norma nº 3481/2013

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JMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
2 PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM OA LOS LADO
Hora: 34:24
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS iam —— tica
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.481/2013, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
e “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
| MUNICIPAL A ADITIVAR O
PUBLICAÇÕES DE 7 / OL |» CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
20S 3, |
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E
4 O CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-
SEGRETÁRI SEGURANÇA PÚBLICA DOIS IRMÃOS
O DEMBMIN|S7 - CONSEPRO ATÉ O LIMITE
FIXADO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI, ambos da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e o Conselho Comunitário Pró-
Segurança Pública Dois Irmãos - CONSEPRO, no valor de R$ 20.352,00 (vinte mil trezentos e
cingiienta e dois reais), nos termos do convênio já celebrado.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
07.03.26.782.0008.2038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
35.50.41.00.00.00.00 Contribuições
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
REGISTRE-SE o
E TÂNIA TEREZÍ|NHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE, PREFEIJFA MUNICIPAL.
ST
,
ÁRIQ DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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