| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3475 / 2013 |
| Date | 2013-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.475/2013, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013. : PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE JD 19/10. AS | SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO «AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono. com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício. no montante de R$ 1.838.07 (mil oitocentos e trinta e oito reais e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 02 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSOS VINCULADOS 12 EDUCAÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 0047 ENSINO REGULAR 1277 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA 08.02.12.361.0047.1277 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA 44.2.0.9.30.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 1.838.07 Art. 2º Servirá de recurso para à cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior superávit financeiro. apurado no balanço patrimonial do Exercício de 2012. recurso 1021 Construção de Quadra Poliesportiva, no valor de R$ 1.546.253: conforme art. 6º Item HI da Lei 3450/2012 e por arrecadação a maior. neste mesmo recurso, no valor de R$ 291.84: conforme art. 6º Item I da Lei 3450/2012. tj Home Page hitp://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetemdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE FEVEREIRO DE us REGISTRE-SE TÂNIA veda HA DA SILVA, E / PREREITA MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE/ JUARE/Z STEIN, SECRETÁRIO DA ADM ISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www .doisirr rs.gov.br - E-mail: gabineteadoisirmaos.rs.gov.br