norma nº 3446/2012

Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 -
+EE” CÂMARA MUNICIPAL
ae Dois Irmãos - RS
7) PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO quam N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS! ARMÃos——— |
GABINETE DO PREFEITO
L Nº. 3.446/2012, 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DEL | 11! / [2
a:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ENTREGAR EM
COMODATO BEM IMÓVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono. com base no art. 63 e no art. 82. VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
comodato com Companhia Riograndense de Saneamento — CORSAN, para a entrega de parte
de área de terras, especificamente 198.00 mé (cento e noventa e oito metros quadrados). situada
na rua Princesa Isabel. Loteamento Bonamigo, conforme mapa e memorial descritivo em anexo.
os quais fazem parte integrante da presente Lei. a ser utilizada pela CORSAN para extração e
distribuição de água.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir os encargos
relativos à manutenção e conservação do imóvel descrito no artigo 1º e suas instalações. e a
arcar com as despesas de impostos. tarifas, seguro contra incêndio. vendaval e demais despe
que se fizerem necessárias para adequação do imóvel ao uso a que se destina.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/IRS
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Em: ON [lo Joolz
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, R$, 27 DE NOVEMBRO DE 2012,L/ A <ey El
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REGISTRE-SE
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PAULO | é E RACHTVOGEL,
SEVRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
Memorial Descritivo
O presente memorial vem descrever uma área de terra de
propriedade de Município de Dois Irmãos, localizada Loteamento Jardim
Bonamigo, Município de Dois Irmãos, para fins comodato a CORSAN, área esta
sobre um poço de água já perfurado e em atividade.
Matrícula: 18.283 do Registro de Imóveis da Comarca de Dois Irmãos.
Quarteirão: G, formado pelas rua nº 119, nº120 e Rua Princesa Isabel.
Descrição: uma área de terra de forma retangular com 198,00 m?, com as
seguintes medidas e confrontações: ao Sul partindo da divisa Leste rumo Oeste mede
11,00 metros e confronta com a Rua Princesa Isabel, forma uma inflexão 90º00"00””
rumo Sul-Norte mede 18,00 metros e confronta com área remanescente dO
Município de Dois Irmãos; forma uma inflexão de 90º00"00” rumo Oeste-Leste
mede 11,00 metros e confronta com área remanescente do Município de Dois
Irmãos; forma uma inflexão de 900000” rumo Norte-Sul e mede 18,00 metros e
confronta com área remanescente do Município de Dois Irmãos, até encontrar o
ponto inicial com o qual forma um ângulo intemo de 90º00"00””. Dista-se em 90,00
metros de esquina da Rua Princesa Isabel com a Rua nº 120 lado da numeração
impar.
Dois Irmãos, 19 de Novembro de 2012.
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J
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Eng Adr. Crea 90.380-D
Total de Páginas 01
< SERVIÇO DE REGISTRO DE IM EIS DA COMARCA DE
2 DOIS IRMÃOS - R$
E LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL b FLS MATRÍCULA
5 E Ad Dois irmãos (Rs). 16 ge maio de 2008 | 1 18.283
| Matrícula nº18.283 - Data: 16 de maio de 2008.
| Protocolo nº59.036 - Data: 16 de maio de 2008.
' Imóvel: Um terreno, com a área de 46.081,152m?, sem benfeitorias, situado na Quadra G
do Loteamento Jardim Bonamigo, no Bairro Travessão, nesta Cidade, destinado a Área
Verde, confrontando na frente ao Sul, em 564,72 metros, com a rua "4"; ao Norte, em
564,72 metros, com terras de propriedade de Nelson Schneider, ao Leste, em 81,80
metros, com a rua "7", com a qual faz esquina; e ao Oeste, em 81,60 metros, com a rua
“B", com a qual faz esquina. O presente imóvel é cortado por um arroio,
aproximadamente no seu centro, no sentido Sul-Norte.
' Proprietário: Município de Dois Irmãos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
| no CNPJ/MF sob nº88.254.891/0001-53, com sede na rua Berlim, nº240, nesta Cidade
' Ônus; Não há.
Registro Anterior: Matricula nº18.277, Livro nº2, deste Serviço.
Dou fé. Registradora Substituta: puncame +/ uucla
E.R$12,10. Selos: 0162.01.0700049.28460'€ 0162.02.0700049.01367
AV. 1:18.283 - Data: 16 de maio de 2008.
Protocolo nº59.036 - Data: 16 de maio de 2008.
A presente matrícula foi aberta a requerimento do Município de Dois Irmãos, eis que se
trata de área de afetação, em razão do registro do "Loteamento Jardim Bonamigo”", com
fundamento no artigo 506 e seus parágrafos da Consolidação Normativa Notarial e
Registral.
Dou fé. Registradora Substituta: race piruetas
E.R$19,80. Selos 0162.01 O7OV0A9. 28461 É 0162.03.0700048.04164
“REGISTROS PÚBLICOS Tormenta
Certifico que a presente é cópia fiel da matrícula/registro(s) a
que se refere, arquivado(s) neste Serviço. Dou fé.
Dois Irmãos, quarta-feira, 26 de setembro de 2012.
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Selos: 0162.01.1100006.88462 à 88464
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