norma nº 3478/2013

E Dois Irmãos - RS
mm) PROTOCOLO
Em:
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ferruRa MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
A GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.478/2013, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS)
SERVENTES DE ESCOLA E 01 (UM)
FISCAL SANITÁRIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISfRAÇÃO .
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono. com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar. por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses. 02 (dois) Serventes de Escola, com carga
horária de 44h (quarenta e quatro horas) semanais e 01 (um) fiscal sanitário com carga
horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, para atendimento, respectivamente. na
Secretaria Municipal de Educação. Cultura e Desporto e na Secretaria Municipal de
Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. com base nos artigos 240 e seguintes da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos. o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes das contratações por tempo determinado
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS Vs. y
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL M.D.E.
3.3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
09.04.10.302.0107.2072 MANUTI INÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - ASPS DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL M.D.E.
3.3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
3
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLI
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