norma nº 3489/2013

cv
CÂMARA MUNICIPA:
Dois Irmãos - RS |
PROTOCOLO
Ass:
PREFEITURA MUNICIPAL DE es ms
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.489/2013, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
PERL ICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PuR:iCAÇÕES DE [2 / JY1D
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 80.017,78 (oitenta
mil e dezessete reais e setenta e oito centavos) na seguinte classificação orçamentária.
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
05 MANUT. DA SAUDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0009 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
09.05.10.302.0009.1.287 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
ACADEMIA DE SAÚDE PARCÃO
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — livre..........................R$ 80.017,78
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
09.09.10.302.0107.2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE — LIVRE
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/ 9952..R$ 80.017,78
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE MARÇO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br