| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3469 / 2013 |
| Date | 2013-02-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 3415 |
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CÂMARA MUNICIPAL | Dois Irmãos - RS PROTOCOLO !Em: OL 7/0» 1206 043 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ra: ro Ass O PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS - GABINETE DO PREFEITO 469/2013, DE 29 DE JANEIRO DE 2013. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono. com base no art. 63 e no art. 82. VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício. no montante de R$ 1.785,83 (um mil e setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos) na seguinte classificação orçamentária: 10 SECR. MUN. DA AGRIC.TURISMO IND. COMERCIO 01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 20 AGRICULTURA 606 EXTENSÃO RURAL 0075 ASSIST. FINANCEIRA E MATERIAL AO PEQUENO PRODUTOR 2225 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO 10.01.20.606.0075.2225 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO 4.4.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições ................... R$ 1.785.83 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior o superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do » Exercício de 2012, do recurso 1193 Prodesa MAPA, no valor de R$ 1.778.48 (um mil Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.. br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO setecentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos) e a arrecadação a maior. neste mesmo recurso, no valor de R$ 7,35 (sete reais e trinta e cinco centavos). Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE JANEIRO DE 2913. TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. REGISTRE-SE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br