norma nº 3479/2013

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* CAMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
Em: OA 4 [OLA 1% |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL| Hora: tdi —
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS | =
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.479/2013, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
4 23 “AUTORIZA o PODER
PUBLICAÇÕES DE 2) Gl 2 A EXECUTIVO — MUNICIPAL A
CONCEDER AUXÍLIOS E
SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ OS
zo LIMITES FIXADOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI. da Lei Orgânica
Minicipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios e
subvenções sociais às entidades a seguir relacionadas:
Circulo de Pais e Mestres da Escola Estadual de Ensino Fundamental 10 de Setembr:
Comunidade Evangélica de Confissão Luterana em Dois Irmãos
E Associação Cultural Cantares - R$ 30.000,00
HM Associação Cultural de Tradições Gaúchas Portal da Serra R$ 39.000,00
E Associação Cultural e Social Vivarte — A Arte pela Vida. R$ 10.000,00
E Associação de Moradores do Travessão de Dois Irmãos. R$ 5.000,00
m
m
-R$ 6.000,00
R$ 5.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias,
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
REGISTRE-SE JS
E , TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE
JUARE.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564. 1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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