norma nº 3472/2013

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“EEE CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS |
PROTOCOLO |
Hora: MAUS qa
Ass: . DOT ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.472/2013, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE Lp / QUAD
JÁ
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
Câmara Municipal aprova e eu sanciono. com base no art. 63 e no art. 82. VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2013. no montante de R$ 3.078,00 (três mil e
setenta e oito reais), na seguinte classificação orçamentária:
OASIS PROGRAMA DUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita c/ 9902 . - R$ 1.758.00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física c/ 9903 ... R$ 1.100,00
3.3.90.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e contributivas c/ 9904. ............. R$ 220.00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.122.0010.2.089 | MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física c/ 6994 ....R$ 3.078,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE FEVEREIRO DE 2913.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-S
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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