norma nº 3464/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUt-
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.464/2013, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
“AUTORIZA 0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONVENIAR COM A SOCIDADE
EDUCAÇÃO E CARIDADE - SEC —
COLEGIO — IMACULADA
CONCEIÇÃO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82. VI. da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com a
Sociedade Educação e Caridade — SEC — Colégio Imaculada Conceição, entidade de
ensino privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº. 92.812.049/0012-10, sediada
na Avenida São Miguel, nº. 436, nesta Cidade, objetivando, mediante contrapartida,
contribuir na consecução do objeto da entidade, através da cedência de servidor
municipal ocupante do cargo de professor, na forma de termo a ser firmado entre as
partes.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE JANEIRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFERTA MUNICIPAL.
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a
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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