norma nº 3457/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL... —
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.457/2013, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE DETERMINADO, 04 (QUATRO)
; PROFESSORES PARA EDUCAÇÃO
uucaçõesve 10 (OM. 65. INFANTIL, 06 (SEIS) PROFESSORES DE
SÉRIES INICIAIS, 03 (TRÊS) PROFESSORES
DE CIÊNCIA, 02 (DOIS) PROFESSORES DE
EDUCAÇÃO FÍSICA, 01 (UM) PROFESSOR
DE LÍNGUA PORTUGUESA, 01 (UM)
PROFESSOR DE LINGUA INGLESA, 01
(UM) PROFESSOR DE MATEMÁTICA, 03
TÉCNICOS DE APOIO PEDAGÓGICO E 05
(CINCO) AUXILIARES EDUCACIONAIS
PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82.
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar. por
tempo determinado de até 11 (onze) meses, 04 (quatro) professores para educação
infantil com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, 06 (seis) professores de
séries iniciais com carga horária de 22h (vinte e duas horas) semanais, 03 (três)
professores de ciência com carga horária de 22h (vinte e duas horas) semanais. 02 (dois)
professores de educação física com carga horária de 22h (vinte e duas horas) semanais.
01 (um) professor de língua portuguesa com carga horária de 22h (vinte e duas horas)
semanais, 01 (um) professor de língua inglesa com carga horária de 22h (vinte e duas
horas) semanais. 01 (um) professor de matemática com carga horária de 22h (vinte e
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duas horas) semanais, 03 técnicos de apoio pedagógico com carga horária de 40h
(quarenta horas) semanais e 05 (cinco) auxiliares educacionais com carga horária de 40h
(quarenta horas) semanais, para atendimento na Rede Municipal de Educação, com base
nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no caput do
presente artigo, serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor para os tais,
Técnico de Apoio Pedagógico para os tais e de Auxiliar Educacional para os tais, todos
previstos no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação
legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos. o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL MDE
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado — c/ 815
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSO DO FUNDEB
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado — c/ 9803
08.06.12.365.0041.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURS
DO FUNDEB
GA
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado — c/ 9897
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08.06.12.366.0045.2154 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
COM RECURSO DO FUNDEB
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado — c/ 9895
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 10 DE JANEIRO DE 2013.
ZINHA DA SILVA,
REGISTRE-SE TÂNIA TEI
ITA MUNICIPAL.
E PREI
PUBLIQUE-SE,
|
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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