norma nº 3486/2013

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EF CAMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
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59 PROTOCOLO
Em 08 103 Ana |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Hora: À |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.486/2013, DE 06 DE MARÇO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
SALARIAL, A SER PAGO EM
PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO | DO — CORRENTE
EXERCÍCIO.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE Co 10) 12 E
SECRETÁRIO DE ADMINIS' JR À
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono
salarial aos ocupantes do emprego público Agente Comunitário de Saúde, a ser pago em
parcela única, no valor de R$ 936,45 (novecentos é trinta e seis reais e quarenta e cinco
centavos). no mês de março corrente, aos 14 (quatorze) Agentes Comunitários de Saúde
do Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2013. no montante de R$ 13.110,30 (treze mil
cento e dez reais e trinta centavos) na seguinte classificação orçamentária.
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
05 MANUT. DA SAUDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
301 AT ENÇÃO BÁSICA
0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO
2.119 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO PACS - ESTADO
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencim. E Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 13.110,30
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Servirá de recurso para à cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior o saldo financeiro existente para abertura do crédito especial o
qual foi repassado atrav és da Portaria nº. 892/2012, no montante de R$ 13.065,00 (treze
mil e sessenta e cinco reais) e a arrecadação a maior da receita nº. 69 — Aplicação
Financeira PACS, correspondente a seus rendimentos, no valor de R$ 45.30 (quarenta e
cinco reais e trinta centavos).
Art. 4º As despesas decorrentes do abono autorizado pelo art. 1º. correrão
por conta da classificação orçamentária do art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE MARÇO DE 2013.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREREITA MUNICIPAL.
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