norma nº 770/1989

ESTADO DO RIO GRANDE'DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LE I Nº 770/89
"DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Ir-
mãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro
“vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º - Ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e
Servidores Municipais, quando se ausentarem do Município, em ob
jeto de serviço, além do transporte, serão pagas diárias de con
formidade com o que dispõe o art. 2º desta Lei:
Art. 2º - Ao Prefeito e Vice-Prefeito as diárias se -
rão pagas de acordo com as seguintes condições e tabela abaixo:
a) Quando houver despesas com alimentação.......... NCZ$ 80,00
b) Quando houver despesa c/alimentação e pernoite.. NCZ$ 200,00
c) Viagens para fora do Estado ......cccttttttttiio NCZ$ 350,00
Parágrafo único: Aos Secretários Municipais serão pa-
gas diárias correspondentes a 75% dos valores acima e aos Servi
dores Municipais, diárias correspondentes a 50% dos valores aci
ma fixados para o Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 30 - Estes valores acima serão corrigidos mensal
mente pela variação da BTN (Bônus do Tesouro Nacional).
Art. 4º - Nos casos em que o deslocamento não exija -
Pernoite fora da sede, as diárias serão pagas de acordo com a
letra "a" do art. 2º, mediante relatório de viagem.
Art. 5º - Nos demais casos, as diárias serão pagas de
àcordo com as letras "b" e "c" do art. 2º, conforme os relató -
Fios de viagem.
Art. 62 - Quando o deslocamento exigir apenas uma re-
feicã =" . . 5
Sição fora da sede, será indenizada esta, mediante comprovação.
ESTADO DO RIO GRANDE!DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - As despesas previstas nos artigos anteriores,
correrão por conta das dotações próprias do orçamento.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
'blicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 25 de julho de 1989.
Ctiport gia —
João Arnildo Mallmann
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
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Antonio Nelsoá Schneider
Secretário do Planejamento e Fazenda