norma nº 3452/2012

' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.454/2013, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE O 1 Ol iZ MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
: ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 14.976.22 (catorze
mil novecentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSO VINCULADOS
12 EDUCAÇÃO
392 DIFUSÃO CULTURAL
0054 DESENVOLVIMENTO CULTURAL
1263 PROGRAMA MAIS CULTURA - MODERNIZAÇÃO DE BIBLIOTECAS E
PONTOS DE LEITURA
08.02.12.392.0054.1263 PROGRAMA MAIS CULTURA - MODERNIZAÇÃO DE
BIBLIOTECAS E PONTOS DE LEITURA
4.4.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições..................... R$ 14.976,22
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da abertura do crédito
especial de que trata o artigo anterior o superávit financeiro, apurado no balanço
patrimonial do ano de 2012, do recurso 1196 (Programa Mais Cultura).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE JANEIRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TERÊZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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