norma nº 3460/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.460/2013, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO 08 (OITO)
MÉDICOS CLÍNICOS GERAIS, 01 (UM)
MÉDICO PEDIATRA, 01 (UM) MÉDICO
GINECOLOGISTA/OBSTETRA E 01
(UM) MÉDICO PSF, TODOS PARA
ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 08 (oito) médicos clínicos gerais com carga
horária de 20h (vinte horas) semanais. 01 (um) médico pediatra com carga horária de
20h (vinte horas) semanais, 01 (um) médico ginecologista/obstetra com carga horária de
20h (vinte horas) semanais e 01 (um) médico PSF, com carga horária de 40h (quarenta
horas) semanais, todos para atendimento na rede Municipal de Saúde, com base nos
artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 dey
dezembro de 2001.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
0904.10.302.0107.2072 MANUT. DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado/ conta 934
0905.10.301.0107.2086 PSF PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - UNIÃO
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado/ conta 7962
0905.10.301.0107.2084 MANUT. DO PROGRAMA PAB FIXO
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado/ conta 996
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE JANEIRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREKINHA DA SILVA,
E PREFRITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE /
; ,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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