norma nº 3441/2012

ESB” CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
Em: —D& 1 A é y
Hora: JIAISA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ass; DES E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS Re
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.441/2012, 07 DE NOVEMBRO DE 2012.
“ALTERA A LEI Nº 2.448/2007 QUE
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
INCENTIVOS À EMPRESAS E
ABELECE CONDIÇÕES PARA
SÃO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono. com base no art. 63 e no art. 82. VI
da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 9º da Lei nº 2.448/2007 que “DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA DE INCENTIVOS À EMPRESAS E ESTABELECE CONDIÇC
PARA SUA CONC'
O”. de 06 de setembro de 2007, passa a viger com a seguinte
redação:
' “AMP (o)
VI dum) contador indicado pelo Conselho Regional de
Contabilidade.
(.)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE NOVEMBRO
REGISTRE-SE GERSON MIG
E PREFEI
PUBL o
PAUL! BRAC HTVOGEL |
SEVRET ÁRIO DACADMINISTRAÇÃO.
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