norma nº 3439/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.439/2012, 24 DE OUTUBRO DE 2012.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL “CRIA o COMITÊ DE
INVESTIMENTOS DOS RECURSOS
DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono. com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É criado. na estrutura de gestão do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Dois Irmãos. o Comitê de Investimentos
dos Recursos Previdenciários.
Art. 2º O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários
será integrado:
I por três membros do Conselho Municipal de Previdência:
II pelo Presidente do Conselho Municipal de Previdência e
HI por servidor titular do cargo de Contador ou Técnico Contábil
junto ao Município.
81º Os integrantes de que trata o inciso I serão escolhidos pelo
próprio Conselho Municipal de Previdência Social, em reunião com a maioria
dos seus membros. preferencialmente entre os Conselheiros detentores de
certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão
no mercado brasileiro de capitais. e indicados ao Prefeito Municipal. que os
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designara, por ato próprio, juntamente com os demais componentes, indicados
nos incisos Ie II.
82º Os integrantes do Comitê de Investimentos dos Recursos
Previdenciários desempenharão mandato de um ano. permitida a recondução.
$ 3º Por voto da maioria. na primeira reunião do grupo após a
designação do Prefeito Municipal, será escolhido seu Coordenador. a quem
caberá o registro formal de suas atividades em livro próprio. a comunicação
com a Diretoria e o Conselho Municipal de Previdência Social bem como as
demais iniciativas correlatas à sua atuação.
Art. 3º O Comitê de Investimentos é órgão auxiliar e consultivo
do processo decisório para a execução da política de investimentos. com as
seguintes atribuições:
I avaliar a política anual de investimentos, podendo sugerir
adequações. para aprovação pelo Conselho Municipal de Previdência Social:
Il avaliar as alterações da política de investimentos propostas pelo
responsável pela mesma ou pelo Conselho Municipal de Previdência Social:
11 avaliar as operações relativas aos investimentos, de ofício ou
quando provocado pelo responsável pelos investimentos, pelo Conselho
Municipal de Previdência Social ou por membros da Diretoria do Regime
Próprio de Previdência Social:
IV fiscalizar as aplicações dos recursos, para verificação da
adequação à política de investimentos definida para o Regime de Previdência e
da adequação às normas e regulamentos vigentes e
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V propor a adoção de medidas administrativas para aperfeiçoar a
gestão dos recursos previdenciários.
Parágrafo único. As iniciativas do Comité de Investimentos não
tem caráter deliberativo. devendo ser apreciadas e decididas pela Diretoria ou
pelo Conselho Municipal de Previdência Social, observada a competência
disposta na legislação municipal.
Art. 5º Poderá ser autorizado. para a melhoria da qualificação dos
membros do Comitê de Investimentos. sempre observado o limite da taxa de
administração, o custeio, com recursos do Regime Próprio de Previdência
Social, de cursos de qualificação e as despesas relativas à certificação por
entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado
brasileiro de capitais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE OUTUBRO DE 2012.*
O
REGISTRE-SE GERSON À
SEVRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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