norma nº 3471/2013

EE? CÁARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO |
Em: QB /02 445
to eaio
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
06 DE FEVEREIRO DE 2013.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER | AUXÍLIOS E
SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ OS
LIMITES FIXADOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono. com base no art. 63 e no art. 82, VI. da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios e
subvenções sociais às entidades a seguir relacionadas:
E Associação dos Estudantes Universitários e de Ensino Técnico de Dois Irmãos
E Associação Pais e Amigos dos Excepcionais Dois Irmãos — APAE...
- R$ 191.000,00
- R$ 50.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias. consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE FEVEREIRO DE 2013.
E TÂNIA TERFZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
SE "RETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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