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
1 provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo
e do Poder Legislativo;
Il compromissos relativos ao serv iço da dívida pública;
III despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração
municipal e
IV despesas com conservação e manutenção do patrimônio público
evidenciadas no Anexo IV desta Lei.
$ 2º Proceder-se-à adequação das metas e prioridades de que trata O
caput deste artigo, se durante O período decorrido entre a apresentação desta Lei e a
elaboração da proposta orçamentária para 2013 surgirem novas demandas e/ou sí
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx, P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-0
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de
créditos adicionais ocorridos.
$ 3º Na hipótese prevista no $2º. o Anexo de Metas e Prioridades.
devidamente atualizado. será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária
para o próximo exercício.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
1 Programa: instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos. mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
Il Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo:
IV Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto. e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
V Órgão Orçamentário: o maior nível de classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias e
VI Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação insty
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.95! 3-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www doisirmaos.rs gov.br - E-mail: gabinetedoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
g 1º Na Lei de Orçamento. cada programa identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos. sob a forma de atividades, projetos ou
operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999.
$ 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber.
ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4320/1964.
Art. 6º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à
unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a
consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
g 1º Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à
vedação contida no art. 167, inciso VI. da Constituição, a descentralização de créditos
orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária
descentralizadora.
g 2º As operações entre órgãos, fundos e entidades previstos no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social ressalvada o disposto no 8 1º deste artigo,
serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho. liquidação e pagamento, nos
termos da Lei 4320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação
Direta Decorrente de Operações entre órgão. Fundos entidades Integfankgs| do
Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - TeVFax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
r - E-mail: gabineteadoisirmaos.rs.gov.br
Home Page http://ww doisirmaos.r:
o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15, 8 1º da Lei 4320/1964.
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à
Câmara Municipal, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 Constituição Federal, no
art. 65 Lei Orgânica Municipal e no art. 2º, Lei n.º 4.320/1964, e será composto de:
Ttexto da Lei e
II consolidação dos quadros orçamentários.
g 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere
o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22. inciso HI, Lei nº
4.320/1964, os seguintes quadros:
1 discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos
orçamentos fiscal e da seguridade social;
Il demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em
atendimento ao disposto art. 12 Lei 101/2000:
III demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com
o art. 5º, inciso II, Lei 101/2000;
IV demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de
natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165. 8
5º, inciso III, Constituição Federal;
V demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos
que obedecerá ao disposto no inciso I do $ 2º do art. 2º Lei nº 4.320/1964;
va
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteadoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
VI demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com
as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art.
5º, inciso 1, Lei 101/2000:
VII demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção
e desenvolvimento do ensino art. 212 Constituição Federal e dos artigos 70 e 71 Lei
9.394/1996;
VIII demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em
ações e serviços públicos de saúde, Emenda Constitucional n.º 29/2000 e
IX demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara
Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a
metodologia prevista no $ 2º do art. 13 desta Lei.
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá:
| relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para
o exercício a que se refere à proposta, com destaque, se for o caso, para O
comprometimento da receita com o pagamento da dívida;
II resumo da política econômica e social do Governo;
III justificativa da estimativa e da fixação. respectivamente, da receita e
da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso 1 do art. 22 Lei
4.320/1964:
IV memória de cálculo da receita e premissas utilizadas e
V demonstrativo da dívida fundada. assim como da evolução do estoqui
da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2012 ea
previsão para o exercício de 2013.
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/BS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov-br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo. neste abrangidos seus
respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 11 A elaboração e a aprovação do Orçamento para O exercício de
2013 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade.
promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todos as informações relativas a cada uma dessas etapas.
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único art. 48 Lei
101/2000, o Poder Executivo organizará audiência pública a fim de assegurar 205
cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos
consignados no orçamento.
82º A Câmara Municipal organizará audiência pública para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 12 Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no
Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus
objetivos, identificadas em Planos de Aplicação. representados nas Planilhas de
Despesas referidas no art. 8º.8 1º, inciso V. desta Lei.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - TelFax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 Apols IRMÃOS/RS
Home Page http://www doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteadoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe
do Poder Executivo, podendo. por ato formal deste. ser delegada a Secretários,
servidores municipais ou comissão de servidores.
$ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos
Municipais deverão ser demonstradas, também. em balancetes apartados das contas do
Município.
Art. 13 Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos. a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos
seguintes ao exercício de 2013.
g 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao
Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara
Municipal os estudos e as estimativas de receitas para O exercício de 2013, inclusive da
receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo
$ 2º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos
termos do art. 29-A da Constituição Federal. considerar-se-á a receita arrecadada até o
último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da
tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14 A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobyadas
para atender às seguintes finalidades:
I cobertura de créditos adicionais e
Il atender passivos contingentes e outros riscos e eventos, fiscais
imprevistos.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. Pp. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS 1 OS/RS
Home Page http:/ lIwrwrw doisi os.rs.gov.br - E-mail: gabineteGdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º A reserva de contingência, de que trata O inciso II do caput, será
fixada em. no mínimo, 0,1% da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á
mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
$ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de
que trata o inciso II do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou
em parte, o Chefe do poder Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a
outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41,42 e 43 da
Lei nº 4320/1964.
83º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio
de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de
seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos
adicionais do próprio regime.
Art. 15 O Projeto e a Lei Orçamentária de 2013 e os créditos especiais.
observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão
novas ações se:
| tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:
a) as despesas para conservação do patrimônio público constante do
Anexo IV desta Lei:
b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da
administração Pública Municipal e
c) os projetos em andamentos.
II os recursos alocados, no caso dos projetos. viabilizarem a sho de
uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa e
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R$
Home Page http:/lwww.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetegdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
II a ação estiver compatível com o Plano
2009/2013.
Plurianual para o período
1º serão entendido como projetos em andamento cuja execução
S ] 1
financeira, até o final do exercício financeiro de 2012. ultrapassar 60% do seu custo
total estimado.
$ 2º o disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com
recursos de transferências voluntárias e operações de créditos, cuja execução fica
limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16 Os procedimentos administrativos
de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. l6.1e
Il. Lei 101/2000, quando for o caso. deverão ser inseridos
autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
no processo que abriga os
$ 1º Para efeito do disposto no art. 16. $ 3º, Lei 101/2000, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes
da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2013. em cada evento, não exceda aos valores
limites para dispensa de licitação fixados nos incisos 1 e II
conforme o caso.
do art. 24 da Lei nº 8.666.
g 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem
geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes
aquelas cujo montante, no exercício de 2013, em cada evento. não exceda a 10 vezes O
menor padrão de vencimentos.
Art. 17 A compensação de que trata o art 17,
da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, pi
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.
Home Page http://www doisirmaos.rs. ov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.g0v- r
$ 2º. Lei 101/2000, quando
.950-000 - DOIS 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no
Demonstrativo de que trata o art. 2º. IX, dessa Lei. no valor de R$ 2.859.101,52,
observados o limite das respectivas dotações e O limite de gastos estabelecidos Lei
101/2000.
Art. 18 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata o art. 50, 8 3º, da Lei 101/2000, serão desenvolvidas de forma a
apurar os gastos dos serviços, tais como:
I dos programas e das ações previsto no Plano Plurianual:
II do mê das construções e do m? das pavimentações:
HI do custo aluno/ano do ensino fundamental. do custo aluno/ano do
transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil e do custo aluno/ano com
merenda escolar;
IV do custo da destinação final da tonelada de lixo e
V do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
Parágrafo Único. Os gastos serão apurados e avaliados através das
operações orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas
previstas confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 19 As metas fiscais para 2013, estabelecidas no demonstrativo de
que trata o inciso 1 do art. 2º, serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de
avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, +
setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, c
desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 = CEP 93.950-000 - DOIS Aos
Home Page http://www doisirmaos. rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos-rs.g0Y- r
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º Para fins de realização da audiência pública prevista caput. e em
conformidade com o art. 9º, $ 40, Lei 101/2000, o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, até 05 dias antes da audiência, relatório de avaliação do cumprimento
das metas fiscais. com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas
corretivas adotadas.
8 2º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio
agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências
públicas referidas no caput,
Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará. entre
outros, com recursos provenientes:
I do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar 141,
de 13 de janeiro de 2012:
II das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários
do Município;
II do Orçamento Fiscal e
IV das demais receitas cujas despesas integram. exclusiva
orçamento referido no caput deste artigo.
$ 1º As receitas de que trata os incisos 1. Il e IV deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS 1 MÃOS/B$
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteadoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no art. 8º. 8 1º, inciso IV, desta Lei.
Seção II
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Art. 21 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de
Decreto, em até 30 dias após à publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento
da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades
Orçamentárias. considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos
Balanços Patrimoniais do exercício anterior. de forma a restabelecer equilíbrio.
$1º O ato referido no caput deste artigo e os que O modificarem conterá:
1 metas quadrimestrais para O resultado primário, que servirão de
parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º Lei 101/2000;
[1 metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento
ao disposto no art. 13 Lei 101/2000. discriminadas, no mínimo, por fontes.
identificando-se separadamente. quando cabível. as medidas de combate à evasão e à
sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa e
III cronograma de desembolso mensal de despesas. por órgão e unidade
orçamentária incluída os restos à pagar.
$ 2º Excetuadas as despesas com pessoal, encargos sociais e sentenças
judiciais. o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial] o
repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécim:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 . DOIS IRMÃOSIRS
Home Page httpillwww.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteGdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 22 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e
nominal. os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional às suas dotações,
adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários. observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes
despesas:
I contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos
de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito.
alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos:
If obras em geral, desde que ainda não iniciadas:
HI dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura:
IV dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades;
V diárias de viagem e
VI horas extras.
$ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2011, observada a vinculação de recursos.
$ 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da divida, precatórios judiciais e de obrigações const;
legais.
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/B6
Home Page http://www .doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
$ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo. o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
$ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão
divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.
$ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se
fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, $ 1.º, Lei 101/2000.
$ 6º Na ocorrência de calamidade pública. reconhecida na forma da lei.
serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de
empenho enquanto perdurar essa situação. art. 65 Lei 101/2000.
Art. 23 O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das
despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira. será efetuado até o
dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
g 1º Ao final do exercício financeiro de 2013, o saldo de recursos
financeiro porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer
vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar,
nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo:
$ 2º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no
prazo estabelecido no parágrafo anterior. será considerado como antecipação de
repasse do exercício financeiro de 2014.
Art. 24 Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária
seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de tr:
voluntárias. operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, 4
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IR! OS/RS
Home Page http://www. doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(adoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual. a Receita e a Despesa
identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que
o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 25 A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar à referida
disponibilidade.
$ 1º A contabilidade registrará todos os atos e Os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no
caput deste artigo.
Art. 26 Para efeito do disposto no $ 1º do art. 1º art. 42 Lei 101/2000,
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere, observado o disposto no $ 1º do art. 25 desta
Lei.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços
já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Seção IV
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/B$
Home Page http://www doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteadoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 27 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, Lei 4.320/1964.
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação art. 43, $ 3º, Lei 4.320/1964,
será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único. Lei
101/2000.
8 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e
especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
consegiiências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das
atividades, projetos, operações especiais, e respectivas metas.
8 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação
ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a
atualização das estimativas de receitas para o exercício. comparando-as com as
estimativas constantes na Lei Orçamentária, e a identificação das parcelas já utilizadas
em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
$ 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I superávit financeiro do exercício de 2012, por fonte de recursos;
II créditos reabertos no exercício de 2013 e
III valores já utilizados em créditos adicionais. abertos ou em tramitação.
8 5º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais
solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações
do próprio poder, o poder executivo encaminhará à Câmara Municipal no pr:
10 dias, a contar do recebimento da solicitação.
$ 6º Acompanharão as solicitações de que trata o $ 5º a ex| osição de
ja uy
N
motivos de que trata o $ 2º deste artigo. 2
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www. doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteadoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 28 No âmbito do Poder Legislativo. à abertura de créditos
suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2013. com indicação de recursos
compensatórios do próprio órgão, art. 43,8 1º, inciso HI, Lei 4.320/1964, proceder-se-á
por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 29 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art.167, 8 2º. Constituição Federal, será efetivada: quando necessária,
mediante ato próprio de cada Poder. até 31 de Março de 2013.
Art. 30 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto. transpor,
remanejar. transferir ou utilizar, total ou parcialmente. as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2013 e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições. mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação. conforme definida no
art. 6º desta Lei.
Parágrafo Unico A transposição. transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na
classificação funcional.
Art. 31 As fontes de recursos é as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais. poderão ser modificadas.
justificadamente, para atender às necessidades de execução. por meio de decreto do
Poder Executivo. desde que verificada a inviabilidade técnica, operaciopaO
econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou mfésidad
Eq
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P 141 - TelFax: 0xx51 3564 1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/BS
Home Page htt rw wrw doisirmaos.rs.gov:br - E-mail: gabinetegdoisirmaos.rs.gov.br
bp://w w w.COlStL =
V
prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
PREFEI
o PREFEITO
GABINETE D
Seção V
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas € Jurídicas
Subseção 1
Das Subvenções Sociais
Art. 32 A transferência de recursos à título de subvenções sociais, nos
nº 4320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos
termos do art. 16 Lei
ssistência social.
que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, as
saúde e educação.
Subvenção II
Das Contribuições Correntes € de Capital
ansferência de recursos à título de contribuição corrente
Art. 3 A tr
sem fins lucrativos que preench
ente será destinada a entidades
am uma das
som
seguintes condições:
e identifique expressamente à entidade
I estejam autorizadas em lei qui
beneficiária:
II estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2013 ou
ceria com a Administração
elecionadas para execução. em par
VI sejam s
ções que contribuam diretamente p:
Pública Municipal, de programas € aí ara o alcance de
etivos e metas previstas no Plano
o caput deste artigo aplica-:
ongênere ou aos casos
)
Plurianual.
NX
diretrizes, obj
se aogtasos d
Parágrafo único: O disposto n
prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento €
50-000 - DOIS 1 ÃOS/B$
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel'Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-0
aos.rs.gov.br - E-mail: gabinetegdoisirmaos.rs.gov.br
Home Page http://www.doisirm:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr à
conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2013.
Art. 34 A alocação de recursos para entidades privadas sem fins
lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei
especial anterior de que trata o artigo 12. 8 6º. da Lei 43201 964.
Subvenção II
Dos Auxílios
Art. 35 A transferência de recurso a titulo de auxílios, previstos no art. 12
$ 6º, da Lei 4320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos e desde que sejam:
I de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
básica;
II para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e
preservação do Meio Ambiente;
III voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público. prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como
entidades beneficentes de assistência social na área de saúde:
IV qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de
acordo com a Lei Federal 9.790/1999, e que participem da execução de programas
constantes no Plano Plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade
com os objetivos sociais da entidade;
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/BS
Home Page http:/lwww.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteGdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
V qualificadas para O desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a capacitação de atletas:
VI voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades
especiais;
VII constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder Público
como catadores de materiais recicláveis e
VIII voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco
social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração
de trabalho e renda.
Parágrafo Único: no caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas
por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica
pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subvenção IV
Das Disposições Gerais
Art. 36 Sem prejuizo das disposições contidas nos arts. 32. 33. 34 e 35
desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei 4320/1964, a entidade privada sem
fins lucrativos, dependerá ainda de:
I execução da despesa na modalidade de aplicação “50 - Transferências a
Instituições Privada sem fins Lucrativos” e nos elementos de despes:
Contribuições”
“492 - Auxilio” ou “43 - Subvenções Sociais”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DO IRMÃOSIBS
ov.br - E-mail: gabineteadoisirmaos.rs.gov.br
Home Page http://ww doisirmaos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Il apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação. no convênio ou instrumento
congênere:
III inexistência de prestação de contas rejeitada pelo município:
IV comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua
diretoria, além da comprovação da atividade regular de 1 (um) ano, inclusive com
inscrição no CNPJ, por meio de declaração de funcionamento regular da entidade
beneficiária, emitida no exercício de 2013 pelo conselho municipal respectivo;
V manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do Município
sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria:
vI prova, pela entidade beneficiada, da manutenção de escrituração
contábil regular e
VII apresentação, pela entidade, de certidão negativa ou certidão positiva
com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos municipais e os administradores
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, bem como
certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS.
Art. 37 As determinações contidas nesta seção não se aplicam aos
recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação
específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de
padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa r ivem
em localidades urbanas e rurais.
Art. 38 A destinação de recursos de que tratam os artigos 32,33,34e 35
não será permitida nos casos em que O servidor público municipal ou agente político do
Poder Executivo ou Legislativo, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como
p
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - TelFax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/BS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov-br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de
seu quadro dirigente, salvo se a nomeação decorrer de imposição legal.
Art. 39 É necessária à contrapartida para as transferências previstas na
forma dos artigos 32. 33, 34 e 35, que poderá ser atendida por meio de recursos
financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis.
Art. 40 A destinação de recursos para equalização de encargos
financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda
financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos ou a pessoas
físicas. poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 Lei
101/2000, e observadas, no que couber, as disposições desta Seção.
$ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 Lei 4.320/1964, a destinação
de recursos às entidades privadas de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio
de subvenções, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para
despesas de capital.
$ 2º No caso de transferências de que trata O “caput” deste artigo, a
execução da despesa deverá ser na modalidade de aplicação «60 — Transferências a
Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções
Econômicas”.
T—
Art. 41 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos. D
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - TeVFax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOISIRMÃOS/BS
Home Page http://www. doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteadoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 42 No caso dos Consórcios Públicos em que o Município participe
no rateio das despesas, os empenhos das transferências a título de contribuições
correntes ou de capital ou auxílios serão feitos, obrigatoriamente, em nome de consórcio
público. na modalidade de aplicação «71 — Transferências a Consórcios Públicos”.
g 1º Se a entrega de recursos aos Consórcios Públicos tiver a finalidade
de contraprestação direta em bens ou serviços, os empenhos correspondentes serão
feitos na modalidade de aplicação “72 — Execução Orçamentária Delegada a Consórcios
Públicos”.
$ 2º as transferências de recursos a Consórcios Públicos que não seja
decorrente de contrato de rateio e não represente contraprestação direta de bens ou
serviços para o Município deverão ser empenhadas na modalidade de aplicação “70 —
Transferências a Instituições Multigovernamentais”.
Art. 43 As Transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas
preferencialmente por intermédio de instituições financeiras oficiais, devendo a nota de
empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio. ajuste ou
instrumento congênere.
Art. 44 Toda movimentação de recursos relativos às subvenções,
contribuições e auxílios, de que trata este seção. por parte das entidades beneficiárias.
somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
1 movimentação mediante conta bancária específica
instrumento de transferência e
Il desembolso mediante documento bancário. por meio do qual de faça
crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteGdoisirmaos.rs.gov.br
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único: ato do prefeito poderá autorizar. mediante justificativa
dos convenentes ou executores, OS pagamentos em espécie a fornecedores e prestadores
de serviços, desde que identificados no recibo ou documento fiscal pertinente.
Seção VI
Dos Empréstimos, Financiamentos € Refinanciamentos
Art. 45 No caso de concessão de empréstimos e financiamentos
destinados a pessoas físicas e jurídicas, esses ficam condicionados ao pagamento de
juros não inferiores 3% ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes
exigências:
1 concessão através de fundo rotativo ou programa gov ernamental
específico:
II pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público:
III formalização de contrato é
IV assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais
comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
g 1º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para
pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo e
$ 2 As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do
Município dependem de autorização expressa em lei específica.
CAPITULO VI
DAS DSIPOSIÇÕES RELATIVAS Á DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPA!
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS)
Home Page http:l/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov-br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,
GABINETE DO PREFEITO
Art. 46 A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da
dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a
previdência social.
Art. 47 O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de
créditos já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167. inciso TI, da Constituição Federal e em Resolução do
Senado Federal.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 48 No exercício de 2013, as despesas globais com pessoal e
encargos sociais do Município. dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as
entidades mencionadas no art. 10 dessa Lei. deverão obedecer às disposições da LC
101/2000.
$ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de
suas propostas orçamentárias de 2013, relativo à pessoal e encargos sociais, a despesa
com a folha de pagamento do mês de setembro de 2012, conpatibilizada com as
despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão
geral anual da remuneração dos servidores públicos e o disposto no art. 51 destal (e)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - TeFax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R$
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetemdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
$2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipal e do subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em
conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo
índices oficiais.
Art. 49 Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art.
19, inciso II, alíneas “a” e «“b” Lei 101/2000, deverão ser incluídas:
I as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do
art. 37, IX. da Constituição Federal;
Il as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros quando
caracterizarem substituição de servidores públicos;
HI as transferências de recursos para consórcio público, destinados à
cobertura de despesas com pessoal à disposição do Município. e respectivos encargos.
para fins de atender a Lei 11.107/2005. devendo, obrigatoriamente, as despesas serem
empenhadas nas rubricas de despesa 3.1 5.0.1 1.99.10.00.00-Transferências de Recursos
para Cobertura de Despesas com Pessoal Contratado Através de Instituições Privadas
Sem fins Lucrativos e 3.1 5.0.13.00.00.00.00-Obrigações Patronais e
IV as transferências de recursos para cobertura de despesas com pessoal a
serviço do Município e contratado através de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
que deverão, obrigatoriamente, ser registradas nas contas 3.1.5.0.11.99.10
Transferências de Recursos para Cobertura de Despesas com Pessoal Contratado
Através de Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos € 3.1.5.0.13.00.0
Patronais, conforme o caso.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores
públicos os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que: D)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - Tel'Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOI IRMÃOSRS
Home Page http://www doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetedoisirmaos.rs.gov-br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
I não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de
pessoal do Município, salvo expressa disposição legal em contrário. ou seja. relativas a
cargo ou categoria funcional extinto. total ou parcialmente e
II não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 50 Até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei
do Orçamento ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará, com base na situação
vigente, tabela com os totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança
integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos
efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de
cargos em comissão e funções de confiança vago e ocupado.
$ 1º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste
artigo, mediante a publicação de ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 51 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer
das medidas relacionadas no artigo 169, $ 1º, Constituição Federal, desde que observada
a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo
único, Lei 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16e 17 do referido
diploma legal, fica autorizado para:
I conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras:
III prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade topo de
IV prover cargos em comissão e funções de confiança: )
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/B8
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteGdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
V melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do
servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho:
VI proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores
municipais. mediante a realização de programas de treinamento:
VII proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais e
VIII melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde. alimentação, transporte, segurança no trabalho
e justa remuneração.
& 1º No caso dos incisos 1. II, e II, além dos requisitos estabelecidos no
caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos,
para os efeitos dos artigos 16e 17 da Lei 101/2000, o impacto orçamentário e financeiro
decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
8 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 6
meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir
o expediente administrativo correspondente. juntamente com à declaração do ordenador
da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência
essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
$ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo.
deverão ser obedecidos. adicionalmente. os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
$ 4º Ficam dispensados da estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pe) inente, de
caráter meramente declaratório. SN
O
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/BS
Home Page http://www. doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetemdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 52 Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3%
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos
por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e
Legislativo. a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de situações emergenciais. de risco ou prejuízo para a população, tais
como:
I as situações de emergência ou de calamidade pública;
I as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens e
III a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 53 As receitas serão estimadas e discriminadas:
I considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do
Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal e
II considerando. se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2012, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/IBS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL :
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis:
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e
pelo exercício do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias. para atender ao interesse público
e à justiça social e
h) revisão das contribuições sociais. destinadas à seguridade social.
cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial.
Art. 54 Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il
do art. 53, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes
necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 55 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da
dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da
receita.
/
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/BS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributário,
não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do
estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se
adotadas. conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição e
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício. de
despesas em valor equivalente.
$ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para
efeito do disposto neste artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo
município, oriundos da elevação de alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de
tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 157 e 158
da Constituição Federal.
$ 3º Não se sujeita às regras do $1º a simples homologação de pedidos de
isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal
preexistente.
Art. 56 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita
para efeito do disposto no art. 14 Lei 101/2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57 Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 Lei 1/2000,
fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/B$
Home Page http://www. doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
custeio de despesas de competência da União e/ou Estado. exclusivamente para o
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária e ambiental, educação, alistamento militar ou a execução de projetos
específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais.
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas
de que trata o caput deste artigo.
Art. 58 As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2013 ou aos
projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos
da Lei n.º 2680/2009 Plano Plurianual 2010/2013 e com as diretrizes, disposições.
prioridades e metas desta Lei.
$ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do $ 3º do art. 166
da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
$ 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração
dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
$ 3º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar.
ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica:
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida
municipal de operações de crédito.
Do.
Co
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/BS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 59 Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo
deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 60 Em consonância com o que dispõe o $ 5.º do art. 166 da
Constituição Federal e o art. 82 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar
Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei
orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é
proposta.
Art. 61 Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2012, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um
treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais. constantes na
proposta orçamentária.
$ 1º Excetuam-se da limitação prevista caput deste artigo as despesas
correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas
ao serviço da dívida, amortização. precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo
ingresso de recursos.
$ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/B6
Home Page http://www. doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteadoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE OUTUBRO DE 2012.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL,,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
——
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 088/2012, que dispõe:
«PISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS7
Home Page http://www-doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteadoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
FINANCEIRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em anexo. para
apreciação e deliberação dos senhores Edis.
Com o envio do referido Projeto. estamos cumprindo com a
determinação legal prevista na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal
101/2000 e Lei Orgânica Municipal.
Na elaboração das diretrizes orçamentárias para O exercício de 2013,
além da manutenção dos programas já existentes, tomaram-se como principais metas, as
previstas no PPA 2010/2013 e as prioridades definidas e aprovadas em Audiência
Pública.
Sendo assim, a deliberação da matéria é muito importante, pois está
diretamente vinculada com a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de
2013. cumprindo. desta forma com o previsto no artigo 65 da Lei Orgânica Municipal.
Pelas razões aqui expostas. aguardamos a aprovação do presente Projeto
de Lei. apresentando nossos protestos de elevada estima e consideração
Atenciosamente.
GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/B$8
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteadoisirmaos.rs.gov.br
O-...
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
Planilha?
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013.
8.
PROGRAMA : 1 - PROCESSO LEGISLATIVO]
OBJETIVO DO PROGRAMA: Realizar sessões ordinárias conforme regimento interno, realizar sessões extraordinárias quando
convocadas e realizar reuniões das comissões.Receber e votar Leis e demais atribuições do Legislativo Municipal
Página 1
TIPO () Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A [ação: Aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo. Unidade Conforme
Produto. Equipamento s material adquiridos necessidade
A Ação: Manutenção e conservação do prédio da Câmara [a Conforme
Produto Prédio conservado necessidade
A ação: Manutenção das Atividades do Legislativo - Gerência dos Recursos Humanos Unidade Conforme
Produt: Unidade Gestora necessidade
A (Ação: Discussão, votação das leis e fiscalização dos atos Executivo e Publicidade Legal Unidade Conforme
Produto: Unidade Gestora necessidade
A Ação: Auxilio Alimentação a Servidores da Camara Legislativa Unidade Conforme
Produto: Alimentação fornecida necessidade
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 2 - ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA E RECURSOS HUMANOS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Adequar a infra-estrutura do centro administrativo, frota e qualificação de recursos humanos.
TIPO (*) (Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
P 'ação: Aquisição de veículos Unidade 2
Produto: Veiculo adquirido
[TA (Ação: Readaptação de novo visual externo Unidade Conforme
Produto: Obra executada necessidade
A Ação: Cursos e treinamentos Unidade Conforme
Produto: Pessoas capacitadas necessidade
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 3 - MANUTENÇÃO DO RPPS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Dar condições para que o Regime Próprio da Previdência Social possa cumprir com suas funções
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A Ação: Manutenção do RPPS Unidade Conforme
Produto: RPPS mantido necessidade
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 4 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
(OBJETIVO DO PROGRAMA: Prover recursos no orçamento para atendimento às despesas de caráter administrativo, oferecendo as
condições necessárias ao bom funcionamento e gerência do patrimônio público municipal e a gerência de serviços gerais e de
administração de todas as unidades administrativas
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A açã Conservação e manutenção de veículos Unidade Conforme
Produto: Veículos conservados. necessidade
A Ação: Conservação e manutenção dos prédios públicos Unidade Conforme
Produto: Prédios conservados necessidade
A (Ação: Divulgação dos atos oficiais-editais, decretos, leis, extratos de licitações Unidade Conforme
Produto: Atos oficiais divulgados necessidade
A Programas de cursos e treinamentos para servidores da área administrativa Unidade Conforme
Servidores treinados necessidade
P Aquisição de ar condicionados/climatizadores Unidade 1
Equipamentos adquiridos
A Aquisição de combustivel (gasolina, diesel e óleos lubrificantes) Litros 25.000
para toda frota de veículos do prédio administrativo
Produto: Combustivel adquirido
A lação: Manutenção das atividades de todas as Secretarias e Departamentos do prédio administrativo Unidade Conforme
Produto: Atividades diversas mantidas necessidade
A lação: Manutenção das atividades do Corpo de Bombeiros Voluntários Unidade Conforme
Produto: Unidade mantida/comunidade atendida necessidade
A lação: Manutenção do Consorcio Publico de Saneamento Básico Unidade 1
da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos
Produto: Consorcio Publico de Saneamento mantido
A (ação: Sentenças Judiciais Unidade 1
Produto: Sentenças judiciais pagas
A lação: Austlio Alimentação Servidores Unidade 582
Produto: Alimentação fornecida
P (ação: Ampliação e melhoria do Prédio do Corpo de Bombeiros Unidade Conforme
Produto: Reforma executada necessidade
Página 2
A Ação: Qualificação e ampliação do programa Cidade Digital, garantido transparência, integração dos Unidade Conforme
serviços públicos e acesso grátis a internet necessidade
Produto: Qualificação e acessos executados
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 5 - COORDENADORIA DA MULHER
OBJETIVO DO PROGRAMA: Criação do Centro de Referência da mulher, implantando políticas públicas para mulher
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A lação: Implantar politicas públicas, na saúde, educação, habitação e no desenvolvimento Projeto Conforme
social da mulher necessidade
Produto: Políticas públicas implantadas
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 6 - PAVIMENTAÇÃO E PASSEIO PÚBLICO COMUNITÁRIO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Qualificar a infra estrutura Urbana com participação efetiva da sociedade
TIPO (%) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A (ação: Manutenção do Fundo de Pavimentação e Passeio Público Comunitário, m Conforme
com a participação social necessidade
Produt
Pavimentação e Passeios Públicos Comunitários efetuados
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 7 -QUALIFICAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
OBJETIVO DO PROGRAMA: Qualificar o Sistema Viário Municipal em consonância com as Politicas de Desenvolvimento Urbano
para proporcionar o acesso amplo e democrático aos espaços urbanos de forma segura, inclusiva e sustentável
TIPO () (açã Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A jaçã Investimento na Melhoria do Sistema Viário Municipal, qualificar por meio m Conforme
da pavimentação, capeamento asfáltico, recapeamento asfáltico, bloquetos de concreto, implantação/melhoria necessidade
do passeio público, implantação de ciclofaixas e/ou ciclovias, intervenções.
construção de pontes, passarelas, entre outros,
Produto: Investimento na Melhoria do Sistema Viário Municipal efetuados.
A (Ação: Estudo e elaboração de Projetos,, desenvolver alternativas viáveis para a Estudos Conforme
Página 3
Planilha?
»
Página 4
qualificação dos Sistema Viário Municipal Projetos necessidade
Produto: Estudos e projetos desenvolvidos
A (Ação: Sinalização de Trânsito, qualificar o Sistema Viário, melhorar a Segurança no Sinalização Conforme
Trânsito. necessidade
Produto: Sinalização mais qualificada
A (Ação: Campanha de Educação no Trânsito, melhorar a Segurança no Trânsito Campanha Conforme
necessidade
JProduto: Campanha de Educação de Trânsito efetivada.
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 8 - MELHORIA INFRA ESTRUTURA TURISTICA
OBJETIVO DO PROGRAMA: Qualificar a Infra Estrutura Turistica
TIPO () Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
P |Ação: Revitalização da Rota Colonial , qualificar a infra estrutura turistica Projeto 1
Produté Rota Colonial revitalizada
P lação: Sinalização Turistica no Municipio Projeto 1
Produt: Projeto de Sinalização efetuado.
P lação: Escada da Cascata São Miguel Projeto 1
Projeto da Escada efetuado.
P Implantação da Infra Estrutura Turistica Bairro São Miguel Projeto 1
Infra Estrutura efetuada.
A Construções de novas Praças Públicas Unidade Conforme
Praças Públicas construidas necessidade
A Aquisição de área para instalação de Cancha de Laço mê 15000
Área adquirida
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 9 - REVITALIZAÇÃO DE BAIRROS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Qualificar a infra estrutura de Bairros do Municipio
TIPO (3) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
e ação: Revitalização de Bairros, qualificar a infra estrutura Bairros 5
Produto: Revit lização efetuada.
P Ação: Revitalização do Bairro São joão, qualificar a infra estrutura Bairro 1
Produto:
Planilha?
Revitalização efetuada.
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 10 - PREVENÇÃO DE DESASTRES
OBJETIVO DO PROGRAMA: Prevenir Desastres em Áreas de Risco
Página 5
TIPO (*) (Ação: Unidade Meta
Produto: | de medida 2013
[o (Ação: Construção de Muros/Encostas Unidade Conforme
Produto: Prevenção de desastres de áreas de risco necessidade
ANEXO Ill - Metas é Prioridades para 2013
PROGRAMA : 11 - REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE LOTEAMENTO E PRÉDIOS PÚBLICOS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Regularizar áreas e prédios públicos
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A Ação: Transferências de Imóveis do Município, registrado no Cartório de Estância VelhaiRS. Transferências Conforme
regularizar as áreas doadas ao Municipio necessidade
Produto: Transferências e regularizações feitas.
A (Ação: Averbações de Imóveis do Município, regularizar as áreas construídas dos Averbações Conforme
prédios públicos necessidade
Produto: Averbações de Imóveis feitas,
ANEXO Il - Metas é Prioridades para 2013
PROGRAMA : 12 - SANEAMENTO AMBIENTAL
OBJETIVO DO PROGRAMA: Implantar e manter as ações da Política Municipal de Saneamento Ambiental
TIPO () (ação: Unidade Meta
de medida 2013
A . Estação de Tratamento de Esgoto Unidade Conforme
Infra Estrutura e Serviços de Saneamento feitos. 41 necessidade
A Investimento e Manutenção da rede de esgotamento sanitário Unidade Conforme
|produto: Elaboração de Projetos, Infra Estrutura e Serviços de Saneamento feitos necessidade
A lação: Investimento e Manutenção da rede de drenagem pluvial Unidade Conforme
Produto: Elaboração de Projeto, Infra Estrutura e Serviços de Saneamento feitos. necessidade
A ação Investimento e Manutenção da rede do Sistema de Residuos Sé Unidade Conforme
Planilha1
TIPO () Tação:
Página 6
Produto: Elaboração de Projeto, Infra Estrutura e Serviços de Saneamento feitos necessidade
A lação: Investimento e Manutenção da rede do Sistema de Abastecimento de Água Unidade | — Conforme
Produto: Elaboração de Projeto, Infra Estrutura e Serviços de Saneamento feitos. necessidade
A ação: Elaboração do Plano de Saneamento Ambiental Unidade 1
Produto: Infra Estrutura e Serviços de Saneamento feitos.
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 13 - FUNDO DE HABITAÇÃO E MORADIAS POPULARES.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Fomentar o acesso à moradia de qualidade
TIPO () (ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A (ação: Manutenção do Fundo de Habitação Fundo 1
Produto: Melhorar as condições de moradias da população do municipio |
A Ação: Captação de recursos estaduais e federais para a construção de moradias populares e apoio as cooperativas Unidade Conforme
habitacionais necessidade
Produto: Captação de recursos realizados
A (ação: Aquisição de áreas de terras para construção de moradias populares Unidade Conforme
Produto: Area adquirida necessidade
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 14 - MODERNIZAÇÃO E ADAPTAÇÕES NO SETOR DE PLANEJAMENTO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Fomentar a prestação de Serviços de qualidade
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A (ação: Material e Equipamento Unidade Conforme
Produto: Material e Equipamento adquiridos. necessidade
A ação: Capacitação e Formação dos Servidores Servidores 6
Produto: Capacitação e Formação realizada,
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 15 - ATUALIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS DO MUNICIPIO
[OBJETIVO DO PROGRAMA: Realizar o levantamento de dados atualizados do municipio para subsidiar a elaboração,
implantação de Politicas Publicas Municipais, Programas, Projetos e Ações junto a Secretaria de Planejamento e Habitação
Unidade Meta
Planilha?
Produto: | de medida 2013
A Ação: Diagnóstico atualizado do Municipio Unidade Conforme
Produto: Diagnóstico realizado. necessidade
ANEXO Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 16 - APOIO A PROJETOS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM
FINS LUCRATIVOS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Fomentar a melhoria de infra estrutura das instituições sem fins lucrativos que atuem na melhoria
da qualidade de vida e organização da população local
TIPO (*) (ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A ação: Apoio na Elaboração de Projetos | Unidade Conforme
Produto: Instituições apoiadas necessidade
ANEXO II! - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 17 - AQUISIÇÃO DE ÁREAS PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Adquirir áreas para instalação de equipamentos Urbanos
da qualidade de vida e organização da população local
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
P Ação: Aquisição de áreas para instalação de equipamentos urbanos Unidade Conforme
Produto: Áreas adquiridas necessidade
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA: 18 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
OBJETIVO DO PROGRAMA: Controlar a arrecadação do Município e garantir as fontes de financiamento dos serviços de competência
municipal, produzir relatórios gerenciais, controlar os limites de gastos para o atendimento da legislação vigente, bem como cumprir o
estabelecido constitucionalmente referente ao controle interno.
TIPO (*) ação Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A Ação: Recuperação!restauração e microfilmagem de documentos Documento Conforme
Produto: Documentos recuperados necessidade
A lação: Aperfeiçoamento e treinamento de pessoal, aumento do quadro de Fiscais Unidade Conforme
Produto: Pessoal Treinado e contratado necessidade
Página 7 |
Planilhat
A Ação: Manutenção, substituição e expansão Sistema de Processamento de Dados, como Unidade Conforme
programas de cobrança de IPTU.ISSQN e outros necessidade
Produto: Hardware e software
P Ação: Aquisição de um veiculo para o setor de Fiscalização Unidade 1
Produto: Veiculo Adquirido
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA: 19 - ENCARGOS ESPECIAIS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Garantir o pagamento integral dos compromissos assumidos por empréstimos e financiamentos,
bem como de inativos e pensionistas.
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A (Ação: Amortização da divida fundada e encargos decorrentes Unidade 12 parcelas
Produto: Contratos
A Ação: Contribuição PASEP Unidade 1% sobre a
Produto: Servidor beneficiado receita
A Ação: Pagamento de precatórios Unidade Conforme
Produto: Precatórios pagos necessidade
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA: 20 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Melhoria do parque de máquinas, atualização de frotas para melhor atendimento das demandas
TIPO (*) Unidade Meta
de medida 2013
P Aquisição de Veículo Utilitário Unidade 1
Veiculo adquirido
P Aquisição de Equipamentos diversos Unidade Conforme
Equipamentos adquiridos necessidade
P Ampliação e melhoria do prédio da Secretaria Municipal de Obras e Viação Unidade Conforme
Ê Reforma executada necessidade
A Manutenção das atividades da Secretaria (Material de expediente, pessoal, Unidade Conforme
ANEXO III - Metas e Prioridades para 2013
combustivel, peças e outros)
Atividades diversas mantidas.
Página &
necessidade
PROGRAMA: 21 - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter as estradas vicinais em perfeitas condições de trafegai
conforme as necessidades da secretaria.
jade e adquirir materiais de construção
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A Ação: Aquisição de saibro, pó de brita, brita e outros Unidade Conforme
Produto: Material adquirido necessidade
A (ação: Aquisição de tijolo, pedra, cimento, areia, tubos de concreto e outros. Unidade Conforme
Produto: Material adquirido necessidade
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA: 22 - MOBILIDADE URBANA
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manutenção, ampliação e qualificação dos Serviços Urbanos.
TIPO (º) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
P Ação: Aquisição de Caminhão para Coleta de Lixo Unidade 1
Produto: Caminhão para Coleta de Lixo adquirido
Pp ação: Aquisição de Retroescavadeira Unidade 1
Produto: Retroescavadeira adquirida.
[o (Ação: Aquisição de Veículo Misto Utilitário Unidade 2
Produto: Veiculo adquirido
P Ação: Aquisição de Veículo Leve Unidade 1
Produto: Veículo adquirido
Pp Aquisição de Equipamentos e Máquinas de Pequeno Porte Unidade 10
Equipamentos e Máquinas de Pequeno Porte adquiridos
A Manutenção e conservação de veículos Unidade Conforme
Veículos conservados necessidade
A Manutenção das atividades da Secretaria (Material de expediente, pessoal, Unidade Conforme
combustível, peças e outros) necessidade
Produto: Atividades diversas mantidas,
P lação: ” Programa de Projeto Paisagistico Unidade 1
Produto: Programa de Projeto Adquirido
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA: 23 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter, ampliar e dar suporte a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Trânsito ao cumprimento
Página 9
Planilhat
das funções básicas dos serviços de utilidade pública, como: a limpeza das vias públicas; a coleta seletiva de lixo; a Central de
Reciclagem de Resíduos Sólidos; a manutenção de veículos e equipamentos; a iluminação pública, o Cemitério Municipal, bem como a criação de um Fundo c
Fundo de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos, a fim de atender as necessidade do municipio.
TIPO (º) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A (Ação: Manutenção e qualificação da infraestrutura fiasica da central de reciclagem de lixo Unidade 1
Produto: Central mantida
P fação: Construção (Rua Campo Bom) e conservação Unidade 2
do Cemitério Público Municipal atual
Produto: Área adquirida e Cemitério construído e conservado
A (ação: Manutenção de iluminação pública Unidade Conforme |
Produto: Cidade segura e iluminada necessidade
A ação: Conservação é Ampliação de rede de iluminação pública Unidade Conforme
Produto: Rede ampliada e conservada necessidade
A Ação: Apoio na implantação e qualificação de depósito de resíduos sólidos para pequenas e médias empresas Unidade 1
Produto: Unidade implantada
A lação: Manutenção da limpeza pública Unidade Conforme
Produto: Cidade limpa necessidade
A Ação: Aquisição de mudas ornamentais para embelezamento da cidade Unidade Conforme
Produto: Cidade revitalizada necessidade
P Ação: Construção de Viveiro de Mudas Ornamentais e Arvores Nativas m? 1
Produto: Viveiro Construído
P Criação do Fundo Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos Fundo 1
Fundo Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos criado
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA: 24 - TRÂNSITO SEGURO - CIDADE TRANQUILA
OBJETIVO DO PROGRAMA: Conservar e ampliar a sinalização das ruas, oferecendo maior segurança aos motoristas
e pedestres, estruturar o departamento de trânsito
TIPO (º) Açã . . Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A (ação: Sinalização horizontal das ruas. Unidade Sempre que
Produto: Ruas sinalizadas necessário
A Ação: Sinalização vertical (placas de sinalização) de ruas Unidade Placas |
Produto: Trânsito seguro diversas
A Ação: Manutenção do Departamento de Trânsito Unidade Manutenção |
Página 10
a
Planilha1
Produto: Departamento estruturado
A Ação: ica para o trânsito em geral Unidade Conforme
L Produto: Política executada necessidade
P ação: Implantação de olhos eletrônicos e outros Unidade Conforme
Produto: População com segurança necessidade
P Ação: Aquisição de Radar móvel e outros Unidade Conforme
Produto: Educar corrigindo necessidade
P Ação: Aquisição de 01 Veículo leve para o Setor de Trânsito Unidade 1
Produto Veiculo Adquirido
ANEXO Ill - Metas é Prioridades para 2013
[PROGRAMA: 25 - CIDADE SEGURA - POPULAÇÃO PROTEGIDA
OBJETIVO DO PROGRAMA Proteger a população, preservar o patrimônio público e servir a comunidade em geral
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A Ação: Auxílio financeiro a órgãos que promovem ações de apoio a segurança. Auslio Todos os
Produto: Auxílio concedido necessários
P Ação: Criação de guarda municipal e aquisição de equipamentos Unidade Conforme
Produto: Guarda Municipal necessidade
A Contratação de serviços terceirizados de segurança Unidade Sempre que
Segurança contratada necessário
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 26 - MAIS E MELHORES ESCOLAS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Ampliar e qualificar a estrutura física e os espaços para a promoção e qualificação das
atividades educacionais, culturais, desportivas, junto a rede municipal
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
P Ação: Aquisição de terreno para construção de Escola mê Conforme
Produto: É Área Adquirida necessidade
Pp lação: Pintura nas Escolas mê Conforme
Produto: Escolas conservadas necessidade
P ação: Reforma, ampliação e melhorias na Infra-estrutura das Escolas e do Global mê Conforme
Produto: Espaço de Lazer e recreação ampliado necessidade
Pp Ação: Construção, reforma e ampliação das Escolas de Educação Infantil mê Conforme
Produto: Escola adequada as necessidades da educação infantil necessidade
Página 11
o
Planilhat
P ação: Construção de infra-estrutura para prática do lazer e do esporte mê Conforme
Produto: Infra-estrutura disponível necessidade
Pp Construção de uma nova Escola de Educação Integral em beneficio aos moadores dos bairros mê Conforme
Primavera e Moinho Velho necessidade
Produto Escolas contruidas
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 27 - APRENDER MAIS E MELHOR
(OBJETIVO DO PROGRAMA: Instrumentalizar escolas e professores para qualificar o processo de ensino e
aprendizagem nas escolas municipais de Dois Irmãos
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
Pp lação: Aquisição de equipamentos e mobiliário para Unidades de Educação Unidade Conforme
Produto: Equipamentos e mobiliários adquiridos. necessidade
Pp lação: Aquisição de acervo: Obras Literárias para as Bibliotecas das Escolas da rede Obras Conforme
Produto: Acervos adquiridos necessidade
P (Ação: Adequar, construir e equipar os pátios das escolas com equipamentos de lazer e esporte Unidade Conforme
Produto: Equipamentos Adquiridos necessidade
A Aquisição de equipamentos de som, áudio e imagem para as escolas da rede Unidade Conforme
Equipamentos de som e áudio adquiridos. necessidade
P Produção e confecção de materiais didáticosfinformativos diversos e aquisição de periódicos Unidade Conforme
Materiais didáticos e informativos adquiridos necessidade
P Ampliação e qualificação das parcerias envolvendo entidades assistenciais que atendem crianças de O à 6 anos Crianças 830
Crianças atendidas atendidas
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 28 -EDUCAÇÃO INCLUSIVA
OBJETIVO DO PROGRAMA: Instrumentalizar escolas e professores para qualificar o processo de inclusão de crianças
com deficiência fisica ou intelctual A z
TIPO (º) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
P (ação: Adequação dos espaços escolares às pessoas com deficiência intelectual ou mobilidade reduzida | Escolas Conforme
Produto: Espaços adequados estruturados necessidade
P Ação: Melhoria na infra estrutura das salas de recursos multifuncionais (para educação especial) nas escolas da rede | Salas 8
Produto: Salas equipadas
Página 12
o
Planilhaf
izada para o cardápio da merenda escolar
Carne de qualidade disponii
A (Ação: Apoio ao NAE (Núcleo de Apoio Escolar) o visando a qualificação e o atendimentos junto aos laboratórios de Profissionais 9
ensino e aprendizagem nas escolas
Produto: Funcionamento dos laboratórios de ensino e aprendizagem nas escolas
A Ação: Qualificação de pessoal para atendimento nas escolas de crianças com deficiência intelectual ou física Profissionais 10
Produto: Recurso humano capacitado
A Ação: Realizar parcerias com Instituições que desenvolvem projetos e atividades em benefício de crianças especiais Profissionais 5
Produto: Suporte profissional para atendimento
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 29 - MAIS TEMPO NAS ESCOLAS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Oportunizar atividades extra-curriculares aos alunos matriculados na rede municipal e convertiados,
TIPO (º) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A (ação: Manutenção do Projeto Centro Integrado de Educação Complementar (Global) e outros que atentam crianças Aluno 600
no contra turno escola
Produto: Crianças atendidas / ano
A Ação: Apoio na implantação de “Escolas Abertas” aos sábados 300
Produto: Famílias atendidas
A (Ação: Apoio a projetos de complementação curricular no contra tumo escolar (dança, bandas, Aluno 500
coral, esportes, recreação, xadrez, teatro, música, informática educativa etc.)O
Produto: Atividades extra-classe promovidas.
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 30 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE QUALIDADE
(OBJETIVO DO PROGRAMA: : Oportunizar alimentação escolar de qualidade para as crianças matriculadas junto a rede
de ensino municipal e conveniado
TIPO (*) Unidade Meta
de medida 2013
A (ação: Fornecimento de merenda escolar para alunos matriculados nas unidades de Educação Infantil e Aluno 3200
ensino Fundamental (aquisição de Géneros de Alimentação)
Merenda escolar para estudantes da rede municipal de ensino.
A Manutenção da sala de manipulação de came Unidade 1
Página 13
lha1
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 20123
PROGRAMA : 31 - TRANSPORTE ESCOLAR PARA TODOS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Oportunizar transporte escolar de qualidade para todas crianças matriculadas junto a rede de ensino.
b)
Página 14
TIPO () Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A lação: Auxílio transporte escolar para Universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes Entidade 1
Produto: Auxilio concedido
A ação: Transporte escolar de alunos matriculados em unidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental Aluno 1200
Produto: Transporte escolar funcionando com qualidade
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
(PROGRAMA : 32 - ENSINANDO MAIS E MELHOR
OBJETIVO DO PROGRAMA: Instrumentalizar e estimular os educadores para a implementação de processos de ensino
e aprendizagem qualificados
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produt: de medida 2013
A açã Implementação de Programas de cursos e treinamentos para Horas Conforme
servidores da área administrativa necessidade
Pessoal capacitado II
A Implementação de Programas de formação e capacitação continuada do corpo docente vinculado a rede municipal e conveniad Horas Conforme
Pessoal capacitado necessidade
A Contratação de assessoria técnica pedagógica (palestras e assessorias) Horas Conforme
Produto: Qualificação de servidores. necessidade
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 33 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DA EDUCAÇÃO
[OBJETIVO DO PROGRAMA: Garantir 0 pleno funcionamento das atividades educacionais na rede municipal
TIPO () Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A Ação: Manutenção das atividades de ensino fundamental (material de expediente e limpeza, serviços, Unidade Todas as escolas
combustível, segurança, energia elétrica, água, pessoal, comunicação, locação assessoria jurídica etc.) Projeto Global
Produto: Escola atendida e funcionando e SEMEC
A Ação: Manutenção dos profissionais (professores, equipe de apoio, servidores, equipes diretivas) da rede Profissional 350
Produto: Pagamento de professores e equipes de apoio.
A lação: Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Educação Unidade 1
Produto: Salas para o funcionamento do CME, congressos, viagens de estudo anuidade CONDIMI
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 34 - PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter e qualificar a infraestrutura de apoio disponibilizada para as atividades de educação, cultura e desporto
Página 15
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A (Ação: Conservação e manutenção de veículos da educação Veículos 7
Produto: Veículos em bom estado de conservação. |
A (ação: Conservação e pintura (Instalações físicas gerais e mobiliário) das escolas da escolas, museu e bibliotecas Prédio 12
Produto: Escolas em bom estado de conservação Instalações
A jação: Manutenção e conservação de Máquinas e Equipamentos Máquinase | 200
Produto: Máquinas e Equipamentos em bom estado de conservação Equipamentos
A Ação: Sistema de Segurança, manutenção e conservação dos Equipamentos de Seguerança Prédio Conforme
Produto: Equipamentos em bom estadode conservação. Instalações Necessidade
ANEXO III - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 35 - GESTÃO DA INFORMAÇÃO.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Disponibilizar e manter um sistema de informação seguro, transparente e de fácil manutenção
TIPO (*) Ação: Meta
Produto: 2013
A Ação: Manutenção, substituição e expansão do Sistema de Processamento de Dados Hardware e Software Escolas e 25
Produto: Sistema funcionando Bibliotecas
ANEXO Il - Metas e Pri jades para 2013
PROGRAMA : 36 - PREPARANDO PARA O TRABALHO E PARA A VIDA
OBJETIVO DO PROGRAMA: Dar suporte para a implementação de projetos e ações que valorizem a vida em toda sua plenitude
TIPO () Ação: . Unidade - Meta
Produto: de medida 2013
A Ação: Apoio na implementação do Ensino Fundamental modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA Projeto 2
Produto: População alfabetizada
A Ação: Apoio a cursos e treinamentos: SEBRAE, SENAC, SENAI e outros. Hora Conforme
Produto: Pessoal capacitado Necessidade
A Ação: Apoio na realização de cursos especiais ("Bombeiro Mirim” e outros) Turma 5
Produto: Cursos realizados
A Ação: Parceria para implementação de EJA Ensino Médio no Município Aluno 100
Produto: Jovens e Adultos atendidos na EJA
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 37 - PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO MEIO AMBIENTE
OBJETIVO DO PROGRAMA implementar ações e projetos que qualifiquem as relações humanas com o meio ambiente de forma a preservá-io
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A (ação: Implantação de programas de educação ambiental permanente nas escolas Escola 12
Produto: Programas funcionando
ANEXO IIl - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 38 - MAIS ESPORTE PARA TODOS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Oportunizar e estimular práticas de desporto em benefício de toda a população
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A (ação: Aquisição de material esportivo e recreativo Kits 12
Produto: Material esportivo e recreativo adquirido
A (ação: Oportunizar atividades esportivas e recreativas para pessoas da 3º Idade Pessoas 120
Produto: Idosos atendidos envolvidas.
A ação: financeiro para sociedades e/ou associações recreativas e culturais ou clubes esportivos representar Entidade 8
o Município em competições esportivas, recreativas ou culturais
Produto: Auxílio financeiro concedido
A Ação: Premiações, arbitragens, divulgação e sonorização para eventos esportivos conforme Calendário de Eventos do Competições Conforme
jo ou aprovados por Lei específica realizadas necessidade
Produto: Incentivo as atividades esportivas.
P Ação: Instalação de Equipamentos Esportivos em locais públicos Unidade 2
Produto: Equipamentos funcionando
A Apoio as ligas de futebol de Dois Irmãos e Construção de um campo de futebol municipal Entidade 3
Incentivo a atividades esportivas.
A Adequação e Construção de espaços públicos (praças/academias) para práticas de diferentes modalidades Unidade 2
desportivas (futebol, vôlei, basquete, ciclismo, skate como forma de integração e participação
Produto: Incentivo a atividades esportivas
Página 16
Planilha?
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 39 - DOIS IRMÃOS + CULTURA
OBJETIVO DO PROGRAMA: Dar suporte para a implantação de ações e projetos orientados para promover a elevação da auto ,
estima integração e o desenvolvimento cultural da comunidade
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A ação: Aquisição de acervo: Obras Literárias para a Biblioteca Pública Municipal Livros e 100
Produto: Acervos adquiridos. Publicações
A lação: Implantação de ponto de leitura Ponto de 1
Produto: Ampliação do acesso ao livro leitura
A ação: Organização de Feiras do Livro e da Festa Literária Número de 1
L Produto: Incentivo a leitura. Feiras
A Ação: Promoção de Eventos Culturais (Divulgação e sonorização, contratação de eventos, material de divulgação etc.) Número 20
Produto: Ampliação do acesso a Cultura para os Munícipes de eventos
A ação: Manutenção Antiga Igreja Matriz - Espaço Cultural Unidade 1
Produto: Espaço funcionando e promovendo eventos culturais
Pp ação: Construção do Centro de Cultura para a realização de Atividades Múltiplas mê 2000
Produto: Centro de Cultura construído
A Ação: Confecção de material de divulgação para eventos e institucionais Eventos 15
Produto: Material de divulgação adquirido
A Ação: Criação e Manutenção do Fundo Municipal de Cultura Unidade 1
Produto: Fundo criado e mantido
A Ação: Instituir Benefício de vale-livro, aos Professores da Rede Municipais Professores 350
Produto: Professores Beneficiados com vale -livro
A ação Apoio as entidades culturais Entidade Conforme
Produto: Incentivo a atividades culturais necessidade
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 40 - EDUCAÇÃO - VEÍCULOS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Oferecer as crianças um transporte seguro, bem como de atender as necessidades dos setores da Secretaria de Euação, Cultura e Desporto.
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.a integração e o desenvolvimento cultural da comunidade
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A Aquisição de ônibus escolar para transporte de estudantes ônibus Conforme
Veículo necessidade
Página 17
A ação: Aquisição de veiculo de passeio Veiculo Conforme
Produto: Veículo La necessidade
A Ação: Aquisição de veículo utilitário Veículo Conforme
Produto: Veiculo necessidade
ANEXO Ill - Metas e Prioridad para 2013
[PROGRAMA : 41 - EMERGÊNCIA MUNICIPAL
OBJETIVO DO PROGRAMA: Construir estrutura física para emergência municipal nos moldes de uma UPAI
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
P Ação: Construção de prédio para a Emergência Municipal nos moldes de uma UPA | m 750
Produto: Início da construção Emergência/UPA I
ANEXO Ill - Metas o Prioridades para 2013
PROGRAMA : 42 - CAPS - DOIS IRMÃOS - Centro de Atendimento Psico-social
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter o núcleo já instituído de referencia para a saúde mental e desenvolver atividades junto a comunidade e rede de saúde a fim de manejar
manejar da melhor orma a crescente demanda de pacientes psiquiátricos e dependentes químicos e de álcool.
TIPO (º) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A ação: Manter e ampliar a estrutura física e pessoal do Caps Unidade | Conforme
Produto: Estrutura fisica ampliada necessidade
P Ação: Aquisição de equipamentos e materiais Unidade Conforme
Produto: Equipamentos e materiais adquiridos necessidade
A Ação: Aperfeiçoamento e treinamento de pessoal Unidade Conforme
Produto Pessoal treinado necessidade
A Ação: Aquisição de um carro para visitas domiciliares Unidade 1
Produto: Veiculo de pequeno porte
A Ação: Qualificação do atendimento na área de saúde mental (CAPS) Unidade Conforme
Produto: Atendimento qualificado necessidade
ANEXO III - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 43 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE
OBJETIVO DO PROGRAMA: Propor a ampliação a rede básica de saúde no município
TIPO (º) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
Página 18 )
Planilha1
TIPO (') Ação:
Página 19
P Construção e estruturação de postos de saúde/UBS, nos Bairros Primavera, Industrial, União e Floresta Unidade 3
Postos de Saúde construídos e estruturados
P Ampliação no posto do Bairro Travessão (gabinete odontológico) Unidade Conforme
Ampliação a ser executada necessidade
P Aquisição e Manutenção do Prédio do Hospital Municipal Unidade 1
Hospital adquirido e mantido
P Aquisição de equipamentos para postos Unidade Conforme
Equipamentos adquiridos necessidade
A Manutenção de estrutura nos postos e equipamentos Unidade Conforme
Produto: Manutenção executada necessidade
A Ação: Aperfeiçoamento e treinamento de pessoal Unidade Conforme
Produto: Pessoal treinado necessidade
A Ação: Ampliação do número de procedimentos de baixa complexidade realizados em nosso Hospital Municipal Unidade Conforme
dimunindo os encaminhamentos para centros de referência localizados em Porto Alegre e Região. necessidade
Produto: Ampliação de procedimentos realizados
A (ação: Aumento do quadro de profissionais na aárea ginecológica e obstétrica, melhorando o nivel do pré-natal Unidade Conforme
e oferendo exames laboratoriais necessários. necessidade
Produto: Quadro de profissionais aumentado
A (Ação: Qualificação do atendimento pediátrico Unidade Conforme
Produto: Atendimento pediatrico qualificado necessidade
A (Ação: Dar ênfase na prevensão do Câncer de Próstata e cirugias de vasectomias Unidade Conforme
Produto: Prevenção e Cirurgias colodidadas necessidade
P Ação: Criação do Portal da Saúde, com Notícias, informações projetos e programas Unidade Conforme
Produto: Portal Criado necessidade
P Ação: Aquisição de aparelho de raio-X Unidade 1
Produto: Equipamento adquirido
P (Ação: Aquisição de Mamógrafo Unidade 1
Produto: Equipamento adquirido
A (ação: Dar ênfase na prevensão do Câncer de Mama e cirugias de laqueaduras tubáreas Unidade Conforme
Produto: Prevenção e Cirurgias consolidadas necessidade
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 44 - CONVIVÊNCIA NA TERCEIRA IDADE
(OBJETIVO DO PROGRAMA: Propor a construção de Centro de Convivência, para que nossos idosos possam usufruir de um local adequado
[para seus encontros e atividades, bem como o Município poder desenvolver um trabalho social e humanitário aos nossos idosos,
Unidade Meta
Produto: de medida 2013
P Ação: Aquisição de Area e Construção e/ou aquisição de Imóvel para implantação do Centro de Convivência mê 1000
Produto: Centro de Convivência
Pp ação: Aquisição de Equipamentos para o Centro de Convivência Unidade Conforme
Produto: Equipamentos adquiridos necessidade
A lação: Manutenção do Projeto Esporte e Saúde na Melhor Idade nos Bairros Unidade Conforme
|Produto: Idosos Atendidos necessidade
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 45 - FARMÁCIA MUNICIPAL
[OBJETIVO DO PROGRAMA: Propor a ampliação a área de estoque da Farmácia Municipal
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A (ação: Ampliação da área de estoque mz 500
Produto: Área ampliada
A Ação: Implantação de um posto de coleta de medicamentos não utilizados para aproveitamento Unidade 1
Produto: Posto de coleta ampliado
ANEXO II - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 46 - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
OBJETIVO DO PROGRAMA: Propor a implementação e ampliação das equipes de ESF com o objetivo de focar o atendimento na prevenção
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A Ação: Implementar e Ampliar as equipes de ESF nos Bairros do municipio Equipes 2
Produto: Equipes implantadas
A Ação: Manter capacitação das equipes de ESF Equipes 3
Produto: Equipes capacitadas
A lação: Consolidação do Programa Saúde Familiar - PSF Equipes Conforme
Produto: Programa consolidado necessidade
A ação: Ampliação Programa Saúde famíliar - PSF Equipes Conforme
Produto: Equipes Implantadas necessidade
ANEXO Ill - Metas e Pi
idades para 2013
PROGRAMA : 47 - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS - PACS ”
Página 20
Planilha?
OBJETIVO DO PROGRAMA: Propor a implantar novos cargos no PACS
TIPO (') (Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A lação: Ampliação do PACS Equipe 2
Produto: Agentes contratados Lo
A Ação: Ampliação do quadro de Agentes Comunitários Agentes 6
Produto: Agentes contratados
A Ação: Manter capacitação do quadro de Agentes Comunitários Agentes 2”
Produto: Agentes contratados
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 48 - QUALIFICAÇÃO DA FROTA
OBJETIVO DO PROGRAMA: Propor a ampliação e manter a manutenção dos veículos da secretaria visando oferecer à população transporte
adequado e melhores condições de trabalho aos servidores
Ação: Unidade | Mota
TIPO () Produto: de medida 2013
Ação: Reforma na Ambulância UTI e Tipo | (Ducato) [| Veículo 2
Produto: Reforma realizada
A Ação: Manter manutenção da frota de veículos Veiculo 19
Produto: Frota mantida/conservada
P Ação: Aquisição de UTI Móvel UTI Móvel 1
Produto: UTI adquirida
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 49 - AUXÍLIOS FINANCEIROS - SUBVENÇÕES SOCIAIS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Propor a manutenção do auxilio financeiro as entidades do município que prestam serviços à saúde da população em geral
TIPO () Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A ação: Auxílio financeiro a Instituição de Saúde Auxílio . 1
Produto: Recursos repassados
A Ação: Auxílio financeiro a APAE/DI Auxílio 1
Produto: Recursos repassados
A Ação: Auxílio financeiro para os bombeiros voluntários - Resgate 24 HORAS Auxílio 1
Produto: Recursos repassados
A Ação: o financeiro para comunidade terapéutica de reabilitação de Auslio 2
Página 21
Planilha1
dependentes de drogas e alcoolistas
Produto: Recursos repassados
A Ação: io financeiro a Liga Feminina de Combate ao Câncer 1
Produto: Recursos repassados
A Ação: Auxílio financeiro à ONGs 1
Produto: Recursos repassados
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 50 - ASSISTÊNCIA SOCIAL NA SAÚDE
OBJETIVO DO PROGRAMA: Propor a disponil os conforme Política Municipal de Assistência à Saúde
TIPO () Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A Ação: Auxílio medicamento Auxílio Conforme
Produto: Medicamentos repassados necessidade
A (Ação: Auxilio exames Auxílio Conforme
—|Produto: Exames realizados necessidade
A (Ação: Propor a implantação do Programa de Alimentação e Nutrição Unidade 1
Produto: Programa implantado
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 51 - PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVO DO PROGRAMA: Atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social
ITIPO (*) lação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A Ação: Criar Programa de oficinas de inclusão produtiva para famílias Jovens 50
Produto: Autonomia financeira e geração de renda para famílias
A Ação: Manutenção do programa Bolsa Família, do Governo Federal Famílias 400
Produto:
TA ação: Conveniar com Casa de AbrigolCasa Lar . Pessoas Conforme
Produto: Crianças e Adolescentes Atendidos necessidade
A (Ação: Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais Famílias Conforme
Produto: Famílias atendidas necessidade
A (ação: Manutenção do programa de auxilio financeiro à pessoas com necessidades especiais | Pessoas Conforme
Produto: Pessoas atendidas necessidade
A 'Ação: Programa de Geração de Renda 240
Página 22
Produto: Projetos implantados
A lação: Apoio aos grupos e projetos / oficinas da Terceira Idade Idosos 800
Produto: Idosos atendidos
A ação: Semana Municipal do Idoso Idosos 800
Produto: Idosos atendidos
A lação: Manutenção do Atendimento Social 1000
Produto: Atendimento a Família
A Ação: Manutenção do Programa Primeira Infância Melhor Conforme
Produto: PIM nos bairros necessidade
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 52 - PROGRAMA SAÚDE POR INTEIRO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Promover, manter e integrar diversos programas de saúde
TIPO (3) Ação: Unidade Meta
Produt de medida. 2013
A (Ação Programa Idade Ativa Programa 1
Produto: Atividade fisica nos postos de saúde e Praças Públicas
A Ação: Progama de Acupuntura Programa 1
Produto: Atividades de acupuntura a idosos e acamados
A Programa Hidroginástica na Terceira Idade Programa 1
Atividade física na terceira idade
A Programa Cuidando da Asma Programa 1
Atendimento diferenciado e atividades fisicas para asmáticos
A Programa "Tabagismo Programa Conforme
Atividades de orientação é prevenção quanto ao Tabagismo necessidade
A ação: Programa Saúíde do Adolescente Programa 1
Produto: Atividades de orientação e prevenção quanto a DST e gestação
A lação: Programa de controle da Obesidade Programa 1
Produto: Atividade física, palestras e nutricionista para obesos
A ação: . Programa Parto Humanizado . Programa 1
Produto: Práticas que levam a humanizar os atendimentos em um gestação, como visitas ao hosital antes do parto
A (ação: Programa Saúde do Homem Programa 1
Produto: Atividades de prevenção de câncer e controle da natalidade
A lação: Programa Atendimento Domiciliar a Pessoas Debilitadas Programa 1
Produto: Programa de atendimento domiciliar a pessoas com dificuldade de locomoção
A (Ação: Programa Saúde da Mulher Programa 1
Página 23
Produto: Atividades de prevenção de câncer do colo do útero e mama e planejamento familiar
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA 53 - IMPLANTAÇÃO DO NUMESC - NÚCLEO DE ESTUDOS EM SAÚDE COLETIVA
OBJETIVO DO PROGRAMA: Criação de um núcleo de estudos em Saúde Coletiva para dar apoio a rede de atenção municipal
Sistema informatizado
TIPO () lação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
P Ação: Equipamentos do NUMESC Unidade Conforme
Produto: Equipamentos adquiridos necessidade
A lação: Remanejar profissionais da rede profissionais 2
Produto: Pessoal concursado
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2013
(PROGRAMA : 54 - IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NO SUS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Estimular e propor a ampliação da utilização de plantas medicinais e contratação de profissionais
e ou novos cargos, na comunidade em geral.
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
P Fortalecimento e capacitação da Comissão de Chás Unidade Conforme
Fortalecimento e capacitação realizados necessidade
P Estimular através da conscientização da população, o uso adequado de plantas medicinais Unidade Conforme
Conscientização realizada necessidade
P Fortalecimento da estr. de plantio, colheita e embalagem das plantas medicinais Unidade Conforme
Fortalecimento realizado necessidade
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 55 - AQUISIÇÃO DE SOFTWARE DE INTEGRAÇÃO DE DADOS DA SAÚDE
OBJETIVO DO PROGRAMA: Propor a integração dos dados e serviços de saúde, agilizando e qualificando o atendimento.
TIPO (º) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
P Aquisição de Programa de Informática Unidade 1
Programa de Informática adquirido
A Manutenção do Sistema e dos equipamentos Unidade 24
Página 24
Planilha1
ANEXO II! - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 56 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO E MANEJO DE ANIMAIS URBANOS
(OBJETIVO DO PROGRAMA: Conscientizar a população sobre o tratamento adequado aos animais, promover a adoção, esterilizar
janimais abandonados e destinar abrigo a animais de rua
TIPO (º) Ação: Unidade Meta
Produt de medida 2013
A laçã ica Municipal de Proteção aos Animais Unidade 1
Produt Política instituída.
A (Ação: Manter convênio com Associação de Animais Unidade 1
Produto: Abrigo para animais de rua
A Ação: Campanha de esterilização de animais de rua Cães 150
Produto: Animais de rua esterilizados
A ação Feiras de Adoção de cães e gatos 1 Feira 6
|Produto: Feiras realizadas
A lação: Manutenção da Campanha CACCO (Campanha Campanha Conforme
Produto: Cria Consciente Instituitda em 2011) necessidade
A ação: Aquisição do terreno para a construção do abrigo para os animais da Associação dos Animais Unidade 1
Produto: Abrigo para animais de rua
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 57 - MANUTENÇÃO DOS DEPARTAMENTOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO-AMBIENTE
[OBJETIVO DO PROGRAMA: Manutenção do Departamento de Assistência Social e Meio Ambiente
TIPO () Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
P ação Manutenção das atividades (material de expediente e limpeza, serviços, combustível Unidade 2
energia elétrica, água, pessoal, comunicação, locação, equipamentos etc.)
Produto: Departamentos funcionando
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 58 - MEIO AMBIENTE PRESERVADO
(OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter e ampliar as políticas voltadas à preservação do meio ambiente, assegurando uma boa qualidade
de vida e acompanhando o desenvolvimento
Unidade Meta
TIPO (*) Ação
Página 25
Pianilha1
Produto: de medida 2013
A (ação: Continuidade do Programa Dois Irmãos Cidade Limpa Unidade 1
Produto: Cidade limpa
A ação: Reflorestamento e arborização de ruas, praças, parques e logradouros públicos Unidade Conforme
Produto: Meio ambiente preservado necessidade
A Ação: Produção de mudas nativas, frutas, verduras e legumes no Horto Municipal Mudas Conforme
Produto: Produção de mudas necessidade
A Ação: Recuperação da mata ciliar Mata Sempre que
Produto: Mata ciliar recuperada necessário
A ação: Manutenção de projeto de despoluição de arroios, rios ,nascentes e açudes Projeto 1
Produto: Meio ambiente preservado
A Ação: Localização de florestas plantadas, áreas agropecuárias, matas ciliares, áreas de Unidade Sempre que
preservação e levantamento de fauna necessário
Produto: Meio ambiente preservado.
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2013
[PROGRAMA : 59 - CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVO DO PROGRAMA: Dar suporte adequado a agravos sociais, bem como promover o desenvolvimento social
TIPO() Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A Ação: Manter capacitação de profissionais da Assistência Social Pessoas Conforme
Produto: Pessoal capacitado necessidade
P Ação: Equipamentos para Centro de Referência de Assistência Social Unidade Conforme
Produto: Equipamentos adquiridos necessidade
A Ação: Estruturação do CRAS- Centro Referência da Assistência Social Unidade 1
Produto: CRAS estrutrado
A Ação: Manutenção do Paif - Programa de Atenção integral à Família Unidade 1
Produto: Manutenção do PAIF implantado
A Ação: Estruturação do CREAS- Centro Referência Especializade da Assistência Social Unidade 1
Produto: . CREAS estrutrado . .
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA : 60 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
OBJETIVO DO PROGRAMA: Garantir o pleno funcionamento da Secretaria
TIPO (*) Ação: Unidade Meta |
|
Página 26
Planilhat
de medida 2013
A Manutenção das atividades (material de expediente e limpeza, serviços, combustível, Secretaria 1
segurança, energia elétrica, água, pessoal, comunicação, locação, equipamentos etc.)
Secretaria funcionando
ANEXO Ill - Metas e prioridades para 2013
PROGRAMA: 61 - SEGURANÇA PARA A SECRETARIA DE SAÚDE
OBJETIVO DO PROGRAMA: Garantir segurança aos servidores e usuários da Secretaria de Saúde e afins
TIPO (') Unidade Meta
de medida 2013
A Contratação de Empresa de Segurança para atuação em todos os ambientes da Secretaria 1
Municipal de Saúde Unidade
Produto: Equipe de Segurança Contratada
ANEXO Ill - Metas e prioridades para 2013
PROGRAMA: 62 - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PEQUENO VIGILANTE
OBJETIVO DO PROGRAMA: Implantar o Programa Pequenos Vigilantes pela Vigilância Sanitária
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A Ação: Capacitar a equipe de Vigilância Sanitária para implantar o Programa Pequenos Vigilantes Unidade 1
Implantar o Projeto Pequenos Vigilantes
Produto: Projeto Implantado
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA: 63 - MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, TURISMO , INDÚSTRIA E COMÉRCIO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter e dar suporte para que a Secretaria através de seus departamentos possam desenvolver
satisfatoriamente os serviços, projetos e ações em prol do desenvolvimento econômico no município
TIPO (') Ação: Unidade | Meta
Produto: | . de medida 2
P Ação: Aquisição computadores para Departamento de Agricultura computador ê
Produto: Recurso Multimídia adquirido |
P Ação: Aquisição de um veículo para a Secretaria Veiculo 1
Produto: Veiculo adquirido
A Ação: Manutenção das atividades da secretaria (material de expediente, combustível, Secretaria 1
pessoal, comunicação, locação. equipamentos etc.)
Página 27
Planilha?
Produto: Secretaria funcionando. ]
P Ação: Aquisição de pavilhão para guardar e conservar os equipamentos agricolas do Municipio | Pavilhão 1
Produto: Pavilhão adquirido
P Ação: Aquisição de Mobiliário para Secretaria | Mobiliário 1
Produto: Imobiliário adquirido
P Ação: Aquisição de caçamba Truck Traçado para Depto Agricultura | Caminhão 1
Produto: Caminhão adquirido
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA: 64 - PRODUTOR RURAL ASSISTIDO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Qualificar empreendedores e empreendimentos da agricultura familiar e do agro negócio para melhorar
suas condições de vida através da agregação de renda familiar.
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A Ação: Convênios com entidades técnicas para garantir a assistência técnica ao Convênio 1
agricultor familiar
Produto: Convênios com Emater
A Ação: Manutenção do FUNDAGRO Repasses 1
Produto: Recursos disponibilizados para investimentos nas atividades produtivas da
Agricultura Familiar e Comercialização de produtos
A Ação: Capacitações de agricultores através de cursos, palestras, intercâmbios e Capacitações Diversos
incentivo ao associativismo e cooperativismo.
Produto: Agricultores capacitados
A (Ação: Viagens e intercâmbios locais, nacionais Viagens Conforme
Produto: Viagens de intercâmbio necessidade
A Ação: Realização de análises laboratoriais para amostras de Solo ident pitratos tecn. Análises Conforme
Produto: Análise se Solos efetuados laboratoriais necessidade
A Ação: Realização de vsitas técnicas nas propriedades rurais visitas Técnicas Conforme
Produto: Visitas técnicas realizadas necessidade
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA: 65 - SAÚDE ANIMAL E CONTROLE DE ZOONOSES
OBJETIVO DO PROGRAMA: Assegurar que rebanho do municipio seja livre doenças infecto-contagiosas,
manter através de ações preventivas, rebanhos saudáveis e
res de zoonoses.
TIPO (*)
Tação:
Página 28
Unidade
Meta
- Metas e Prioridades para 2013
Produto: de medida 2013
A jação: Controle sanitário do rebanho e atualização do registro da brincagem Atualizações 1
Produto: Animais cadastrados e acompanhados de controles.
A Ação: Melhoramento genético através da inseminação “| Inseminações 650
Produto: Qualidade genética melhorada do
A Ação: Realização de análises laboratoriais p/animais:de biópsias e necrópsias. Análises Conforme
Produto: Rebanhos acompanhados e controlados necessidade
A lação: Continuidade do Programa Nacional de Controle da Tuberculose e Brucelose Progrma 1
Produto: Programa Municipal mantido Municipal
A Ação: Vacinação de todo o rebanho do município (aftosa) e sanidade animal Vacinações 2
Produto: Rebanho vacinado e saudável
A Ação: Melhoramento Genético nos rebanhos de prod. dispostos a qualificar a produção leiteira Propriedades 9
Produto: Melhoramento genéticos em 12 propriedades
A lação: Vacinação Brucelose Propriedades 1
Produto: Vacinação Brucelose
ANEXO III - Metas e Prioridades para 2013
(PROGRAMA: 66 - CONSOLIDAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
OBJETIVO DO PROGRAMA: Garantir qualidade de excelência para os produtos agro industrializados e comercializados no município.
TIPO (*) (ação: Unidade Meta
Produto: | de medida 2013
A ação: Concessão e renovação de certificados às iniciativas agroindustriais Certificações Diversos
através de inspeção in loco
Produto: Agroindústrias legalizadas e acompanhadas
A Ação: Análises laboratoriais para produtos e subprodutos das Agroindústrias Análises Diversos
estabelecidas ou comercializadas em Dois Irmãos laboratoriais
Produto: Análises Laboratoriais efetuadas.
A (ação: Manutenção de laboratório para análise de pr. de Origem Animal Laboratório 1
Produto: Laboratório estruturado e instalado
A ação: . Alteração da Lei SIM . Lei 1
|Produto: Isenção de taxas e alvará no primeiro ano de funcionamento
67 - COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
OBJETIVO DO PROGRAMA: Ampliar oportunidades e espaços de comercialização dos produtos oriundos da Agricultura familiar
Página 29
Planilha1
TIPO () lação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A lação: Consolidação da Feira Exposição Agropecuária de Dois Irmãos ExposiçãolFeira | 1
Produto: Feiras instaladas l
A Ação: Consolidação do Centro de comercialização de produtos da Centro de 1
Agricultura Familiar e Artesanato [comercialização
Produto: Centro de comercialização funcionando
A Ação: Etruturação da Feira Regional de Gado Leiteiro Evento 1
Produt: Feira estruturada
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA: 68 - MANUTEMÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA
(OBJETIVO DO PROGRAMA: Disponibilizar aos produtores rurais, implementos e equipamentos para atividades agropecuárias
TIPO (') Ação Unidade Meta
Produto: demedida | 2013
A açã Controleluso dos equipamentos da Patrulha Ag Diversos Diversos
Produto: Controles realizados.
A ação: Manutenção dos implementos/equipamentos Manutenções | — Conforme
Produto: Equipamentos mantidos necessidade
P Ação: Equipamentos para a Patrulha Agricola Equipamentos | 2
Produto: Equipamento adquirido
Pp (Ação: Incentivos para diversificação da produção agrosilvipastoni Diversos Diversos
(terraplanagem, abert. acessos, etc. ..)
Produto: Incentivos disponibilizados.
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA: 69 - CENTRO DE BENEFICIAMENTO DE CARNES
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manutenção sala de beneficiamento de cames para atender demandas dos produtores do município e
da região
TIPO (*) (ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A lação: Manutenção de estruturas para viabilizar o beneficiamento de cames Reforma 1
Produto: Estruturas adequadas
A Ação: Aquisição de equipamentos para beneficiamento das cames. Equipamentos Conforme
Produto: Equipamentos adquiridos necessidade |
Página 30 Ma |
Planilha?
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA: 70 - HORTO MUNICIPAL
OBJETIVO DO PROGRAMA: Consolidar e ampliar o Horto Municipal como unidade de produção e transformação de alimentos e em
Unidade didática.
TIPO (º) Ação Unidade Meta
Produt de medida 2013
A (Ação: Manutenção das estruturas e equipamentos do Horto Manutenções Conforme
Produto: Manutenção do equipamento diversas necessidade
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA: 71 - INCENTIVOS AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO (LEI 2.300/2006)
(OBJETIVO DO PROGRAMA: Através de concessão de incentivos previstos em Lei, desenvolver, fortalecer as
atividades agropastoris no municipio
TIPO () (Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A Abertura, legalização e manutenção de açudes, aragem de terras e abertura de estradas Diversos Diversos
Propriedades rurais produtivas.
A Transporte de insumos e produtos agrosilvipastoris Fretes Diversos
Necessidade de prod. nas questões agrosilvipastoris supridas
A Benefícios de concessão de óleo diesel, mediante comprovação de comercialização Litros 40000
Óleo disponibilizado aos produtores de óleo J
Pp Incentivos para diversificação da produção agrosilvipastori Diversos Diversos
(terraplanagem, abert acessos, etc. ..)
|Produto: Diversificação produtiva no meio rural
A Açã Garantia de suporte técnico e financeiro, projetos de sustentabilidade, de cooperativismo e relacionadsos a aquisção Diversos Diversos
de implementos agricolas, montagem de infraestrutura e subsídios de combustivel
Produto: Suporte e implementos fornecidos
ANEXO lil - Metas e Prioridades para 2013
(PROGRAMA: 72 - PROMOÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO PARA O TURISMO |
(OBJETIVO DO PROGRAMA: Divulgar o potencial turístico do município através de campanhas de motivação e mobilização da
população e atividades de profissionalização dos empreendedores e seus colaboradores.
TIPO (*) (ação: Unidade Meta
Produto: , de medida 2013
Página 31 )
Planilhat
Campanhas e educação para o turismo nas escolas. Campanha 1
Escolares conscientes e mobilizadados para o turismo.
Produção e impressão de folheteria e guia turístico Folheteria e Conforme
ivulgação do potencial turístico de Dois Irmãos. Guia Turístico necessidade
Profissionalização - cursos, seminários e viagens técnicas Cursos Diversos
Empreendedores de turismo mais qualificados vis técnicas
Realizar inventário das atrações turísticas Inventário 1
Produto: Inventário Turístico
A Ação: Implantação das metas do Plano Municipal de Turismo Metas 1
Produto: Plano Municipal de Turismo em execução Plano Turismo
A |Ação: Incentivo ao fomento de novos produtos turísticos Empreendimentos Diversos
Produto: Empreendedores motivados L
A Ação: icação de Mão de Obra, para cadeia produtiva do Turismo Diversos
Produto: Qualificação para a cadeia de Turismo
A Ação: Promoção e divulgação do turismo de Dois Irmãos em eventos Divulgações Diversos
Produto: Participação em eventos através de grupos representantes de Dois Irmãos em eventos
A Ação: Atualizar espaço do Turismo no Site oficial e manter o Blog Turismo Blog e Site 1
Produto: Atualização e manutenção do Site e Blog
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA: 73 - PRIT
OBJETIVO DO PROGRAMA: Investimentos nas atividades do setor de turismo
TIPO () ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A [ação: Transformar o PRIT em Fundo Municipal de Turismo Fundo Municipal | 1
L Produto: Fundo Municipal de Turismo Turismo
A Ação: Reformular do Conselho Municipal de Turismo Conselho 1
Produto: Conselho Municipal de Turismo reformulado de Turismo
A Ação: Avaliar os resultados das atividade turísticas no município Pesquisas 1
Produto: Avaliação de resultados das atividades turísticas do município indicadoras o
A (Ação: Capacitação dos membros do Conselho Municipal de Turismo Palestras 1
Produto: Membros do Conselho Municipal de Turismo capacitados seminários
- Motas o Prioridades para 2013
PROGRAMA: 74 - MOBILIÁRIO URBANO
Página 32
Planilhat
OBJETIVO DO PROGRAMA:
Instalar infra-estrutura em espaços públicos para comodidade e atratividade aos usuários do turismo
Página 33
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A ação: Reposição e restauração de bancos e lixeiras em praças e passeios públicos Lixeiras e Conforme
Produto: ixeiras e bancos repostos e restaurados bancos necessidade
Pp Ação: Identificação de acesso ao município, aos espaços públicos, Placas de 1
monumentos históricos e mapa gigante no Parque Romeo Benício Wolf sinalização e
Produto: Placas de sinalização colocadas mapa
P Ação: Padronização das Placas de sinalização turistica do centro e Placas de 1
acessos e dos bairros
Produto: Placas de sinalização padronizadas sinalização
P ação: Instalação de Centro de Informações Turisticas — na BR 116 Centro de 1
Produto: Centro de informações turisticas implantado informações.
P Ação: Padronização das Paradas de ônibus no centro da cidade Paradas de 1
—|Produto: Paradas de ônibus padronizado ônibus
P ação: Instalação de estrutura permanente de som ambiente na Praça do Imigrante Estrutura de som 1
Produto: Estrutura de som na Praça do Imigrante
P ação: Ampliar e reformar os banheiros públicos da Praça do Imigrante 1
Produto: Banheiros públicos reformados. licos.
P Ação: Reforma do calçamento e caminhos internos da Praça do Imigrante Calçamento 1
Produto: Calçamento reformado na Praça do Imigrante
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA: 75 - CALENDÁRIO DE EVENTOS
(OBJETIVO DO PROGRAMA: Coordenar planejamento e execução de eventos turístico-culturais e de empreendedorismo do município
TIPO (*) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A ação: Ampliar ações de divulgação do Mês do Café Colonial de Dois Irmãos (julho) Campanha 1
Produto: Divulgação Mês do Café Colonial
A Ação: Organização, estruturação, divulgação e realização do Kerb São Miguel Kerb São 1
Produto: Festejos do Kerb São Miguel Miguel
A lação: Organização. estruturação, divulgação e realização do Natal dos Anjos Natal dos 1
Produto: Festividades Natal dos Anjos Anjos
A ação: Apoio para a execução da Festa do Trabalhador Evento 1
Produto: Realização da Festa do Trabalhador J
A ação: Apoio para a execução dos eventos: "Domingos na Praça' - Prlmigrante Atividades 2 por mês
Planilha?
Realização dos Domingos na Praça do Imigrante artístico-culturais
A Organização e execução da Festa da Pascoa Evento 1
Realização da Festa da Pascoa
A Organização e execução da Exposição Agropecuária e apoio ao Evento 1
Kerb da Bergamota
Realização do Kerb da Bergamota e Exposição Agropecuária
A Apoio para a execução da Feira Estadual do Artesanato Evento 1
Realização Feira Estadual do Artesanato
A (ação: Organização e execução do Aniversário do Municipio Evento 1
Produto: Aniversário do Municipio.
A (Açã Apoio para execução do Encontro de Carros Antigos Evento |. 1
Produto: Encontro de Carros Antigos
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA: 76- PRESERVAÇÃO DAS RAÍZES GERMÂNICAS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Estimular a preservação do estilo de edificações germânicas para construções novas ou reformas
TIPO (º) Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A Açã Apresentações folclóricas e manifestações da cultura alemã na Praça do Apresentações 9
Imigrante — mensal.
Produto: Apresentações de manifestação da cultura realizados
A Ação: Apresentação da cidade de Dois Irmãos como referência de preservação da Campanha 1
cultura alemã e como Berço do Café Colonial, através de campanhas, folder
Produto: Divulgação das raízes da cidade
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA: 77 - REVITALIZAÇÃO DA ROTA COLONIAL
OBJETIVO DO PROGRAMA: Refazer sinalização dos estabelecimentos associados a Rota Colonial, Revitalizar, paisagismo,
praças de lazer, passeio público
TIPO (*) lação: Unidade Meta
Produto de medida 2013
P Ação: Sinalização da Rota e dos estabelecimentos associados. Sinalização Diversos
Produto: Rota e estabelecimentos sinalizados
P Ação: Implantação de Praça na Rota Colonial - Travessão Rúbenich Obras na Praça 1 |
Produto: Area adquirida
IN
Página 34 )
Ed
Planilha
Página 35
P Ação: Obras de Revitalização da Rota Colonial Projeto Obras Diversos
Produto: Obras Realizadas
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA: 78 - REVITALIZAÇÃO TURÍSTICA DA CASCATA SÃO MIGUEL
OBJETIVO DO PROGRAMA: Proporcionar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Bairro São Miguel.
TIPO (º) ação: Unidade Meta
Produto de medida 2013
P jação: Execução de projeto de revitalização do entorno da Cascata São Miguel Obras diversas |. 1
(parque, mirante e escadaria)
Produto: Obra em execução
P Ação: Sinalização de acesso ao Bairro e ao Parque da Cascata São Miguel Placas de Conforme
Produto: Sinalização de acesso sinalização [necessidade
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA: 79 - INFRA-ESTRUTURAS PARA EVENTOS
(OBJETIVO DO PROGRAMA: Instalar estruturas que permitam a realização de eventos turístico-culturais previstos em nosso
[calendário de Festas e Eventos
TIPO (*) ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
P Ação: Locação de pavilhão para guardar e conservar adereços, estruturas e Locação 1
equipamentos utilizados em eventos do município
Produto:
P Ação Elaboração de Projeto para Construção de Pavilhão Projeto 1
Produto: Projeto elaborado
P Ação: Dinamização do Parque Romeu Wolf, trilhas, bancos, lixeiras e outros Dinamização Diversos
Produto: Parque dinamizado
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2013 . .
PROGRAMA: 80 - DISTRITO INDUSTRIAL
OBJETIVO DO PROGRAMA: Consolidar e ampliar o Distrito Industrial de Dois Irmãos
TIPO (*) Ação Unidade Meta
Produto de medida 2013
A Ação: Licenciamento e fracionamento da Área Il no Parque Tecnológico Licenciamento 1
Produto: Área Il licenciada e fracionada
Planilhat
P lação: Contratação de Consultoria plelaborar Projeto Desenv. Parque Tecnológico Consultoria 1
conforme previsto no Plano Diretor ZI2
Projeto elaborado
P Abertura parcial de Rua Lateral à BR116 p/ acesso ao Parque Tec. Acesso de rua 1
Acesso Lateral ao Parque executado
A Aquisição terreno para implantar Rua de acesso a Área Il no Distrito Industrial Área de terra 1
Área adquirida
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
(PROGRAMA: 81 - PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS EMPRESAS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Capacitar empreendiementos, empreendedores e seus colaboradores para consolidação de iniciativas
lempresariais do municipi
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A (ação: Profissionalização: cursos, seminários, palestras Cursos |. 5
Produto: Pessoal capacitado
Po laçã Atualização do sistema de cadastro de todas as Sistema de 1
indústrias instaladas em Dois irmãos Cadastros
Produto: Sistema de cadastros atualizados
A lação: Campanha de Incentivo à Regularização Formal dos Empreendimentos Campanha 1
através de palestras, folders, divulgações
Produto: Campanha efetuada
A ação: Concessão de incentivo às empresas Incentivos Conforme
Produto: Empresas incentivadas necessidade
A ação: Consolidar e fortalecer organizações de empreendimentos da Entidade 1
indústrialcomércio
Produto: Entidade de representação fortalecida Consolidada
A Ação: Consolidar e ampliar o Programa Microcrédito Programa 1
Produto: Microcrédito Consolidado Consolidado
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA: 82 CENTRO DE CAPACITAÇÃO MULTIPROFISSIONAL
OBJETIVOS DO PROGRAMA: Estruturar um centro capacitação profissional e firmar Convênios com Entidades que atendam
as demandas de qualificação em Dois Irmãos.
Unidade Meta
TIPO (*) Tação:
Página 36 )
Planilhat
|Produto: de medida 2013
A Ação: Realização de Cursos, Seminários , Palestras e viagens técnicas Cursos 5
Produto: Cursos, Seminários e Palestras realizados Seminários.
P Ação: Convênios com Entidades para realizar profissionalização Convênios 2
Produto: Convênios firmados
ANEXO Il - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA: 83 - VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL
OBJETIVO DO PROGRAMA: Estimular o consumo de produtos e serviços do Comércio e dos prestadores de serviço de Dois irmãos
TIPO (*) ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
A Ação: Campanhas de valorização do comércio e dos serviços locais Campanha 1
Produto: Campanhas realizadas
A Elaboração, impressão e distribuição de folheteria e materiais instrucionais Folheteria Conforme
Materiais de divulgação distribuídos, e materiais necessidade
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
PROGRAMA: 84 - INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
OBJETIVO DO PROGRAMA: Fomentar atividades ligadas a área tecnológica e de inovação
TIPO (') Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2013
P Ação: Concessão de incentivo à Inovação Tecnológica nas empresas locais Incentivo Conforme
Produto: Incentivos concedidos necessidade
A Ação: Firmar parcerias com entidades e estabelecimentos de ensino, em busca de Convênio 1
um desenvolvimento tecnológico
Produto: Desenvolvimento Tecnológico
A Ação: Estimulos à Capacitação de Empreendedores e Empregados Capacitação Conforme
voltados à área tecnológica necessidade
Produto: Empreendedores capacitados e empregados
ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2013
[PROGRAMA 85 - MANUTENÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR CONFORME LEI 2826/2010)
OBJETIVO DO PROGRAMA: Disponibilizar aos micros empreendedores um espaço para assessorias
Iriro ação: Unidade Meta
Página 37 )
jo de : DOIS IRMÃOS/RS i
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS j
ANEXO DE METAS FISCAIS 23 10º SO
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES A DÁ Teony-
EXERCÍCIO DE 2013 | ASS &,
AME - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 628, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS 2009 2010 2011
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 3.093.122,18 3.698.395,18 5.208.421,15
RECEITAS CORRENTES 3.093.122,18 3.698.395,18 5.247.946,94
Receita de Contribuições dos Segurados 1.168.411,49 1.275.956,24 1.449.653,31
Pessoal Civil 1.168.411,49 1.275.956,24 1.449.653,31
Pessoal Militar 0,00) 0,00) 0,00)
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 8.211,20
Receita Patrimonial 1.790.209,47 2.379.492,65 3.593.253,72
Receita de Serviços 0,00] 0,00) 0,00]
Outras Receitas Correntes 134.501,22 42.946,29 196.828,71
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 134.501,22 42.946,29 193.801,50
Outras Receitas Correntes 0,00] 0,00] 3.027,21
RECEITAS DE CAPITAL 0,00] 0,00] 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00] 0,00] 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00] 0,00] 0,00)
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00] 0,00
(+) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00] 0,00) (39.525,79)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Il) 1.961.101,22 2.410.609,75 2.895.934,62
RECEITAS CORRENTES 1.961.101,22 2.410.609,75 2.895.934,62
Receita de Contribuições 1.961.101,22 2.410.609,75 2.895.934,62
Patronal 1.344.371,42 1.657.402,99 1.901.374,15
Pessoal Civil 1.344.371,42 1.657.402,99 1.901.374,15
Pessoal Militar 0,00] 0,00] 0,00)
Cobertura de Déficit Atuarial 616.729,80 753.206,76 994.560,47
Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00] 0,00] 0,00
Receita Patrimonial 0,00] 0,00] 0,00
Receita de Serviços 0,00] 0,00] 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00) 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00] 0,00] 0,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00) 0,90) 0,00]
[TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) = (1 + 11) 5.054.223,40 6.109.004,93 8.104.355,77
DESPESAS 2009 2010 2011
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 1.469.063,76 | 1.797.039,70 2.196.647,53
ADMINISTRAÇÃO 5.190,00 3.900,00 0,00
Despesas Correntes 5.190,00 3.900,00 0,00]
Despesas de Capital 0,00 0,00] 0,00)
PREVIDÊNCIA 1.463.873,76 1.793.139,70 2.196.647,53
Pessoal Civil 1.227.915,91 1.455.302,44 1.714.688,07
Pessoal Militar 0,00) 0,00) 0,00]
Outras Despesas Previdenciárias 235.957,85 337.837,26 481.959,46
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00) 0,00 0,00|
Demais Despesas Previdenciárias 235.957,85 337.837,26 481.959,46
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00] 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00) 0,00]
Despesas Correntes 0,00] 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00) 0,00) 0,00]
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (vi=(v+v) 1.469.063,76 1.797.039,70 2.196.647,53
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (lt — VI) 3.585.159,64 4.311.965,23 5.907.708,24 |
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO 2009 2010 2011
[o DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS - - -
Plano Financeiro - - -
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário - - -
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2.600.000,00 2.822.000,00 2.335.520,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
AME — Tabela 7 (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV,
Município de : DOIS IRMÃOS/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
de 2013
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS] DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO [SALDO FINANCEIRO
f DO EXERCÍCIO
ERERCÍCIO, (a) (b) (e) = (a-b) (d) = (d Exercício
anterior) + (c)
201 | 4.353.487,06] 17: .
2012 4.503.793,66] 198869801] E 3.235.270,96]
2013 4.512.948,85 2.025.318,75] 2.487.630,10 8.037.017,31]
2014 — 4.526.681,62] 2.080.249,86] 2.446,4: 10.965.670,11]
2015 4.563.302,36] 13.960.179,86]
.81LO7 X
2017 4.760.138,84 3.014.078,73 1.746.060,11 19.719.244,24
[208 4.865.423,47 3.435.217,24 1.430.206,23 22.332.605,12
2019 2.961.552,91 3.819.735,01 1.141.817,90 24.814.379,33
2020 5.034.794,39] 4.112.700,93 922.053,46 27.225.335,55
2021 5.112.613,46) 4.423.977,22 688.636,24 29.547.491,93
2022 5.204.165,31 4.790.184,62] 413.980,69 31.734.322,13
2023 5.304.872,35] 5.193.012,76 111.859,59] 33.750.241,05
2024 5.382.691,42 5.504.289,05 -121597,63 35.653.657,88]
2025 5.465.088,09 5.833.875,71 “368.787,62 37.424.089,73
2026 5.565.795,12 6.236.703,85 “670.908,73 38.998.626,39
2027 5.684.812,53 6.712.773,47 “1.027.960,94 40.310.583,02
2028 — 5.803.829,93 7.188.843,09] -1385.013,16) 41.344.204,84
2029 — 5.913.692,15) 7.628.291,97 -1.714.595,82] 2.110.257,32
2030 6.069.330,30 8.250.844,55 2.151.514,35] 2.455.358,50]
2031 6.211.235,66 8.818.466,02 2.607.230,36] 2.395.449,65]
2032 | 6.266.166,77 9.038.190,46 2.772.023,69] 42.167.152,94]
2033 6.023.084,63 7.866.824,55 “1.840.739,92 2.856.442,20
2034 6.131.369,25 8.287.963,06 2.156.593,81] 3.271.234,92]
2035 6.190.877,96] 8.525.997,87 -2.335.119,91 43.532.389,10
2036 6.195.455,55] 8.544.308,24 2.348.852,69] 3.795.479,75]
2037 6.131.369,25] 8.287.963,06 -2.156.593,81 44.266.614,73
2038 6.094.748,51 8.141.480,10 “2.046.731,59 44.875.880,03
2039 6.099.326,11 8.159.790,47 “2.060.464,36 45.507.968,46
2040 6.081.015,74 8.065.548,99] “2.005.533,25 46.232.913,32
[om 6.035.239,81 7.903.445,29) “1.868.205,48 47.138.682,64
2042 5.971.153,52 7.647.100,11 “1.675.946,59 48.291.057,00
5.897.912,04 7.354.134,19) “456.222,15 49.732.298,26
2044 5.852.136,11 7.171.030,49 “1.318.894,38 51.397.341,78
2045 5.783.472,22 6.896.374,94 -1112.902,72] 53.368.279,57
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO |SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício
anterior) + (c)
5.696.497,57 6.548.477,91 851.979,94 55.718.396,40)
5.586.635,75 6.109.029,03 “522.353,28 58.539.106,90
5.476.773,53 5.669.580,15 192.806,62] 61.858.646,69
5.371.488,50 5.248.441,64 123.047,26 65.693.212,74)
5.266.204,27 4.827.303,13 38.901,14] 70.073.706,65
5.133.454,09 2.296.302,40 837.151,69) 75.115.280,74
5.041.902,24 3.930.095,00 T1i11807,24 80.734.004,82
4.982.393,54 3.692.060,19 1.290.333,35) 86.868.378,45]
7.922.884,83 3.454.025,38 1.468.859,45] 93.549.340,61
7.964.083,17] 3.618.818,71 1.345.264,16) 100.507.565,50
5.005.281,50 3.783.612,04 1.221.669,46) 107.759.688,85]
5.028.169,46 3.875.163,89 1.153.005,57 115.378.275,79
5.032.747,05 3.893.474,26 1.139.272,79) 123.440.245,13
5.009.859,09 3.801.922,41 1.207.936,68) 132.054.596,52
5.046.479,83 3.948.405,37 1.098.074,16 141.075.946,77
5.115.143,72 4.223.060,92 852.082,80) 150.432.586,38
5.165.497,24 2.424.474,99 741.022,25] 160.199.563,81
5.220.428,35 4.644.199,43 576.228,92] 170.387.766,55
5.289.092,23 2.918.854,98 307.237,25] 180.981.269,79
5.394.376,86 5.339.993,49 54.383,37 191.894.529,35
5.499.661,49 5.761.132,00 -26470,51 203.146.730,60
5.600.368,52 6.163.960,14 563.591,62] 214.771.942,82]
2.746.851,48 6.749.891,98 “1.003.040,50] 226.655.218,89]
5.884.179,26 7.299.203,08 -L415.023,82] 238.839.508,20]
5.939.110,37 8.518.927,52 “1.579.817,15 251.590.061,54|
6.026.084,63 7.866.824,55 -1.840.739,92] 264.844.725,31|
6.131.369,25 8.287.963,06 -2.156.593,81 278.578.815,02
6.150.877,96 8.525.997,87] -2.335.119,91 292.958.424,01
6.200.033,14 8.562.618,61 2.362.585,47 308.173.343,98
6.209.188,33 8.599.239,35 2.350.051,02 324.273.693,59]
6.172.567,59 8.452.756,39 2.280.188,80 341.449.926,40]
6.177.145,18 8.471.066,76 2.293.921,58) 359.643.000,40
6.158.834,81 8.397.825,28 2.238.990,47 378.982.589,95
6.113.058,88 8.214.721,58 “2.101.662,70 399.619.882,65
2080 6.048.972,59 7.958.376,40 “1.909.403,81 421.687.671,80)
2081 5.975.73L11 7.665.410,48 “1.689.679,37 445.299.252,74
2 5.529.955,18 7.482.306,78 -1.552.351,60] 470.464.856,30
2083 5.861.291,30 7.207.651,23 “1.346.359,93 297.346.387,74]
2084 5.774.317,04 6.859.754,20 -1085.437,16 526.101.723,85
2085] 5.664.454,82 6.420.305,32 -755.850,50) 556.911.987,38
[E 2os6 5.554.592,60 5.980.856,44 426.263,84] 589.900.442,78
Município de : DOIS IRMÃOS/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2013
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, 3 2º, inciso V) R$ 1,00
A RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA o
NEFICIÁRIO IMPOSTO
BENEI TOS REI | MA HE COMPENSAÇÃO
[Pessoas Físicas/lsenção IPTU 56.227,36 | 58.757,59 61.401,68 | Vide Obsevação
[Pessoas Jurid fincentivos Fiscias IPTU 453.181,08 | 473.574,18 494.885,01 abaixo
[TOTAL 509.408,39 | 532.331,77 556.286,70
Obs: 1- Os valores da renúncia para 2013 foram previstos de acordo com informações do setor
tributário da Prefeitura Municipal
2 - Os valores da renúncia projetados para 2014 e 2015, foram claculados a partir dos valores de 2013, apli
2013 aplicando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
Inflação para 2014: 4,50%
Inflação para 2015: 4,50%
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando
seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas
de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 48, $ 2º, inciso V da LRF.
Conforme os arts. 13, 53 e 55 do Projeto de Lei das DiretrizesOrçamentárias para 2013, a estimativa de renúncia de
receita está inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais.
Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, |, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.
Assim, não se faz necessária a demonstração de outras medidas de compensação.
o)
Município de : DOIS IRMÃOS/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo IX (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
R$ 1,00)
EVENTO
Valor Previsto 2013
Aumento Permanente da Receita
4.798.847,91
Decorrente de Receitas Tributárias
536.029,87
Decorrente de Transferências Correntes
4.262.818,04
(=) Transferências Constitucionais
) Transferências ao FUNDEB
(200.355,00)
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
4.498.492,91
Redução Permanente de Despesa (Il)
[Margem Bruta = (Il)
4.498.492,91
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
1.639.391,38
as a Pessoal e Encargos Sociais
1.639.391,38
as a Outras Despesas Correntes
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (lll-IV)
2.859.101,52
“
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado visa a assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a
correspondente fonte de financiamento. Em outras palavras, o demonstrativo
identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente
da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei,
contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período
superior a dois exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º,
$ 2º, inciso V da LRF.
Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2013
considerou-se a diferença entre os valores estimados a preços constantes das
receitas trbutárias e de transferências correntes no biênio 2012-2013.
Na mesma linha, o aumento permandente das despesas de caráter obrigatório que
terão impacto em 2013, foi calculado pela diferença a valores constantes,
observada no biênio 2012-2013 nos grupos de natureza de despesa "Pessoal" e
"Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, ao saldo da margem líquida de
expansão.
Caso necessário, a Margem Líquida de Expansão acima demonstrada, será
utilizada, pelo Poder Executivo, como forma de compensação do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado em 2013, observado o disposto no art.
17 da LDO.
E.
s
Município de : DOIS IRMÃOS/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2013
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
R$ 1,00
-
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
20.000,00
Reserva de Contigência
57.733,99
Dívidas em Processo de Reconhecimento
15.000,00
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
[Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
35.000,00
SUBTOTAL
57.733,99
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
SUBTOTAL
TOTAL |
35.000,00
TOTAL
57733559 |
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas
ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, $ 3º da LRF.
ando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a
PREFEITURA DE DOIS IRMAOS/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
CÓDIGO DESCRIÇÃO 2009 2010 2011 2012
Arrecadado Arrecadado Arrecadado Reestimado
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES | Ca 077.612,89] 4695647554] 49.386.019,20 57.733.987,83
- [Receitas Tributária 5.902.958,07] 8130.97399] 7.902.444,87] 7.967.793,38
0.00.00.00,00 Receitas de Contribuições. CAAGRAlLAS, 127471849] 145786451] 1,200.000,00)
ntribuições - DURE:
RPPS
0,00 0,00] 0,00 0,00
1.168.411,49] 127471849] 145786451] 1.200.000,00]
7246232291] 3.151.288,23] 4.460.445,50) 3.027.526,90
7 2,397.322,38] 3.084.097,81] 4.374.612,09] 2.929.526,90
Re O 00 |Receitas de
2 C Receita de Contribuições
|Receitas| fato nat
E aa 0 :
É 00.00.00.00 Rend réntos de. Aplicações. RR sue 607.112,86 696.767,07 820.884,16, 429.526,90]
1.3,2.0.00. : E 1.790.209,47) 2.387.330,74] 3.553.727,93 2.500.000,00]
1.3.9.0.00. 00. 00.00 Outras Receitas Patrimoniais 65.000,58; 67.190,42 85.833,41] 98.000,00;
1.4.0.0.00.00.00.00 | Recetas Eae pe dades 0,00] 0,00] 0,00 0,00]
1.5.0.0.00.00.00.00 0,00] 0,00] 0,00] 0,00]
6. Di O. on o ao É 191.102,18 280.267,19] 270.968,80) 439.320,00]
“|Tranferências Correntes: 29.306.350,19] 33.489.845,58] 33.936.708,26] 43.697.285,00
OUTRAS feio [7 oaGAcR 05 | 629382,06] | 185758726) 1.402.062,55)
(outras Rec 946.468,05 629.382,06) 1.357.587,26) 1.402.062,55]
0,00) 0,00
733.880,88] | 3.399.944,61 É
] 0,00 0,00] 749.200,00] 0,00
“JAlienas : ; 0,00] 104.000,00 74.750,00] 0,00
2.3.0.0.00.00.00.00 Ao de presumo se a 166.344,47] 172.425,12 220.097,83] 201.000,00)
2.4,0.0.00.00.00.00 Tranferência de del ER 489.203,73] 3.031.636,18] 1.055.892,44] 438.063,00)
2.5.0.0.00.00.00.00. | : : E 78.332,28 91.883,31 116.382,23 4.798,80)
1.961.101,22) 2.410.609,75] 2.895.934,62] 2.812.000,00)
-3.966.569,68) -5.313.548,86 -5.090.648,82] -5.461.000,00)
Receita
9,0.0,0.00.00.00.00.
(- di Deduções dal
E TOTAL DA RECEITA | fa : | 38.706.024,91] 47.453.481,04 49.407.627,50, 55.728.849,
PREFEITURA DE DOIS IRMÃOS/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013
TOTAL DA bota e E
* PREVISÕES DA EI DE ORÇAMENTO e
Receita Prevista já deduzi do o FUNDEB)
Rendimento de Aplicações Financeiras — Ss
Receita de Operações de Crédito A
Receita de Alienação de Bens - É
Receita de Amort.de Empréstimos Concedidos
Despesa Fixada (cfe lei de orçamento) |
Juros e Encargos da Dívida à
Amortização da Dívida
Concessão de Empréstimos
CÓDIGO DESCRIÇÃO 2009 2010 2011 2012
T Liquidado Liquidado Liquidado Reestimado
3,0,00.00.00.00.00 |DESPESAS CORRENTES | É 30.324157,08| | 34.924.440,71] 38.223.729,86] 42.542.625,00
1.00.00.00.00.00. |Pessoas e Encargos Sociais C[ AT62B ADA AO] 20.576255,39] 19,441.916,95) 22.518.244,00|
3.1,00.00.00.00.00 |Pessoal Município 16.164.550,73] 18.783.115,69] 17.251.789,42] 19.378.244,00
'3.1,00.00.00.00 4 Pessoal do RPPS 1.463.873,76] 1.793.139,70] 2.190.127,53] 3.140.000,00
32.00.00.00.00.00 |lurose Encargosda Divida — 00 0,00) 000) — 0,00
3:2,00.00.00.00.00 [Juros e Encargos da Dívida Município PR 0,00 0,00 0,00] 0,00
3.2.00,00.00.00.00 [luroseencargosda Divida RPPS a 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES [712/695.782,59] 14.348.185,32] 18.781.812,91) '20.024.381,00)
-3.00.00.00.00.00 [Outras Despesas Corrente ML micípio T| 1269054259] 14.344.285,32] 18.775.292,91] 20.004.381,00
“3,00.00.00.00.00. [Outras Despesas Corrente RPPS e 5.190,00 3.900,00) 6.520,00 20.000,00
2,0.00.00.00.00.00 |DESPESAS DECAPITAL | RR 686.896,62] [293.569,47] 5.980.840,27 8.55 -500,00,
2.9.00.00.00.00.00 |Investimentos E o Ras 162875764] 9.239.625,43] 5.669.114,07] 8.261.500,00
2.4.00.00.00.00.00. |Invetimentos Município qc 1.628.757,64] 9.239.625,43] 5.669.114,07] 8.261.500,00)
2.8,00.00.00.00.00 linvetimentos RPPS É
745.00.00.00.00.00. [inversões Financeiras. a * 0,00] 0,00 EE 0,00) 000,00)
2.5,90.66.00.00.00.. [Concessão de Empréstimos e | inanciamentos — 0,00) 0,00) 0,00] 0,00
4,5.90.99.00.00.00 [Outras inversões Financeiras. Ee As 1.000,00
4,6.00.00.00.00.00 Peça da Dívida na E 58.138,98) 53.944,04] 311.726,20 290.000,00)
9.9.99.99.99.99.01 -50.000,00
9,9.99.99.99.99.02 — É | -3.387.000,00
: 32.011053,70 44.218.010,18] 44.204570,13] 47.658.125,00
2009 2010 2011 2012
29.593.770,00] 33.179.930,00) 39.046.000,00 49.383.625,00)
1.300.000,00) 2.000.000,00) 2.000.000,00] 2.500.000,00)
0,00 0,00 0,00 0,00]
0,00) 0,00 0,00] 0,00
137.000,00) 146.000,00) 155.000,00) 201.000,00]
33.540.170,00| 37.244.130,00) 43.800.000,00| 54.523.625,00]
30.000,00) 15.000,00] 40.000,00) 90.000,00)
100.000,00) 50.000,00) 200.000,00) 200.000,00]
14.000,00) 6.000,00) 2.000,00 1.000,00]
Municipio de : DOIS IRMAOS/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2013
TABELA 02 - Demonstraitvo da Evolução da Divida e Resultado Nominal
Exercício 2010 2011 2012 - 2013 2014 2015
Saldo Saldo Reestimativa Previsão Previsão Previsão
(1) Dívida Consolidada 193.274,79 704.277,63 503.589,38 667.766,06 899.064,16 1.047.242,85
(2) Disponi idades Financeiras ER 2.493.293,33, 8.096.768,05 7.081.746,89 5.890.602,76 7.023.039,23 6.665.129,63
(3) Dívida Consolidada Líquida 236.047,21 7.392.490,42 3.798.231,56 (5.222.836,69) (6.123.975,07) (5.617.886,77)
(4) Passivos Reconhecidos É Ê Ê - ê á
(5) Dívida Fiscal Líquida 236.047,21 7.392.490,42 3.798.231,56 (5.222.836,69) (6.123.975,07) (5.617.886,77)
(6) Resultado Nominal (89.554,77) (14.909,89) (3.594.258,86) I (9.021.068,25) (901.138,38) 506.088,30
Cronograma Anual de Operações Realizadas e do Serviço da Divida Valores em R$
= ” 2010 2011 2012 2013 2014 2015
Operações de Crédito / Pagamentos Realizado Realizado | Reestimativa Previsão, Previsão, Previsão
2.1 - Operações de Crédito - 749.200,00 - 450.000,00 550.000,00 500.000,00
2.2 Encargos = E - E & -
2.3 Amortizações 53.944,04 311.726,20 290.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00
Divida Pública Consolidada — É o montante total apurado:
inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados;
- das obrigações financeiras doMunicípio, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze
meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
gos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida Consolidada Liquida - DCL - Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres
financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Resultado Nominal - Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em
31 de dezembro do ano anterior.
Município de : DOIS IRMÃOS/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2013
— MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS E DESPESAS - LDO PARA 20
CóDicos CONTAS REALIZADO REALIZADO REALIZADO REESTIMADO PROJETADO. PROJETADO PROJETADO
CONSOLIDADAS ANUAIS 2009] 2010 E 2012 2013 E 2015]
RECEITAS CORRENTES SoM SIAS | MGSSGANSA | 4935601520 | 517259883 | 6567142686 | 7470973035 | 7:8197.19
RECEITA TRIBUTARIA o DD GISOS/399 | 190244487 | 796715338 | 890860524 | — 02207081 | —9.68342631)
RECEITA DE CONTAIBUÍCOES ras | LEATIGAS | 145786851 | 120000000 | 130740680 | 142088154 | 154422057
eceras de Contribuições - Municip - E - o - E -
eceta de Contribuições - RPPS LIGEAL LHATIBAS 20000000 | 130740480 | 142088754 | — 154422057
RECEITA PATRIMONIAL 246232291 | 315128823 32752690 | BAZI2B3A | 332705264 | — 3.482.665,65
Rendimentos de Aplicaçãe 2.397.322,38 | 208.097,81 290952690 | 306897238 | 320707614 | 3.351.304,56
607.112,86 696.767,07 429.526,90 449.57238 461 281,09
1790.20947 | — 2387.330,74 500.000,00 | 2619.000,00 860.013,48
outras Recetas Patrimoniais 65.000,58 6719042 38.000,00 108.311,36 13227109
RECEITA AGROPECUARIA. - - - - -
RECEITA INDUSTRIAL - E E - B ; :
RECEITA DE SERVICOS 19510218 28026719 270.568,80 135320,00 asS5a637 SIELS EXE
TRANSFERENCIAS CORRENTES sogasods | S5ABDBAS 58 | 3593670826 | 45697285,00 | 50240035 | 5848677580 | 70546 562,08
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 946.468,05 02936206 | 135758126 | 140206255 | 1549.58477 | 171647505] — 16923708
outras ReceRtas Correntes - Municipio 946.468,05 COOa8206 | 125758126 | 140206255 | 1549.5847 | 171647505 | 189237085
[outras Recektas Corentes - RPPS. E - = E E E E
RECEITAS DE CAPITAL DEMOS | 230561 | 221632250 CERCADO | LIGLGO6S | 155824770 | 136502349
OPERACOES DE CREDITO. - - 749.200,00 - 450.000,00 550.000,00. 500.090,00
AUENACÃO DE BENS - 194,060,00 74.750,00 - 5 -
[AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS 17242512 720.097,83 ER 2607425 2125070
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL JOBL63618 | 1.055.892,44 484.155,11 536.268,62 591.255,82
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 9188331 11638223 5203/72 ES 647696
fReceas Intra Orçamentárias - RPPS 741060915 | — 2895.934,62 T 5063.68525 | 5209.61315 | S6I862aSS
2.0.00.00.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA. Earasasa6)| 15.09064882]| 15461.00000)| 16.025.595,50)] — (6,685629.13)] —(0:370.738,58)
OTALDA RECEITA GTOGUA NI | MVASSANLOA | 4940762150 | 557085M065 | CSB6LI2 | z2691S7NA | as a6o 10585
Tópicos CONTAS TaUIDADO | UQUiDADO | UaUiDADO | ReEsriMADO | Proitravo | prostravo 7 projtrado
CONSOLIDADAS ANUAIS 2008 2010 20 2012 2013 2014 2015]
[3:000/00.09.00,06] DESPESAS CORRENTES oapalsT0e | 3S2AAMOII | 3522372986 | 4254262500 | 0620500036 | 4959119681 | saMzt 60895
3.1,00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OE I2NAO | 2057625539 | 1944191695 | 2251824400 | 2530753848 | 2766966490 | 31 516.699,15
3.1.00.00.00.00.00 Pessoal Próprio Municipio TES 1169 | 1725178942 | 1937824600 | 2177858261 | 2381135195 | 2712193217
3:1.00.00,00,00.00] Pessoal do RPPS edIa6 |” 179313910 | 219012153 | — 314000000] 252894621] 285832695 | 430476690
3.2.00.00.00.00,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA. - - - - E E
[3.2,00,00.00,00.00 Juros e Encargos da Divida Municiio
[2200.00.0000.00 Juros e encargos da Divida RPPS - - - z -
3..00.00,00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TE655J3259 | 1434618532 | 1878181291 JOSILSALSA | 2192155050 | 2250/595,80
3.,00.00.00,00.00 outras Despesas Correntes Município 1269054259 | 14.344 285,32 | — 18:775.292,91 21.899,636,06 | — 22.885.119,69
outras Despesas Corrente RPPS. 5.190,00 3.900,00 21.894,84 22.880,11
DESPESAS DE CAPITAL. 65689662 | — 9.293.569,47 TODGA AS3 | TIOSSAZBAS
INVESTIMENTOS 1628.1574 | — 9.239.625,43 9.688.15886 | — 1063033231
nvetimentos Municipio 162815764 | — 9.239.625,43 826150000 | 891438982 | 9.68515886 | 1063033231
Invetimentos RPPS - - - - - 5 E
INVERSÕES FINANCEIRAS - - - 000,06 Tio HAZE FETEO
Concessão de Empréstimos & Financiamentos - - = - - -
[outras Inversões Financeiras. - - - 000,00 10527 LIAZS 3970
[AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA EE 55588,08 311.726,20 290.000,00 331.146,36 375.462,02 3.746,44
9.9.9 99.99.98.01 RESERVA DE CONTINGÊNCIA . (50.000,00]| 428921067 | — 942879633
9.9.99.99.99.99.02 [RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS - (3.387.000,00) 3.440.191,83 3.607.133,87
[TOTAL DA DESPESA EOOSO | MzoMIGÃs | aa 2057013 | ar6seas0o | casrazt26 | Tess ora
io de : DOIS IRMÃOS/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
TABELA 01 - Parâmentos Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas
Execício 2010 2011 2012 2013 2014 2015
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (IPCA) I 5,91% 6,50%| 5,16% 4,76% 4,50% 4,50%
VARIAÇÃODO PIB 7,50% 2,70% 4,50% 5,50% 6,00% 5,50%
CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA SALARIAL 10,81% -12,01% 10,66% 3,15% 0,60% 4,81%
CRESCIMENTO AUTÔNOMO DE OUTROS CUSTEIOS -0,39% 21,70% -3,04% 0,00% 0,00% 0,00%
ESFORÇO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 24,33% -12,01% 8,83% 1,16% -6,56% 4,74%
CRESC.REAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS 0,87% “7,87% 19,10% 4,03% 5,09% 9,41%
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL 0,00% 0,00% 0,00% 4,00% 4,00% 4,00%
CRESCIMENTO DOS INVESTIMENTOS T 453,87% -47,84% 36,07%, 3,00% 4,00% 5,00%
Taxa de Juros (Selic Efetiva) 10,75% 11,00% 9,75% 9,00% 8,50% 8,00%
PIB / RS (em R$ milhões) 228.288 245.672 284.979 317.160 352.975 352.975
de natureza de despesa, conforme especificações das tabelas a segui
Os parâmetros acima foram utilizados para as projeções de receitas e despesas, bem como para os cálculos em valores correntes e constantes,
de acordo com sua pertinência, ou
não com as fontes de receitas e/ou grupo
ESPECIFICAÇÃO INFLAÇÃO ESF.ARREC | CRESC. [ AUMENTO TX DE
PIB .TRIBUT. |REC.TRANS | SALARIAL JUROS
FERIDAS
Receitas Tributárias X E
Receitas de Contribuições - PM
Receita de Contribuições - RPPS
[Rendimentos de Apl
ações Financeiras
Rendimentos de Aplicações - PM
Rendimentos de Aplicações - RPPS
[Outras Receitas Patrimoniais
Recietas Agropecuárias
Receitas Industriais
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
e ele
fo utras Receitas Correntes - PM
[Outras Receitas Correntes - RPPS
[Operações de Crédito
alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capita
(O utras Receitas de Capital
Receitas Intra Orçamentárias -RPPS
[Deduções da Receita
ESPECIFICAÇÃO
CRESC.
FOLHA
CRESC.
TINFLAÇÃO
CUSTEIOS
AUMENTO
SALARIAL
CRESC. TX DE
t
Pessoal Próprio
x
INVESTIM Tt JUROS
Pessoal do RPPS
XxX
Juros e Encargos da
X
Juros e encargos da Dívida RPPS
x
Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Corrente RPPS
Invetimentos
Invetimentos RPPS
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
Outras Inversões Financeiras
Amortização da Dívida Pública
sele | efe [>| |>e|><]><)x<) ><
x!
Município de : DOIS IRMÃOS/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | - METAS FISCAIS.
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS - CONSOLIDADO
EXERCÍCIO DE 2013
AMF-Demonstrativo | (LRF, art. 4º, 8 1º) R$ 1,00
2013 2014 2015
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor % PIB alor Valor PIB Valor Valor % PIB
Corrente | Constante | (a/PIB) | Corrente Constante Tb/PIB) | Corrente | Constante | (c/PIB)
x 100 (bp 100 (e) x 100]
Receita Total 63.861.124 | 60.959.454 0,020%| 72.691.971 66.401.007 0,021%| 85.360.106 74.615.126| 0,024%
Receitas Primárias (1) 60.120.003 | 57.388.319 | 0,019% 68.688.821 62.744.300 0,019%| 81.237.421 71.011.397 | 0,023%|
Despesa Total 63.861.124 | 60.959.454 0,020%| 72.691.971 66.401.007 0,021%| 85.360.106 74.615.126 | 0,024%)
Despesas Primárias 1) 63.529.978 | 60.643.354 | 0,020%| 72.316.509 66.058.038 0,020%| 84.936.359 74.244.720 | 0,024%
Resultado Primário (| (3.409.975) (3.255.035) -0,001%| (3.627.688) (2.313.738) -0,001%| (3.698.939) (3.233.323) | -0,001%|
Resultado Nominal (9.021.068) (8.611.176) -0,003%| (901.138) (823.151) 0,000%| 506.088 442.383 0,000%
Dívida Pública Consolidada 667.766 637.425 | 0,000%| 899.064 821.257 0,000%| 1.047.243 915.418 0,000%,
Dívida Consolidada Líquida (5.222.837) (4.985.526) -0,002%| (6.123.975) (5.593.989) | -0,002%| (5.617.887) (4.910.717) | -0,002%]
lo Demonstrartivo de Metas Anuais objetiva estabelecer as metas para o triênio conpreendendo o ano de vigência da LDO e os dois subsequentes, abrangendo a
Receita e Despesa Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal e Divida Pública, visando atender a
disposição contida no art. 4º, 8 1º da LRF.
para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
receitas primárias correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de ca , excluídas as receitas de aplicações.
financeiras juros de títulos de renda, remuneração de depósitos e outras receitas de valores mobiliários), operações de crédito, amortização de empréstimos e
alienação de ativos;
=. as despesas primárias correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amorti ação da divida, aquisição de títulos de
capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido;
52 resultado primário corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Município;
à Lo resultado nominal representa a diferença entre o saldo previsto da divida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em
31 de dezembro do ano anterior;
5 - a divida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos,
E cunvidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; as assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo
Superior à doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir
[je 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
e aida Consolidada Liquida — DCL - corresponde à divida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres
financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados;
(PREMISSAS E METODOLOGIA UTILIZADA
ativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela 01. Os números
1 - Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das e:
estão apresentados de duas formas. Em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Esses indicadores foram utilizados na composição da estimativa
de receita que considerou a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos três exercícios e os valores reestimados
para o exercício atual, além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice de inflação, crescimento do PIB, atualização da
Planta de valores do IPTU, ampliação do perímetro urbano da cidade, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, crescimento da população e do
movimento econômico, crescimento real das receitas transferidas, dentre outros.
> Em relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação e crescimento real, quando cabível, das despesas com pessoal e demais
Custeios, Em relação aos investimentos, além da inflação, considerou-se a estimativa de crescimento real dessas despesas em nível que viablize a sua expansão a
im de garantir, precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento demonstrados no Anexo IV. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das
obrigações decorrentes de juros e amortização da divida pública.
5 No tocante às despesas com pessoal, em específico, foi considerado o efeito do crescimento vegetativo da folha salarial e de eventual aumento salarial, acima
dos níveis inflacionários.
a Esses percentuais contemplam a expectativa de inflação e a projeção de crescimento real esperado das receitas municipais, As projeções de infação e de
Krescimento do PIB seguem as perspectivas mensuradas pelo IBGE, conforme consta nos prognósticos do Governo Federal, formalizados no projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício de 2013 e disponível para consulta no sítio www.planejamento.gov.br.
5 - Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município, conforme estabelece o 8 3º, do art. 1º da Lei Complementar né 101/00, compreende as
receitas de todos os órgãos da Administração Pública Municipal, inclusive as receitas intraorçamentárias.
ke Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal, considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 407/2011. Os resultados
primários previstos para os três exercícios são considerados suficientes para manutenção do equilíbrio fiscal, O resultado nominal reflete a variação do
lendividamento fiscal líquido entre as datas referidas.
|. Na estimativa do montante da dívida consolidada, utilizou-se, como parâmetros a previsão de taxa de juros SELIC, utilizada pela união Federal na elaboração
de sua LDO para 2013, considerando-se, ainda, a previsão de operações de crédito no futuro e respectivas amortizações.
- já na apuração do montante da divida líquida, os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculadas levando-se em consideração a estimativa da
[posição em 31/12/2012, projetando-se os valores futuros com base nos percentuais médios dos valores realizados no ano anterior.
6 - Isso posto, podemos elencar, apartir da leitura das projeções estabelecidas, os números mais representativos no contexto das projeções:
[9.1 - A receita total estimada para o exercício de 2013, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ 63.861.124,26 a preços correntes que, deduzidas das
Focuitas financeiras, representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras (R$ 3.117.283,74), das resultantes de Operações de Crédito (R$ 450.000,00),
Gas Alienações de Bens (R$ 0,00] e das resultantes de Amortização de Empréstimos Concedidos (R$ 222.148,82), resultam numa Receita Primária de R$
[60.011.691,70
6.2 - As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar à
Capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro. Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em
RS 63,601.654,10. De duzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da divida, estimadas em R$ 0,00, mais as despesas com Concessão de Empréstimos
e Financiamentos, no valor de R$ 0,00 e à Amortização da Divida Publica, estimada em R$ 331.146,36, tem-se que as despesas primárias para 2013 foram
Iprevistas em R$ 63.270.529,90.
5.3 - Cotejando-se o valor previsto para as receitas e despesas fiscais em valores correntes, chega-se à meta de resultado primário de 2013 que fi
almente
a
Município de : DOIS IRMÃOS/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I- METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO (EXCLUÍDAS A RECEITAS E DESPESAS DO RPPS)
EXERCICIO DE 2013
AME - Demonstativo | (LRF, art. 48, 6 1 R$ 1,00
2013 2014 2015 VIE
E Valor Valor % PIR Valor Valor % PIR Valor Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente constante | (a/PIB) | Corrente Constante (b/PIB) Corrente Constante (c/ PIB)
(a) x100 (b) x100 (e) x 100
Receita Total 56.871.034,21 54.286.974,24 0,00 | 65.204.615,47 59.561.627,74 0,00 77.337.248,25 67.602.171,22 0,00
Receitas Primárias (1) 55.748.913,01 53.215.839,07 0,00 | 63.938.320,09 58.404.921,06 0,00 76.074.576,46 66.498.442,34 0,00
Despesa Total 56.871.034,21 54.286.974,24 0,00 | 65.204.615,47 59.561.627,74 0,00 77.337.248,25 67.602.171,22 0,00
Despesas Primárias (mm) 56.539.887,85 53.970.874,24 0,00 | 64.829.153,45 59.218.659,24 0,00 76.913.501,81 67.231.765,24 0,00
Resultado Primário (I - 790.974,84 755.035,16 |- 0,00 |- 890.833,36 813.738,18 0,00 838.925,36 |- 733.322,90 0,00
Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar
|Os valor acima ide
|A metodologia e os conceitos são idênticos aos uti
ificados, representam as metas de receitas, despesas e result:
ado primário do Tesouro Municipal (Excetuadas as receitas e despesas previden
ados para a elaboração do anexo de metas fiscais consolidado.
maior transparência à meta de Resultado Primário.
Município de : DOIS IRMÃOS/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2013
AM - Demonstrativo Il (LR, art. 4, 92º, inciso D) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I-Metas Previstas | %PIB Metas % PIB Variação
zoui (a | 2011 (b) Valor (= (5-3) | % (c/a)x100
Receita Total 39.046.000 | 0,016% 49.407.628 0,020%| 10.361.628 26,54%.
Receita Primárias (1) 36.891.000 | 0,015% 43.988.968 | 0,018% 7.097.968 19,24%]
Despesa Total 43.800.000 | 0,018% 44.204.570 | 0,018% 404.570, 0,92%)
Despesa Primárias 43.558.000 | 0,018% 3.892.844 | 0,018% 334.844 0,77%
Resultado Primár (6.567.000) |-0,003% 96124 | 0,00%] 6.763.124 10,44%
Resultado Nominal (14.910) | 0,000%| (84.910) | 0,000%| - 0,00%.
704.278 | 0,00% 704.278 | 0,000% E 0,00%
Divida Consolidada Líquida (7.352.490) |-0,003%. 7.392.490 | 0,003% 14.784.981 -200,00%
O objetivo deste demonstrativo destabelecer uma comparação entre as metas fiadas e o resultado obtido no exercico anterar
ão da edição da LDO (2011), incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dosvalores estabelecidos como.
[metas visando a atender o disposto no art. 4º, 8 22, inciso Ida LRF.
assim, conforme demonstrado em audiência pública de avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre do exercício]
Miranceiro de 2014 (art, 9º, 6 4º da LRF), o resultado primário, principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, ficou!
fem R$ 6.617.855,54, 1280 % superior à meta estabelecida, que era de R$ 517.000,00. O desempenho verificado demonstra que
o ingresso das receitas primárias foi capaz de suportar o total das despesas primárias do exercício.
as receitas primárias totalizaram R$ 51118.422,58, superando em 131% a projeção para o período de R$ 39,115,00,00. As
[jespesas prnárias atingiram R$ 44.500.567,04 estabelecendo-se 115% acima da previsão orçamentária.
Em parte , esse resultado é em decorrência do desempenho favorável apresentado pela receita, tendo sido fortemente
coniconado pelo comportamento das receitas correntes, que apresentaram um incremento de 128% em relação ao valor
consignadono orçamento. Destacase no exercício de 2011 a performance dos grupos de receta tributária, patrimon le de
ransferências correntes, que superaram a expectativa, respectivamente, em 113%, 214% e 113%.
A divida fundada totalizou em 2011 R$ 704.277,53, 20,65% inferior ao saldo de R$849.727,49 estimado para o exercício Tal
[comportamento é reflexo do diminuição dos desembolsos da amortização da dívida.
No anexo de metas fiscais, que acompanhou a IDO para 2013, estipulou-se o montante da dívida fiscal líquida em R$ 200.000,00.
contudo, os resultados efetivamente apurados e especificados no Pelatório Resumidode Execução Orçamentária, e av jadosao
final daquele exercício apontamque o estoque da dívida, atualizado em dezembro de 2011, era de R$ 704.277,63 que,
comparado com o montante apurado ao final de 201, apresenta um resultado nominal de R$ 89.554,77, que ficou abaixo da
que era de R$ 117.859,68.
previsão inici
Município de : DOIS IRMÃOS/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2013
AME - Demonstrativo HI (LRF, ar.4º, 623, inciso) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2010 2011 Variação %) 2012 Variação %| 2013 Variação %| 2014 Variação% | 2015 | |Variação %
Receita Total 35.179.93] 3504600] 17,08% 4935362] 26,48%] 63.861.124 29,52%] 72691.971 T353%| 65360106] 17,43%
Receitas Primárias (1) 31.033.9% 36.891.00] 18,87% 4668262] 26,54% — 60.120.003 28,78%] 68.688.821 14,25%) 81237421] 18,27%
Despesa Total 37.244 13 43.800,00] 17,60% 5452362] 24,48%] 63.861.124 17,13%) 72691.971 13,83%] 85360.106] 17,43%
Despesas Primárias (1 3747313 43558000 17,18% 5423262] 2451%] — 63.529.978 1714%] 72316509] 13,83% 84936359] 17,45%
Resultado Primário (1-1) (8.139.200 (6.667.000) 8,60% (7550000) 1324%) (3409975) 54,83%) (3.627.688) 638%) (3698939) 1,96%
Resultado Nominal 5.627.491 3351876] -40,44%| (2575465) 176,84%] (9.021.068) 250,27%) (801.138)| 90,01%) 506.088 | -156,16%|
Divida Pública Consolidada 200.000 193275] -3,36%| 635.496 | 228,80% 667.766 5,08%) 899064) 34,64%] 1.047.243] 16,48%
Divida Consolidada Líquida 5.385.159, 2496203] -5364%] (2575465) -20317%] (5222897) 10279%] (0.129.975) 17,25%) (6617887) -8,26%)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2010 2011 Variação %) 2012 Variação %) 2013 Variação %| 2014 Variação %| 2015 | |Variação %
Receita Total 37.159.995 21060.774 10,50% 7038362] 202/%] 60959454] 23,44%] 66.401.007 893%] 74615126] 12,37%
Receitas Primárias (1) 34756574 38.794.576 11,62% 46682629 20,33% — 57.388.319 22,93%| — 62.744.300 9,33%) 71011397] 13,18%
Despesa Total PARARRAD 46.060.08] 10,42% 54.523.6; 1838%| — 60.959.454 11,80%) 6.401.007 893%) 74615.126] 12,37%
Despesas Primárias (1 41.632.196 45.805.593 10,02% 54.232.6: 18,40%) — 60.643.354 11,82%) 6.058.038 893%) 74244120] 12,39%
Resultado Primário (1 11) (6.875.622) gomom 497% (755000) 769%) (3255035) 56,80%) (3.513.738) 1,80%) (3233323) -2,43%)
Resultado Nominal 6.302.531 352483] -44,07%) (2.575.465) -17307%| (8611.1760) 234,35% (B23.151)] 90,44% 442.383 | -153,74%
Dívida Pública Consolidada 223.991 203.244" -9,26% 635.49] 212,67%) 637.425 0,30%) 821.257] 28,84% 915418] 11,47%
Divida Consolidada Líquida 6.031.130 2625104 56,47% (2575465) 19811%] (4985520) 9358%| (5503989) 12,20%] (ASOTIN] 12,21%
Fonte:
Este demonaialivo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício da LDO (2013), em comparação com as estabelecidas para astrês exercícios anteriores (2010, 2011 e
012), bem como para os dois seguintes (2014 e 2015), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, cumprindo, assim, a disposição contida no art. 4º, 8 2º, inciso Il, da LRF
Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2010, 2011 e 2012 foram extraídos das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Já os valores da
previsão do Resultado Nominal, Dívida Cons idada e Dívida Consolidada Líquida, foram extraídos dos respectivos anexos de metas fiscais.
Já em relação às previsões para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e à respectiva memória de cálculo são as mesmas utilizadas para
a elesivento das metas explicitadas no Demonstrativo de Metas Anuais, referido no art. 2º, inciso |, do Projeto de Lei de LDO, evidenciando, assim, a sua consistência
de : DOIS IRMÃOS/RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RE:
“CURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2013
AM - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 828, inciso Ill) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2011 2010 2009
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2009 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 74.750,00 | 104.000,00 0,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 74.750,00 | 104.000,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 74.150,00 | 104.000,00 00 |
Alienação de Bens Imóveis 0,00] 0,00 0,00
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens 0,00] 26.442,75 0,00
TOTAL 74.750,00 | 130.442,75 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2011 2010 2009
(APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00] 0,00]
DESPESAS DE CAPITAL 0,00) 0,00) 0,00
Investimentos L 0,00) 0,00 0,00]
Inversões Financeiras 0,00] 0,00) 0,00)
Amortização da, 4 0,00] 0,00] 0,00]
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0,00] 0,00) 0,00)
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00] 0,00]
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00] 0,00 0,00]
[TOTAL 0,00] 0,00 0,00]
[SALDO FINANCEIRO 0,00 0,00 0,00
205.192,75| 130.442,75 0,00]
O demonstrativo acima tem por ob
alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao
Os dados apresentados permitem afirmar que o Mui tei
gerale
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência,
o destacar as origens e as
prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente,
ado corretamente os recursos obtidos, na forma
“é vedada a aplicação da receita de capital
m a
próprio dos servidores públicos.”
icações dos recursos obtidos, pelo Muni Ípio, com a
da edição da LDO (2009, 2010 e 2011).