norma nº 3443/2012

Ra pri
EUA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.443/2012, 13 DE NOVEMBRO DE 2012.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
puBLicaçõEs DE 12, ly (ZA
14 107 41d,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono. com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 140.000,00 (cento
e quarenta mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
08.01.12.361.0047.2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SI
EDUCAÇÃO MDE
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - c/ 806.....R$ 130.000.00
3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS — c/ 7846 ............R$ 10.000.00
RETARIA DE
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior a redução das seguintes classificações orçamentárias:
08.01.12.361.0009.1007 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE
ESCOLAS DO MDE
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — c/ 802 ............ tt R$ 125.000,00
08.01.12.361.0047.2043 CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO
COMPLEMENTAR “GLOBAL” MDE
3.3.90.39.00.000000 Outros Serviços Ter. Pessoa Jurídica — c/ 836 ....... - R$ 15.000.00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS'
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 12.000.00 (doze
mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL MDE
3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS — c/ 7847. ..........R$ 12.000.00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.361.0047.2043 CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO
COMPLEMENTAR “GLOBAL” MDE
3.3.90.39.00.000000 Outros Serviços Ter. Pessoa Jurídica — c/ 836........... R$ 12.000.00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2012. no montante de R$ 390.000.00
(trezentos e noventa mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL C/
RECURSO DO FUNDEB
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado — c/ 9803 ........ R$ 10.000.00
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil — c/9804 ..R$ 279.391.58
3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS — c/ 9806 R$ 100.608.42
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias:
08.06.12.365.0041.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL C/ RECURSO DO
FUNDEB
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - c/9899...R$ 350.000,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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08.06.12.366.0045.2154 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS C
RECURSO DO FUNDEB
1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil — c/9872
1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado — c/9895 ...
3.
aa
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE NOVEMBRO
REGISTRE-SE GERSON MI
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SEVRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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R$ 30.000,00
R$ 10.000,00