| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3474 / 2013 |
| Date | 2013-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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| Dois Irmãos - RS | PROTOCOLO | | | Hora: Ag: us ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ses Àrea PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS - GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.474/2013, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013. “Ch a DO NO QUADRO OFICIAL DE | BLICAÇÕES DE Ol | 02 13 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ) Tr DIC Aid 4 ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 7; CORRENTE EXERCICIO.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono. com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2013. no montante de R$ 7.794.67 (sete mil e setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), na seguinte classificação orçamentária: 03 SECR. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO 01 ADMINISTRAÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO 0010 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 2010 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECR. DE ADMINISTRAÇÃO 03.01.04.122.0010.2010 | MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECR. DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.9.1.13.15.00.00.00 Multas 3.1.9.1.13.17.00.00.00 Juros . R$ 5.196,45 R$ 2.598.272 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária: 03.01.04.122.0010.2010 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECR. DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.9.13.90.00.00.00.00 Outras Obrigações Patronais ..............c R$ 7.794,67 Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br tra + ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE FEVEREIRO DE 2013. REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, E PREFEITA MUNICIPAL. Co) fi JUAREZ STEIN, . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br