norma nº 3493/2013

cv
SE8EP CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO |
Em: E 03 Go
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU Hora: Voo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS Il [ q
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.493/2013, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL BEM
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
2 4
pusucações ve [2 | (à 2/4 COMO AUTORIZA A
h, 0,12, 1], á CONCESSÃO DE AUMENTO DA
: REMUNERAÇÃO DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
SECRETÁRIO DE ADMINI:
Fá
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão geral.
anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº
1.919. de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de
6.89% (seis vírgula oitenta e nove por cento). da remuneração dos empregados públicos,
a contar de 01 de março do corrente ano. considerando a média entre o INPC — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA— Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo e o IGPM — Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de
remuneração aos empregados referidos no art. 1º, em percentual de 0,11% (zero vírgula
onze por cento). a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados. acréscimo de 7% (sete por
cento) à remuneração atualmente percebida pelos empregados.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2013.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS º
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteadoisirmaos.rs.gov.br Es
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de março de 2013.
DOIS IRMÃ
RS, 13 DE MARÇO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TRREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JUAREZ STEIN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteúdoisirmaos.rs.gov.br