norma nº 3494/2013

EEE» CAMARA MUNICIPAL
| Dois Irmãos - RS
Es o) PROTOCOLO
Em: 15 7/02 /9804 |
Hora: Loo
ESTADO DO RIO GRANDE DO | Sds: |
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.494/2013, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 12 034%
1,0, ,| J
“ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº
2.835/2010, DE 20 DE ABRIL DE 2010,
QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-
ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES E
| EMPREGADOS PÚBLICOS DO
+ SECRETÁRIO DE ADMINITA MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.835, de 20 de abril de 2010, que Institui o
Benefício de Vale-Alimentação para os Servidores e Empregados Públicos do
Município e dá Outras Providências passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-alimentação será de R$ 7,07 (sete
reais e sete centavos), podendo ser reajustado anualmente, a partir do
exercício subsegiente ao qual o mesmo é instituído
Parágrafo Único - A participação dos servidores.
mediante desconto em folha devidamente autorizado, será de 1%
% (um por
cento) do valor total dos vales. (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
seus efeitos a partir de 01 de março de 2013.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE MARÇO DE 2013.
publicação, retroagindo
INHA DA SILVA,
REGISTRE-SE TÂNIA TE
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-S
IN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
1
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
Jornada Vale- Vale Adicional o Total
alimentação |
| 06 Horas R$ 7,07 o - o R$ 707. |
12 Horas R$ 7,07 R$ 14,14(2 XR$ 7.07) R$ 21,21 |
| 18 Horas R$ 7.07 — R$21,21 (3 XR$7,07) R$ 2828 |
24 Horas R$ 7,07 -R$221(GXR$ 7,07) — R$ 28.28 1 )
A
2
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