norma nº 3461/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.461/2013, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR | CONTRATO | DE
RATEIO DE CUSTEIO DAS
DESPESAS DE MANUTENÇÃO
DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE
SANEAMENTO BÁSICO DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO
RIO DOS SINOS - PRÓ-SINOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono. com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar contrato de
rateio de custeio das despesas de manutenção do Consórcio Público de Saneamento
Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos — Pró-Sinos.
Art. 2º O Município repassará ao Pró-Sinos, como fruto de rateio,
devidamente discutido e homologado em Assembléia Geral específica do Pró-Sinos, o
montante de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), com a finalidade de atender o
custeio das despesas de manutenção.
Art. 3º Caberá ao Município, através do Departamento de Meio Ambiente
supervisionar, bem como fiscalizar os repasses ao Consórcio Pró-Sinos.
(
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O Consórcio Pró-Sinos prestará contas do valor recebido ao
Município, em conformidade com a legislação em vigor, na Assembléia de Prestação de
contas anual, subsegiiente ao encerramento do exercício fiscal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
02.01.18.542.0012.1248 PRÓ-SINOS AUXÍLIO FINANCEIRO
33.71.00.00.00.00.00 Transferência a Consórcios Públicos ... - R$ 5.700,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE JANEIRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E . PRRFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE- RE A
JUAREZ ST A
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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