norma nº 766/1989

ESTADO DO RIO GRANDE-DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E I Nº 766/89
" REAJUSTA EM MAIS 30% A TABELA DE SALÁ
RIOS DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS MUNICI
PAIS, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Ir —
mãos,RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º - Ficam reajustados em mais 30% (trinta por -
cento) os valores constantes da tabela de salários dos funcioná-
rios públicos municipais e dos cargos em comissão e Funções Gra-
tificadas, dos artigos 36 e 37 da Lei Municipal nº 731/88, de 07
de dezembro de 1988, reajustada pelas Leis nºs. 741/89, de 27 de
janeiro de 1989, Lei nº 743/89, de 24 de fevereiro de 1989, Lei
nº 748/89, de 22 de março de 1989, Lei nº 752/89, de 25 de abril
de 1989 e Lei nº 759/89, de 23 de maio de 1989.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
à conta da rubrica orçamentária existente na Lei de Meios para
O presente exercício.
Art. 30º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
e ' à
feitos a partir de 1º de junho de 1989.
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,27 de junho de 1989.
Mtédiein eres
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
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