norma nº 3455/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO NE: . Naa dp,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
. DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE O /Oly 12 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
WU /QuIs
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
|
* SECRETÁRIO DE ADMINISTR
“A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 609.571,97
(seiscentos e nove mil quinhentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos). na
seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSO DO FUNDEB
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil — c/ 9804..R$ 609.571,97
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
o artigo anterior o superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do ano de 2012,
do recurso 31 (FUNDEB).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 23.358,98 (vinte e
três mil trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
08.02.12.361.0047.2051 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO UNIÃO
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Tere. Pessoa Jurídica — c/882................. R$ 23.358,98
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
o artigo anterior o superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do ano de 2012,
do recurso 1140 (Salário Educação).
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 41.317,34
(quarenta e um mil trezentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
08.02.12.361.0028.2050 PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo — c/874 .........eee R$41.317,34
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior o superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do ano de 2012,
do recurso 1120 (PNAE - Merenda).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE JANEIRO DE 2013. a
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
P El
JUAREZ EM,
SECRETÁRIO DA ADM!
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/IRS
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