| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3459 / 2013 |
| Date | 2013-01-24 |
| Ementa | CRIA DOIS CARGOS DE TELEFONISTA/RECEPCIONISTA E ALTERA O ART. 3º, DA LEI Nº 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.459/2013, DE 22 DE JANEIRO DE 2013. “CRIA — (DOIS) CARGOS DE TELEFONISTA/RECEPCIONISTA E ALTERA O ART. 3º, DA LEI Nº 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE “ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Ficam criados e incluídos (02 (dois) cargos de Telefonista/Recepcionista, padrão 04. com carga horária de 34 (trinta e quatro) horas semanais, no quadro de cargos da Lei nº 2.501. de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos. Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a seguinte redação: Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão (...) - Telefonista Recepcionista | (do OMNRD E Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS “a Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br b ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 09.09.10.302.0107.2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAUDE - LIVRE 3.3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil - conta 9952 09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAUDE - ASPS 3.3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil - conta 937 Art. 4º Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE JANEIRO DE 2013. REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, E PREFEATA MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE / . JUAREZ STEIN, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br