norma nº 3453/2013

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
7) PROTOCOLO
Em: E, ALR
Hora: — AO im
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL às: IO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.453/2013, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 10/01
“ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI
Nº. 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005,
COM REDAÇÃO QUE LHE DEU AS
LEIS Nº. 2.302/2006, 2.388/2006,
2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009,
2.834/2010, 2.986/2010 E 3.175/2011.7
E
CRI
ETÁRIO DE ADMINISTR,
E
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono. com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 13, da Lei nº.
40, de 14 de julho de 2005, com redação
que lhe deu as Leis nº. 2.302/2006. 2.388/2006, 2.460/2007, 2.545/2008. 2.753/2009.
2.834/2010, 2.986/2010 e 3.175/2011, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 13 = (...)
od
Ha contribuição previdenciária, de caráter compulsório.
dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos ( Írgãos e
Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão
de 11,00% (onze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos
proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação dos inativos
portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei a
contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que
superem o dobro desse limite;
Hl a contribuição previdenciária, de caráter compulsório,
de todos os Órgãos e Poderes do Munici ípio, incluídas suas autarquias e
fundações, na razão de 13,17% (treze vírgula dezessete por cento).
incidente sobre a totulidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos e em disponibilidade remunerada, inativos e
pensionistas, nos termos dos incisos Le HH;
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel'Fax: 0xx51 3564. 1277 - CEP 93. 950- 000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
4 - Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso
HI deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, a título de recuperação de passivo atuarial e
financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade du
remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos €
pensionistas, nos termos do art. Te Il, na razão de 10,25% (dez vírgula
vinte e cinco por cento) em 2013; 11,30% (onze vírgula trinta por cento)
no período de janeiro u dezembro de 2014; de 12,55% (doze virgula
cinquenta e cinco por cento) no período de janeiro a dezembro de 2015;
e, de 12,67% (doze vírgula sessenta e sete por cento) no período de
janeiro de 2016 a dezembro de 2041" (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsegiente
àquele em que se completar o prazo de noventa dias contados da publicação.
Parágrafo Único: Fica mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos
recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência pelas alíquotas até então estabelecidas
na legislação municipal.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE JANEIRO DE 2013.
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REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFERPA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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