norma nº 3488/2013

CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS |
PROTOCOLO |
Em 6 100 O
ESTADO DO RIO GRANDE DO Sds
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RMÃOS ae
GABINETE DO PREFEITO
Hora: 400% |
LEI Nº. 3.488/2013, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
“AUTORIZA | O — PODER
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE 12 7 0% 1 FIRMAR TERMO | DE
M4CI8.! | CONVÊNIO com A
<= INSTITUIÇÃO | EVANGÉLICA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DESAFIO JOVEM LUZ NO
VALE”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da
Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a Instituição
Evangélica Desafio Jovem Luz no Vale, entidade sediada na Estrada Quatro Colônias,
nº. 5.375. bairro Quatro Colônias. na cidade de Campo Bom/RS, inscrita no CNPI nº
00.923.426/0001-17. com vistas ao atendimento, em regime interno, à usuários ou
dependentes de drogas, encaminhados pelo Município de Dois Irmãos.
Art. 2º Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no art. 1º.
fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à entidade.
no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a serem repassados na forma do
termo a ser firmado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, constantes na Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE MARÇO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TERHZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JUAREZ/STEIN,
SECRETÁRIO'DA ADMINISTRAÇÃO.
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