norma nº 3487/2013

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
Em: OS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL m 08 108 1904
Hora: Ayhn38xaimo |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS.
GABINETE DO PREFEITO TE
LEI Nº. 3.487/2013, DE 06 DE MARÇO DE 2013.
“PUELICADO NO QUADRO OFICIAL DE
, “ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº
F PUBLICAÇÕES DE (XL /0%
o 2.343/2006, DE 29 DE JUNHO DE 2006,
Op 2 QUE “CONCEDE AUXÍLIO ÀS
a PESSOAS PORTADORAS, DE
REST! DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
SECRETÁRIO e p
man NO DE ADMINISTRA DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O parágrafo segundo do art. 1º da Lei nº 2.343/2006. de 29 de
junho de 2006. que “Concede Auxílio às Pessoas Portadoras de Deficiência do
Município de Dois Irmãos e dá outras providências” passa a viger com a seguinte
redação:
“Ar ()
“8 2º À concessão de beneficio dependerá de aprovação do pedido de
habilitação, de estudo social realizado pela Assistência Social da
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente,
sobre as condições sociais e econômicas da família do deficiente e de
laudo técnico emitido por médico, conforme idude: (N.R.)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
a) de 0 à 1 anos e H meses o laudo deverá ser emitido por Médico
Pediatra; (A.C)
b) de 12 anos à 15 anos e Il meses O laudo deverá ser emitido por
Médico Clínico Geral ou de qualquer especialidade e (A.C)
c) a partir de 16 anos o laudo deverá ser emitido por Médico do
Trabalho.” (A.C.)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE MARÇO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TERÊZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
JUAREZ STEÍN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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