norma nº 3491/2013

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GABINETE DO PREFEITO
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Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUEM!
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS] iRiÃos ——— TO
E» CÂMARA MUNICIPAL |
LEI Nº. 3.491/2013, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 13, 0913 À
: SECRETÁRIO DE ADMINIS AÇÃ
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER EXECUTIVO, ATIVOS,
INATIVOS E PENSIONISTAS,
BEM COMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO
PARA ESSES SERVIDORES.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão geral,
anual, de que trata o inciso X, parte final. do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº
1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de
6.89% (seis vírgula oitenta e nove por cento), aos servidores do Poder Executivo ativos.
inativos e pensionistas, a contar de 01 de março do corrente ano, considerando a média
entre o INPC -— Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA- Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM — Índice Geral de Preços do Mercado.
verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de
remuneração aos servidores referidos no art. 1º, em percentual de 0,11% (zero vírgula
onze por cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 7% (sete por
cento) à remuneração atualmente percebida pelos servidores.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2013.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta L
desde 01 de março de 2013.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE MARÇO DE 2013.
ei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E | PRÉFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JUAREZISTE
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SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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