norma nº 3447/2012

SESE CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
Em: O sh mM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Hora:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS rh Eee |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.447/2012, 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CORRIGIR OS
CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA
OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM
PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
pusLicações DE P/M 1ÁZ A
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da | ei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 6,13% (seis
vírgula treze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013, os créditos de origem
tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa. inclusive os parcelados
e/ou em cobrança judicial, bem como tarifas. preços públicos municipais e planta de
valores para fins de incidência de impostos. quando for o caso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE NOVEMBRO DE DIZ.
REGISTRE
E
GERSON MG
PREFEITO ?
UNICIPAL.
PAULO o SEÊS RACHTVOGEL,
SEVRETÁRIO DA ADMINISTRAÇ ÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - TeVFax: 0xx51 3564. 1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/IRS
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