norma nº 3458/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL” -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.458/2013, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) FISCAL DE
OBRAS E POSTURAS, BEM COMO ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono. com base no art. 63 e no art. 82. VI da
Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar. por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um) Fiscal de Obras e Posturas com
carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, com base nos artigos 240 e
seguintes da Lei nº 1.883. de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883. de 13 de
dezembro de 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 23.000,00 (vinte
e três mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
04.01.04.12.00102016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
3.3.3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado c/ 401........ R$ 23.000.00
Art. 4º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
07.03.26.782.0008.2038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO
3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições c/ 751... R$ 23.000,00
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
dotações indicadas no artigo terceiro desta Lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE JANEIRO DE 2013.
ERRA SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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