norma nº 3498/2013

e Dois Irmãos - RS
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PROTOCOLO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº. 3.498/2013, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL BEM
COMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO DA
BOLSA-AUXÍLIO CONCEDIDA
AOS ESTUDANTES
ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES
DE DOIS IRMÃOS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 12 4037 [3
AO Db,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃI
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a revisão anual da
bolsa-auxílio concedida aos estudantes estagiários da Câmara Municipal de Vereadores.
em percentual de 6.89% (seis vírgula oitenta e nove por cento), a contar de 01 de março
do corrente ano, considerando a média entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, o IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM —
Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento de
bolsa-auxílio aos estagiários referidos no art. 1º. em percentual de 0,11% (zero vírgula
onze por cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 7% (sete cento) à
bolsa-auxílio atualmente percebida pelos estagiários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2013.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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EEE CÂMARA MUNICIPAL
Em: AZ / 05 23
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos
desde 01 de março de 2013.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE MARÇO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREPINHA DA SILVA,
E PREFYITA MUNICIPAL.
pumuigue-se
JUAREZ STEI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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