norma nº 3496/2013

€E28P CAMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
1] -proTOcoLO
Em: 15/03 /908 '
Hora: Iugors
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS | —
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.496/2013, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA DE VEREADORES DE
DOIS IRMÃOS, ATIVOS E
INATIVOS, BEM COMO
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
AUMENTO | PARA ESSES
SERVIDORES.”
PUBLICADO NO QUADRO GFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE |) / 02)
SECRETÁRIO DE ADMINISFRAÇÃ
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a revisão geral.
anual, de que trata o inciso X, parte final. do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº
1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de
6.89% (seis vírgula oitenta e nove por cento), aos servidores do Poder Executivo ativos.
inativos e pensionistas. a contar de 01 de março do corrente ano, considerando a média
entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA- Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM — Índice Geral de Preços do Mercado.
verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento de
remuneração aos servidores referidos no art. 1º, em percentual de 0,11% (zero vírgula
onze por cento). a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados. acréscimo de 7% (sete por
cento) à remuneração atualmente percebida pelos servidores.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2013.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de março de 2013.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE MARÇO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
Cs
JUAREZ STKIM,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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