norma nº 3497/2013

“EEE CÂMARA MUNICIPAL |
E Dois Irmãos - RS
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Hora: 14:0042
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ls |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.497/2013, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “ALTERA O ART. 3º DA LEL Nº
PUBLICAÇÕES DE [9 4 0% (3, 2.873/2010, DE 20 DE ABRIL DE 2010,
QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-
ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES
HM 106 tô,
ETR DEDE DA CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS
IRMÃOS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.873, de 25 de maio de 2010, que Institui o Benefício
de Vale-Alimentação para os Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-alimentação será de R$ 7,07 (sete
reais e sete centavos), podendo ser reajustado anualmente, a partir do exercício
subsequente ao qual o mesmo é instituído.
Parágrafo Único - A participação dos servidores, mediante
desconto em folha devidamente autorizado, será de 1% (um por cento) do valor
total dos vales. (NR)”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de março de 2013.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE MARÇO DE 2013.
REGISTRE-SE
E
TÂNIA TERÉZINHA DA SILVA,
PREREITA MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
1
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