norma nº 3473/2013

CÂMARA MUNICIPAL |
do Dois Irmãos - RS
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.473/2013, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO
AMIGOS DOS ANIMAIS ATÉ O
LIMITE FIXADO E A ABRIR
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
7 CRÉDITO ESPECIAL NO
SECRETÁRIO DE ADMINISTR/ ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à Associação Amigos dos Animais, pessoa jurídica de direito privado.
inscrita no CNPJ sob nº 11.364.009/0001-06. no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais), a serem repassados na forma do termo de convênio a ser firmado. para fins de
participar nas despesas de funcionamento da entidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
09 ARGOS GERAIS
10 SAÚDE
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0108 ASSIST A SAUDE EM GERAL
2080 MANUT. DO PROGR. VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA E N
AMBIENTAL PERTINENTE AO MODELO DE GESTÃO ASSUMIDO (
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
09.09.10.305.0108.2080 MANUT. DO PROGR. VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E
AMBIENTAL PERTINENTE AO MODELO DE GESTÃO ASSUMIDO
3.3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociai
R$ 24.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária:
09.09.10.302.0107.2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - LIVRE
3.3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. de Tere. Pessoa Jurídica 0/9960.
rena R$ 24.000.00
Art. 4º As des s decorrentes do repasse autorizado pelo art. 1º.
correrão por conta da classificação orçamentária do art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE FEVEREIRO DE mp.
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REGISTRE-SE TÂNIA ig DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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