norma nº 3477/2013

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JR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.477/2013, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
“CRIA 02 (DOIS) CARGOS DE
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E
PUBLICAÇÕES DE 1 /02y 124 ALTERA O ART. 3º, DA LEL Nº
lo 105 15 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008,
pdf - QUE “ESTABELECE O PLANO DOS
SECRETÁRIO DE ADMINSTAÃ QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono. com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criados e incluídos 02 (dois) cargos de Auxiliar de
Serviços Gerais, padrão 02, com carga horária de 34 (trinta e quatro) horas semanais. no
quadro de cargos da Lei nº 2.501. de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos
Quadros de Cargos e Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com à
seguinte redação:
[ Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
|) |
- Auxiliar de Serviços Gerais 15
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
09.09.10.302.0107.2118 MANU TENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA N
SAÚDE - LIVRE
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Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS .
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3.3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil - conta 9952
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
|
|
JUAR] zh N,
SECRETÁRIO DA ADMI
564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3
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