norma nº 3444/2012

| CD: M IA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.444/2012, 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 10 4 j Iva
m 19% A.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82. VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2012, no montante de R$ 848.353.84 (oitocentos e
quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta € quatro centavos) nas seguintes
classificações orçamentárias:
09.04.10.123.0013.2052 — PROGRAMA INFÂNCIA MELHOR P.LM.
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxílio Alimentação CIBITT ui e inereneenereeeeareneeneeneaaasentenmees R$ 560.00
09.04.10.123.0013.2057 — PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIOS DA SAÚDE
P.A.C.S.
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 0/3998 ........ ss eeeeseeereesstenessereeereeee R$ 2.000.00
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxílio Alimentação 0/8979 css e cereeereesseneeeeerenemrententenses R$ 2.000.00
09.04.10.301.0107.2073 — P.S.F. PROGRAMA SAÚDE FAMILIA — A.S.P.S.
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 6/98] ........... R$ 15 000,00
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09.04.10.302.0107.2072 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE - ASPS
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 0/934 cics R$ 22.563.84
3.1.90.08.00.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais c/935 ........eessemeseeeeeoee R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 0/937........... R$ 45.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 0/938 .....eeeeeceeseeseeneseereeeeeeeeeeeeeor R$ 8.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis 0/939 ...........rememeeeeeeeeeeteno R$ 30.000.00
3.1.90.34.00.00.00.00 Outras Despesas Pessoal Terceirizado c/1977 ....eeeeeee R$ 180.000.00
3.1.91.13.03.00.00.00 Contribuição Patronal p/RPPS CIT9BO iene mensereeeencenees R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo €/942 .....eee .... R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica c/945 ......eseseo R$ 13.330.00
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxílio Alimentação 0/995 ...eseeeseeeeeseeseeeeeeeeeeeeeeeee R$ 30.000,00
09.04.10.302.0107.1281 — MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado c/ 9980... R$ 200.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 0/9983 ........eeemeemeneeeeseeeeeeo 5.100,00
3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis c/9985 en sp ... R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv iços Terceiro Pessoa Jur ídica 0/9990 .............. R$ 1 10.000,00
09.06.08.122.0010.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/989 .......... R$ 25.000,00
3.1.91.13.03.00.00.00 Contribuição Patronal p/RPPS c/6968 ......eeeeseeeee
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxílio Alimentação 0/8985 .....eeeseseeeseeseeseseeeee
.. R$ 3.000,00
... R$ 1.800,00
Art. 2º Servirá de recurso para à cobertura da suplementação de que trata o artigo
anterior a redução das seguintes classificações orçamentárias:
09.01.18.122.0010.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serv. Tere Pessoa Física 0/908 ..........ceeeemeseeseeeeeeo R$ 554,80
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv, Terc. Pessoa Jurídica c/909 .......eeeseeeseeoem R$ 3.421,30
LI
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09.03.17.512.0060.2067 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE DE ÁGUA
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo C/9I Bi iereeeeereoeeneereceearenreneeneeneenes R$ 4.000.00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Tere. Pessoa Jurídica /919........eeeeseeeemo R$2.738.14
09.03.17.512.0062.2068 AMPLIAR E CONSERVAR SISTEMA DE ESGOTO
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Tere. Pessoa Jurídica c/922........eesenemee R$ 123.390,90
09.04.10.244.0030.2069 AUXILIOS E SUBVENÇÕES A ENTIDADES
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais c/1964... R$ 17.000,00
09.04.10.301.0035.2071 MANUTENÇÃO ASSISTENCIAL DA FARMACIA BÁSICA
AS.P.S.
3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuitas c/932..... R$ 128.70
09.04.10.301.0107.2073 P.S.F. PROGRAMA SAUDE FAMILIA — A.S.P.S
3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis 61795 B.scseesreos R$ 3.000.00
R$ 100,00
..R$ 500.00
3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações Trabalhistas c/8957..
3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias Pessoal Civil c/7959......
09.09.10.302.0107.2224 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo C/9944...... ei iurereeeerenmeensereserseemeneeeno ..R$ 70.000,00
02.01.04.122.0002.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO
3.1.90.08.00.00.00.00 Outras Benefícios Assistenciais c/201..... R$ 2.000,00
R$ 15.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencim. E Vantagens Fixas Pessoal Civil c/203 ............
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais c
3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas V:
3.1.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judici
ã
R$ 5.000,00
+ 1.000,00
iáveis c/205..........
R$ 55.000,00
R$ 5.730.00
3.3.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais 0/1235...
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3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições c/229.........esesssseseeseeeeeo “R$ 1.000,00
03.01.04.122.0068.2012 — MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente c/3 R$ 10.000.00
03.01.04.126.0017.1053 — PROGRAMA CIDADE DIGITAL
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica c/361..... «R$ 10.000,00
4,4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente €/300..........00000000.... R$ 30.000,00
03.01.04.128.0007.2013 - PROGRAMA DE CURSOS E TREINAMENTOS
3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias Pessoal Civil 0/333............eseemesseesesseseeseeeeeeeeeeemo R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Tere. Pessoa Jurídica 2/3335 ie ccerrereeereervoee R$ 3.000,00
03.01.04.274.0002.2014 — PENSÕES DIVERSAS
3.3.90.03.00.00.00.00 Pensões 0/336.............e see eereemeeneeseeesseneereneenteneo “R$ 7.000,00
04.01.04.123.0013.1005 — AUXILIO FINANCEIRO AOS CENTROS COMUNITÁRIOS
DE BAIRROS
4.4.50.42.00.00.00.00 Auxílios c/420..............useesesseemeeeeeeeeseeeesseseseeseeeeeseeeeees ...R$ 15.000.00
06.01.04.122.0010.2021 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS E VIAÇÃO
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado c/644........0m0r000e0e.-R$ 68.500,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/610.................. cer. R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0/6014... R$ 15.000,00
06.02.15.451.0069.2020 — ABERTURA, AMPLIAÇÃO, MELHORIA E CONSERVAÇÃO
DE VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações €/617..........seseeeeeeeeseesssesseeeeeeneeeees R$ 48.450.00
06.02.26.782.0101.1043 — APOIO A INFRA-ESTRUTURA RURAL
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3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo €/601...........eseeesessesssseeeeeeessesee -R$ 5.000.00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Tere. Pessoa Jurídica C/63 Lic ccrrererevrseeer R$ 5.000,00
07.01.04.122.0010.2025 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
3.1.91.13.03.00.00.00 Contribuição Patronal p/o RPPS €/759.....iseeeeeeeeeesooreR$ 6.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições c/ TIO. ieeeeseecerereneeeeeeeeeoo. R$ 1.000,00
07.02.15.451.0057.2030 — AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS
PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serv. Tere. Pessoa Física c/725........
R$ 1.000.00
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas €/761 esses R$ 1.000.00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente €/765.........e0r.e... R$ 4.000,00
07.02.15.451.0067.2031 — AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo €/729.......esssssesseseseseseseeeees “R$ 5.000.00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/730.......sseesssees R$ 2.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações CITIL iuris rereeeenscersenroreseremaoanonassenissasusas “R$ 4.000.00
07.02.15.451.0069.2034 MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Tere. Pessoa Jurídica e/734..... crer R$ 1.000,00
07.02.15.452.0057.2035 MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serv. Tere. Pessoa Física C/740... series reereeseee0. R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Tere. Pessoa Jurídica 0/7141... cc ccccesoeeeee.R$ 3.100,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações €/742.........eeeo eeeneeeeeeeeeeee error R$ 9.100,00
07.02.15.452.0104.2076 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serv. Terc.Pessoa Física CITOT. eee eccrcrmareeseeo R$ 2.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações c/748............eeeseessesssseeeeeeeeseeseeseeee R$ 2.900.00
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08.03.12.365.0041.2102 — AQUISIÇÃO DE ÁREA, CONSTR. E MANUT. ESC. DE
EDUC. INFANTIL
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/6808............. «R$ 73.000,00
08.04.13.392.0013.2055 — AUXILIO FINANCEIRO AS INSTITUIÇÕES CULTURAIS
3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições c/ 1801... sesta steeseateserseneenoos R$ 6.000,00
08.05.27.813.0013.2061 — AUXILIO FINANCEIRO P/ENTIDADES ESPORTIVAS
3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições c/1830..............uecseeeeeresseesmeemeneeeasessseseseo R$ 10.600,00
10.01.20.601.0076.2133 | — MANUTENÇÃO DO HORTO MUNICIPAL E
ESTRUTURAÇÃO DA AGRICULTURA URBANA
3.1.91.13.03.00.00.00 Contribuição Patronal p/o RPPS €/2014.........essssssseeeeeso R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/1051...........csseseeees cosesesveas0. R$ 2.000,00
10.01.20.606.0010.2128 — MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
E ABASTECIMENTO
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente c/1172.......s R$ 2.000,00
10.01.20.606.0075.2105 —- MANUTENÇÃO | E AMPLIAÇÃO DA PATRULHA
AGRÍCOLA
4.4.90.51.00.00.00.00.00 Obras e Instalações e/ 1025............. sn ssseseeseeseeeeeee “R$ 9.500.00
10.01.23.122.0010.2100 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.91.13.03.00.00.00.00 Contribuição Patronal p/o RPPS c/1046 ............. R$ 3.000.00
10.01.23.122.0010.2107 — PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL E SERVIÇOS DE
INSPEÇÃO MUNICIPAL
3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita c/ 1083.............00000000000.R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Tere. Pessoa Jurídica e/1091.........em
R$ 5.000,00
ID A,
Rua Parti, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel'Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IR 5;
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GABINETE DO PREFEITO
4,4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações c/1094.............ueessuesseeeseseeeeeeereeeeeeoo R$ 500,00
4,4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente C/1097.......s crer. R$ 500,00
10.02.22.661.0092.2136 - INCENTIVO A EMPRESAS LEI 2448/2007
3.3.60.41.00.00.00.00 Contribuições c/1047..... rear eeremeeeerereeseeceeeee R$ 25.000,00
90.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria €/2047.........ee sue R$ 22.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica e/1041........eeeeeesee “R$ 10.000.00
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas C/2105.........iicuee..R$ 10.000,00
10.02.22.691.0096.2101 — PROGRAMA PROMOÇÃO DE FEIRAS DO COMÉRCIO,
DOS SERVIÇOS E DA PROFISSIONALIZAÇÃO
33.50.41.00.00.00.00 Contribuições 0/2042... esses ceiere R$ 25.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras € Instalações c/2109...... cesso cc R$ 5.000,00
10.02.27.691.0096.2117 — MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias Pessoal Civil e/ITO.. “R$ 1.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Tere. Pessoa Jurídica c/1099........0.s00000e.e.R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente C/1109.............000000..000.-R$ 4.000,00
10.03.23.695.0094.2103 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
DE TURISMO
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente C/1023.....0...000000000:00 R$ 10.000,00
10.03.23.695.0094.2106 — PROGRAMA PROMOÇÃO DE EVENTOS RELACIONADOS
AO TURISMO
3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias Pessoal Civil c/1192.........teseseeseeeesesseeeeeeees R$ 3.700.00
10.03.23.695.0094.2109 — APOIO A CURSOS E TREINAMENTOS
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Tere. Pessoa Jurídica c/1036........eeeeesssessees R$ 14.440,00
Rua Fair 40 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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3 -SE GERSON MI '
pise se PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE |
PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SEVRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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