norma nº 3442/2012

o)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.442/2012, 13 DE NOVEMBRO DE 2012.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
a “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE 12 ij / 12 A
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
Wu , OL id, CONVÊNIO COM A CÂMARA DE
1 DIRIGENTES LOGISTAS DE DOIS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO IRMÃOS - CDL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de
convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Dois Irmãos — CDL. com o objetivo
de incentivar o comércio local. por meio de promoção a ser realizada durante o Xv
Natal dos Anjos no Município de Dois Irmãos.
Art. 2º Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no art. 1º.
fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar até R$ 13.500,00 (treze mil e
quinhentos), na forma do termo a ser firmado. conforme plano de trabalho — Anexo I da
presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
10.02.22.691.0096.2101 PROGRAMA PROMOÇÃO DE FEIRAS DO
COMÉRCIO, DOS SERVIÇOS E DA PROFISSIONALIZAÇÃO
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www .doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data np publicação.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL, |
SEVRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 983.950-000 - DOIS IRMÃOS/IRS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ANEXO V
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente:
Câmara de Dirigentes Lojistas de Dois Irmãos
CNPJ
89.189.617/0001-00
Endereço
Av 10 de Setembro,494 sala 110 Centro
Cidade UF CEP Telefone
Dois Irmãos RS 93950-000 (51)3564.2200
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento
41881-1 Sicredi 0101 Dois Irmãos
Nome do Responsável:
Ademir Riberto Berlitz
CPF
329.720.830-91
|
Ci/Orgão Exp.
1033828094-SSPIRS
CargolFunção
Presidente
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto
Compra Premiada Natal dos Anjos
TPeríodo de Execução E
Início Término
10/11/2012 13/01/2013
A Compra Premiada Natal dos Anjos,
Dirigentes Lojistas de Dois Irmãos, que visa impu
|
Identificação do Objeto
Isionar as vendas nesta época do Natal.
é uma campanha promovida pela Câmara de
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Dois |
financeiro à prefeitura para custear parte da
movimenta e beneficia o comércio local.
Justificativa da Proposição
rmãos através do protocolo 3949, solicitou auxilio |
premiação, pois entende que esta campanha
3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
Metas a serem atingidas
acontece de novembro de 2012 e o|
sorteio será dia 13 de janeiro de 2013, |
às 19:00horas na Praça do Imigrante.
Podem participar da promoção as lojas
conveniadas a CDL,o consumidor que,
comprar nas lojas participantes da
promoção durante este período, nas
compras no valor de 50,00, terá direito |
ao cupom para concorrer aos prêmios,
que serão em vale-compras: 1º prêmio: |
| Um vale-compras de 20.000,00(vinte mil
reais) 2º prêmio: Um vale-compras de
3.000,00(três mil reais) 3º prêmio: Um|
'vale-compras de 2.000,00(dois mil
reais).Os consumidores comtemplados
receberão o prêmio por meio de
wouchers múltiplos de R$
50,00(cinquenta reais) e R$ 100,00 (cem
reais), divididos proporcionalmente a
'cada premiação. Exemplo para vale-
compras de R$ 2.000,00. R$ 1.000,00 em |
wouchers de R$ 50,00(20) e R$ 1.000,00 |
tem wouchers de 100,00 (10). A
utilização de cada vale-|
compras/wouchers deverá ser em uma
única compra e único estabelecimento
aderente a esta campanha, a critério de
escolha dos ganhadores. O prazo para,
utilização dos vale-compras será de
|180(cento e oitenta) dias a contar da
| data da apuração. A CDL em contra-|
partida vai ceder para prefeitura o uso
da marca Natal dos Anjos sem custo. |
Meta | Etapa | Especificação Indicador Físico Duração
Fase L .
lo , , "| Unidade | Qtde | o
A Compra Premiada Natal dos Anjos UN 3 30 dias
Etapas da Execução
o
4. PLANO DE APLICAÇÃO
“NATUREZA DA DESPESA TOTAL |CONVENENTE|PROPONENTE|
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO E
Doação a população 20.000,00 | 00000 25.000,00
- |3.000,00
| 2.000,00
TOTAL GERAL | o o E 25.000,00
5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Meta o o o — Período =
Dinheiro= 25.000,00 13/12/2012
6. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM E GARANTIA DOS RECURSOS COMPROMETIDOS
MUNICÍPIO - As despesas decorrentes deste convênio correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias: ....................
Entidade - Os recursos necessários à execução do acordo fazem parte do patrimônio da
instituição. Os recursos necessários à execução do acordo são obtidos através de (...)
7. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, para fins de prova junto ao Município, para os
ev. o
[efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com
a Fazenda Municipal que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no
orçamento do Município, na forma deste plano de trabalho.
Dois Irmãos,04 de outubro de 2012.
| Pede deferimento, Ademir Riberto Berlitz- Presidente Câmara de |
| Dirigentes Lojistas de Dois Irmãos.
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado em,
—
Dois Irmãos,
Prefeito Municipal