norma nº 3492/2013

Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
Em: 45 1/03 “903
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Hora: ag
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃ j |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.492/2013, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
pe REVISÃO GERAL, ANUAL BEM
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE CoMo AUTORIZA A
“pueaçõesve AD 0b1% CONCESSÃO DE AUMENTO DA
3.0 BOLSA-AUXÍLIO CONCEDIDA
AOS ESTUDANTES
ESTAGIÁRIOS DE ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono. com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão anual da
bolsa-auxílio concedida aos estudantes estagiários de órgãos da administração
municipal, em percentual de 6,89% (seis vírgula oitenta e nove por cento), a contar de
01 de março do corrente ano, considerando a média entre o INPC -— Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, o IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o
IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no período, em atendimento à
Lei nº. 2.632, de 03 de junho de 2009.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de bolsa-
auxílio aos estagiários referidos no art. 1º, em percentual de 0,11% (zero vírgula onze
por cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 7% (sete cento) à
bolsa-auxílio atualmente percebida pelos estagiários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2013.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93. 950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetemdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de março de 2013.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE MARÇO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
SECREJTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteúdoisirmaos.rs.gov.br