norma nº 3470/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.470/2013, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ
90 (NOVENTA) DIAS AS
CONTRATAÇÕES POR TEMPO
DETERMINADO AUTORIZADAS PELAS
LEIS MUNICIPAIS 3.299/2011 DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2011 E 3.448/2012 DE 07
DE DEZEMBRO DE 2012, BEM COMO
AUTORIZA A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) ENFERMEIRO.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 702 Um A
DE, OS id
SECRETÁRIO DE ADMINIS[HAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até
90 (noventa) dias. 61 (sessenta e uma) das contratações por tempo determinado
autorizadas pela Lei Municipal 3.299/2011 de 08 de dezembro de 2011. prorrogada pela
Lei Municipal 3.448/2012 de 07 de dezembro de 2012, para atendimento no Hospital
São José de Dois Irmãos, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883. de 13 de
dezembro de 2001. a saber:
103 (três) Enfermeiros com carga horária de 34h (trinta e quatro horas)
semanais:
H 27 (vinte e sete) Técnicos de Enfermagem com carga horária de 34h
(trinta e quatro horas) semanais;
NI 01 (um) Farmacêutico com carga horária de 20h (vinte horas)
semanais;
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IV 01 (um) Nutricionista com carga horária de 34h (trinta e quatro horas)
semanais:
V 07 (sete) Recepcionistas/Telefonistas com carga horária de 34h (trinta
e quatro horas) semanais;
VI 01 (um) Psicólogo com carga horária de 20h (vinte horas) semanais:
VII 02 (dois) Médicos Clínicos Gerais com carga horária de 20h (vinte
horas) semanais;
VIII 03 (três) Assistentes Administrativos com carga horária de 34h
(trinta e quatro horas) semanais;
IX 13 (treze) Auxiliares de Serviços Gerais - Hospital com carga horária
de 34h (trinta e quatro horas) semanais e
X 03 (três) Auxiliares de Farmácia com carga horária de 34h (trinta e
quatro horas) semanais.
$ 1º As funções previstas nos incisos IX e X do presente artigo. não
contempladas no Plano do Quadro de Cargos fixado pelo art. 3º da Lei 2.501/2008.
terão os padrões de vencimento 02 e 05, respectivamente. fixados pelo art. 25 da mesma
Lei.
$2º As atribuições e requisitos para as contratações previstas nos incisos
IX e X constam no ANEXO da presente Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar. por
tempo determinado de até 90 (noventa) dias. 01 (um) Enfermeiro, para atendimento no
Hospital São José de Dois Irmãos. com carga horária de 34 h (trinta e quatro horas)
semanais. com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001.
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Art. 3º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos. o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
assegurados ainda. os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001 e eventuais outros pagamentos previstos na legislação correlata.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.302.0107.1.281 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
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DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE FEVEREIRO DE 2913.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
REGISTR
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
+
19
JUAREZ STEIN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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ANEXO
FUNÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - HOSPITAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: fazer trabalhos de limpeza e manutenção em
dependências hospitalares; executar tarefas de copa e cozinha.
b) Descrição Analítica: fazer trabalhos de limpeza nas diversas
dependências de edifícios voltados ao atendimento hospitalar, logradouros públicos e
equipamentos; efetuar a limpeza e conservação de móveis, utensílios e equipamentos,
ias. etc; remover lixo e detritos. separando
iiater bastecer banheiros com papel higiênico. toalhas e
sabonetes; lavar e encerar assoalhos: fazer arrumações nos locais de trabalho; manter
em perfeita higiene as cozinhas e demais dependências: proceder à remoção e
conservação de móveis, máquinas e materiais em geral: preparar alimentos. café. chá e
servi-los: executar outras tarefas de apoio operacional inerentes a função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 34 (trinta e quatro) horas;
b) Especial: Atender ao recrutamento fora do horário normal de trabalho.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO;
a) Idade Minima: 18 anos:
b) Instrução: ser alfabetizado, ensino fundamental incompleto.
To
Coy
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