norma nº 3449/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 3.449/2012, 07 DE DEZEMBRO DE 2012.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE OH AZ IL A
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| SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Ambiental do
Município de Dois Irmãos, anexo a presente Lei, em 05 (cinco) volumes.
Art. 2º O acompanhamento da execução do Plano Municipal de
Saneamento Ambiental caberá ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, juntamente
com a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação, devendo proceder a
avaliações periódicas no que se refere à implementação deste.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação empenhar-se-
á na divulgação deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para
que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe a sua implementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE DEZEMBRO 2012.
REGISTRE-SE GERSONMI
E
PUBLIQUE-SE
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